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LEI ESTADUAL

Produtores rurais de MS poderão corrigir declaração do rebanho

Multa foi reduzida e proprietário não perderá cadastro estadual

30 ABR 19 - 16h:17ALINE OLIVEIRA e YARIMA MECCHI

O programa de Atualização do cadastro das propriedades e estoque de bovinos e bubalinos de Mato Grosso do Sul, de autoria do governo do Estado foi aprovado nesta terça-feira (30), em 2ª votação, durante a sessão da Assembleia Legislativa. 

A atualização do Cadastro atende uma das mais de 100 exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para que o Estado esteja apto para retirada da vacinação contra a febre aftosa, prevista para 2021, constantes do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa.

O projeto prevê ainda que os recursos financeiros oriundos da arrecadação da multa com desconto, deverão ser repassados à Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), fundo criado em 2016 pelo governo do Estado que permitiu indenizar os criadores quando havia a necessidade de sacrifício de animais para erradicação de doenças, e agora também vai custear ações voltadas à defesa sanitária, e que visam a retirada da vacinação como estruturar, realinhar, atualizar e capacitar os servidores da agência.

OPORTUNIDADE

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, deputado estadual, Barbosinha (DEM), explica que antes da aprovação da lei, a propriedade rural que fosse identificada com divergência no estoque de animais (bovinos ou bubalinos) era autuada com pagamento de 1 UFERMS por unidade animal, pagamento suplementar do ICMS e a suspensão da Inscrição Estadual. 

"A iniciativa do Executivo oferece ao produtor rural, a oportunidade de corrigir a inconsistência encontrada na declaração desde que esteja no prazo estabelecido pela lei, por meio da autodeclaração. A multa também diminuiu de 1 para 0,6 UFERMS e as demais sanções não serão aplicadas", pontua o parlamentar. 

Enquanto isso, o deputado estadual Zé Texeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, explicou a importância da proposta.

“Para um Estado livre da aftosa, sem a vacinação ser ministrada, o governo está propondo fazer um ajustamento do estoque efetivo. Há vários itens a serem cumpridos dentro da legislação para Mato Grosso do Sul ser considerado livre de aftosa sem vacinação. Este projeto está criando um fundo para maior fiscalização de postos e fronteiras”, observa o parlamentar.

 

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