O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7391/17 que incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação e trata do parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o INSS relativas à contribuição social para a Previdência.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9206/17, que também prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os destaques à matéria ficaram para a próxima semana.
A deputada explicou que a renegociação é necessária porque disputas judiciais levaram a dívidas impagáveis com o fundo. Agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o devido, até que decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a forma de pagamento dos tributos.
“O produtor rural não é caloteiro, mas tinha todo o arcabouço jurídico dizendo que ele tinha liminares para que não pudesse pagar, até que o STF decidiu em abril”, disse a parlamentar.
A relatora apresentou um texto com alterações, aceitando sugestões sobre dívidas de pequenos produtores rurais. Ainda será necessário discutir alguns pontos da proposta, como a diminuição de encargos e juros e requisitos para a adesão ao programa.
“Esse projeto de lei tem o passado, que é o pagamento desta dívida sem os encargos, juros ou multas; e o futuro, com alteração das alíquotas. Será muito mais justo, permitindo inclusive que o produtor rural pague pela folha de pagamentos sobre os 23%, como recolhem todos os cidadãos brasileiros. Ele poderá recolher sobre a renda bruta ou sobre a folha de pagamentos”, disse Tereza Cristina.
