Projeto de lei criminaliza flanelinhas e guardadores de carros por cobrança ilegal
A proposta prevê punição àqueles que exigem dinheiro para cuidar e limpar veículos nas ruas
Um projeto de lei prevê punição com pena de um até quatro anos para os chamados 'flanelinhas' ou 'guardadores de carros' que exigem dinheiro sem autorização legal ou regulamentar para cuidar de carros estacionados nas ruas, chegando a disputarem entre si pelo domínio dos locais.
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Caso a proposta seja aprovada, também serão punidos com a mesma pena aqueles que tentarem impor serviços de limpeza aos donos dos veículos. Nos casos em que forem provocados danos aos carros dos que se recusarem a pagar pelo serviço, a multa será aplicada em dobro.
De autoria do deputado federal Fábio Trad (PMDB), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
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