Metade da bancada sul-mato-grossense da Câmara dos Deputados votou, na madrugada de hoje (10), a favor da redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles ex-presidente Jair Bolsonaro e generais das Forças Armadas. O Projeto de Lei da Dosimetria (Projeto de Lei 2162/23) foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contrários. 

A redução ocorre porque a matéria acaba com a soma de penas e estipula que será aplicada a mais grave nos crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto. 

As regras aprovadas poderão retroagir para beneficiar o réu, desta forma os já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vão ter direito à revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Outra mudança ocorreu na progressão de regime fechado para semiaberto. Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. 

O texto muda a Lei de Execução Penal para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça. Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

O projeto aprovado permite que o estudo ou o trabalho passe a valer para reduzir a pena no caso de prisão domiciliar, como já é permitido no regime fechado.

Com o texto apresentado pelo relator da matéria, os deputados iniciaram a votação do PL às 1h36min de hoje (quarta-feira) e a estenderam por quase uma hora, até às 2h26min. Ao todo foram 441 votos, sendo 291 favoráveis e 148 contrários e uma abstenção. 

A bancada do estado se dividiu. Metade a favor e metade contra. Foram favoráveis ao texto Beto Pereira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (os dois do PL). Os parlamentares contrários foram Camila Jara e Vander Loubet (ambos do PT) e Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende (os dois do PSDB). 

Este resultado possibilita que todos os condenados pela tentativa de golpe sejam beneficiados com a nova fórmula de soma de penas, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

O deputado federal Vander Loubet (PT), integrante da base de apoio ao governo Lula, votou contra o Projeto de Lei 4.497/24, enquanto o deputado Marcos Pollon (PL), da oposição, não participou da votação — apesar de ter registrado presença na sessão. O texto, aprovado na noite desta quarta-feira, permite a regularização de propriedades rurais em faixa de fronteira com origem em títulos de alienação ou concessão de terras devolutas emitidos pelos estados até outubro de 2015. Os demais parlamentares sul-mato-grossenses votaram a favor da proposta.

O projeto afeta uma faixa de até 150 quilômetros a partir da linha de fronteira em Mato Grosso do Sul, autorizando que os atuais ocupantes obtenham registro da terra mediante apresentação de declaração escrita e assinada, quando não for possível emitir certidões diretamente do órgão responsável ou nos casos em que o prazo de resposta ultrapassar 15 dias.

O texto também abre caminho para regularizar grandes propriedades — acima de 15 módulos fiscais — mesmo em áreas que tenham processos administrativos de demarcação indígena em andamento, incluindo territórios tradicionalmente ocupados. No entanto, imóveis superiores a 2,5 mil hectares só poderão ser regularizados com anuência do Congresso Nacional e mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Com essa redação, Vander Loubet votou contra a matéria. Já Marcos Pollon, embora presente na sessão segundo registros da Câmara, não registrou voto. Minutos antes, porém, o deputado havia votado a favor de um requerimento para encerrar a discussão da proposta.

Os deputados Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB) e Rodolfo Nogueira (PL) apoiaram o projeto e votaram pela sua aprovação.

Como votou cada deputado de MS

A favor do projeto:

• Beto Pereira (PSDB)
• Camila Jara (PT)
• Dagoberto Nogueira (PSDB)
• Dr. Luiz Ovando (PP)
• Geraldo Resende (PSDB)
• Rodolfo Nogueira (PL)

Contra o projeto:

• Vander Loubet (PT)

Não votou (com presença registrada):

• Marcos Pollon (PL)