O Senado aprovou na terça-feira (30) o texto-base do projeto de lei das fake news após um "vai e vem" de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários. Os senadores precisam agora analisar os destaques, pedidos de alteração ao texto. Até o momento são nove pedidos cadastrados, mas os partidos podem retirar esses requerimentos. Depois disso, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), desistiu de diversos pontos polêmicos, como o aumento de pena para crimes cometidos por usuários na internet e medidas para enquadrar milícias digitais. O temor de parlamentares, tanto governistas como de oposição, era que uma mudança na lei se voltasse contra as redes ligadas a políticos no País. As plataformas, contudo, poderão ser responsabilizadas se não adotarem práticas contra a disseminação de notícias falsas.
Pelo texto, as plataformas digitais - como Facebook, Twitter e WhatsApp - deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas da internet. Se não houver regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento das empresas no Brasil - a medida que previa suspensão das atividades foi retirada.
As normas valem para plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Essas empresas deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro publicamente quando determinado perfil é um robô, operado de forma automatizada. Aplicativos como WhatsApp e Telegram, por sua vez, deverão limitar a possibilidade de encaminhamentos em massa de uma mesma mensagem.
O projeto enfrenta resistência das gigantes digitais. Além de resistirem à responsabilização, as companhias argumentam que há risco para os usuários. Um dos itens obriga os aplicativos de mensagens privadas a armazenar por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa. O argumento é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo.
Em entrevista ao Broadcast Político, o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na América Latina, Pablo Bello, afirmou que a nova lei, se aprovada, será um "presente" do Brasil a regimes autoritários. "Eventualmente, países não democráticos poderiam acessar esse tipo de informação para perseguir ativistas, jornalistas e cidadãos comuns como nós que têm uma opinião, simplesmente. Em nenhum país do mundo existe um mecanismo de rastreabilidade como se propõe nesse projeto."
Defensores do projeto argumentam, por outro lado, que apenas os metadados - uma espécie de "capa" no entorno das informações dos usuários - seriam guardados, e não os conteúdos. Para o executivo da empresa, esse nível de informação é preocupante e pode comprometer a privacidade de quem usa o aplicativo para conversas pessoais.
"O argumento de vigilância sobre usuário é falacioso e descabido Importante dizer que isso não difere em nada do que a Justiça hoje já faz. O Whatsapp, por exemplo, muitas vezes já é compelido pela Justiça para identificar uma cadeia de encaminhamentos", afirmou o relator.
CPF LARANJA
Outra medida do projeto para chegar aos autores de fake news é obrigar as empresas de telefonia móvel a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF "laranja" - em nome de outra pessoa - na linha de celular. Em uma quebra de sigilo, por exemplo, seria possível com isso identificar quem enviou mensagens com desinformação.
Companhias do setor começaram a desenvolver um recadastramento dos números pré-pago, mas a avaliação é que a medida ainda é insuficiente para evitar o uso de CPF "laranja", o que motivou a obrigação do cadastro no projeto de lei.
O projeto autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial em alguns casos, como quando há risco de indução ao suicídio, à pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a cargo político. A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo de críticas ao projeto.
No caso de publicidades, as redes sociais deverão deixar claro para os usuários quando uma publicação é paga por patrocínio. "Não estamos atribuindo às redes sociais o papel de sensores ou juízes. O que pretendemos é assegurar um maior grau de transparência e objetividade, evitando que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada", declarou Angelo Coronel.
POLÍTICOS
Na votação do projeto, o Senado fez um movimento para restringir a atuação de políticos nas redes sociais, entre eles o presidente Jair Bolsonaro. O texto proíbe mandatários de cargos eleitos do Executivo e do Legislativo de bloquear seguidores em seus perfis nas redes sociais.
Se a proposta for aprovada, a mesma regra valerá para ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de autarquias e titulares dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. "As contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações", diz o texto do parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Usuário ativo de perfis no Facebook e no Twitter, Bolsonaro provocou polêmica em diversas ocasiões pelas publicações em suas contas sociais. Em março do ano passado, por exemplo, publicou um vídeo com cenas obscenas durante o carnaval, episódio conhecido como "golden shower." O chefe do Planalto também bloqueou alguns seguidores ao longo de sua atuação no Twitter.
DIREITOS AUTORAIS
O relator do projeto desistiu da proposta de remuneração de conteúdo na internet. Inédita no País, a medida obrigaria plataformas de internet a remunerar produtores de conteúdo, como empresas de comunicação, por aquilo que é publicado em redes como Facebook e Twitter.
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Senado aprova texto-base do projeto das Fake News
Após várias polêmicas, texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários
CAMPO GRANDE
Pré-candidato não vê 'imoralidade' em contratar sócios de seus comissionados
O ex-deputado Rafael Tavares tinha contratado dois advogados que são sócios de Danilo Azambuja e Luiz Fernando Bino
18/04/2024 08h00
O ex-deputado estadual Rafael Tavares (PL) durante a entrevista Foto: Divulgação
Durante a segunda de uma série de entrevistas que a Rádio CBN Campo Grande e o Jornal Correio do Estado realizarão com os seis pré-candidatos à prefeitura da Capital, o ex-deputado estadual Rafael Tavares (PL) declarou que não vê nenhuma “imoralidade” no fato de ter contrato, quando ainda exercia o mandato, dois advogados que são sócios do seu chefe de gabinete Danilo Assis Azambuja e do seu assessor parlamentar Luiz Fernando Espindola Bino.
O ex-parlamentar foi confrontado na sabatina sobre ter pago R$ 131 mil de verba de gabinete aos advogados Marcelo Bonotto Demirdjian e Alexandre Jacques Costa Glaychman, ambos também sócios da DBGA Advogados.
Durante o período em que atuou como deputado estadual até ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro deste ano, Rafael Tavares contratou por R$ 81 mil serviços de Marcelo Demirdjian e por R$ 50 mil servidos de Alexandre Glaychman.
“Eu gastei sim com advogado, mas nunca um advogado que estava nomeado no gabinete recebeu de forma externa. O advogado externo que era contratado para fazer parecer. Ele tem um CNPJ individual de advogado, prestou um parecer técnico para mim e eu paguei pelo serviço.
E existiu um outro advogado que estava lá dentro da Assembleia Legislativa e que me acompanhava diariamente. Foi isso que aconteceu”, declarou, referindo-se a Marcelo Demirdjian e Alexandre Glaychman.
Documentos obtidos pelo Correio do Estado apontam possíveis violações ao Artigo 117 da Lei Federal nº 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pois, durante o período em que ocupavam cargos no gabinete do ex-deputado Rafael Tavares, eles foram identificados como sócios-administradores de empresas privadas e também da DBGA Advogados.
Danilo Azambuja e Luiz Fernando Bino também tinham outras empresas, o primeiro constituiu uma empresa no dia 3 de fevereiro de 2023, dois dias depois do início das atividades parlamentares da atual legislatura, enquanto o segundo era sócio administrador de uma empresa de serviços advocatícios.
Segundo a Lei Estadual nº 4.091, do Estado de Mato Grosso do Sul, os servidores do Poder Legislativo estão sujeitos a proibições específicas, incluindo a participação em administração de empresas comerciais e o exercício de comércio.
Também está no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, artigo 175, X e XI, página 17, estabelecendo que atividades comerciais dos funcionários do gabinete podem violar diretamente essas disposições legais, uma vez que ocupavam cargos comissionados enquanto eram sócios-administradores de empresas privadas.
AMIGOS PESSOAIS
Ainda na entrevista, Rafael Tavares disse que os quatro advogados são seus amigos pessoais.
“Quando eu entrei na Assembleia Legislativa, era para eu contratar um advogado do deputado estadual Pedro Kemp (PT)? Não, eu contratei advogados de direita, advogados que eu conheço, que eu confio.
São pessoas do meu relacionamento. Agora, estão me acusando de usar verba indenizatória com advogado, mas esse recurso serve para isso mesmo”, argumentou.
Ele ainda justificou a contratação de Marcelo Demirdjian e Alexandre Glaychman como responsáveis por ajudá-lo a apresentar mais de 40 projetos de leis na Assembleia Legislativa.
“Outra coisa, eu sou o líder no número de indicações na Casa, mais de 1.100 indicações, 25% das indicações foram feitas pelo meu gabinete e por esses advogados que trabalharam comigo. Ou seja, tem serviço para justificar o pagamento da verba indenizatória e, para concluir, eu sou o 15º deputado que mais gastou, tem outros 14 que gastaram mais que eu”, ressaltou.
Questionado se seria normal a contratação de dois advogados sócios de seu chefe de gabinete e do seu assessor parlamentar, Rafael Tavares disse que “sim, acho normal, pois são advogados do meu entorno, advogados de confiança”.
“Eu não contratei o escritório DBGA Advogados, pois o escritório é contratado quando você vai resolver vários problemas e cada advogado tem sua especialidade.
Eu contratei um advogado, um CNPJ individual dele, para prestar um serviço técnico, que foi prestado, inclusive os resultados estão aí sendo apresentados”, finalizou.
O ex-deputado estadual foi novamente interpelado se não seria uma imoralidade ter feito as duas contratações e respondeu com uma outra pergunta.
“Qual que é a imoralidade? Veja bem, vou repetir para todos entenderem, o Danilo, nomeado no gabinete, não recebeu verba indenizatória nenhuma.
O escritório não recebeu verba indenizatória nenhuma, os pagamentos foram feitos para o CNPJ do Alexandre e para o CNPJ do Marcelo. Eu, repito aqui, não fiz nenhum pagamento de verba indenizatória para o escritório”, finalizou.
Comentário
Flávio Bolsonaro vota a favor da PEC das Drogas e ironiza: 'Homenagem à harmonia entre Poderes'
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estipula como crime tanto a posso como o porte de drogas
17/04/2024 21h00
Flávio e Eduardo Bolsonaro. Foto: Reprodução/Redes Sociais
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que voto a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no País é "em homenagem à harmonia e independência entre os Poderes". Nesta terça-feira, 16, o Senado aprovou a PEC que vai na contramão da proposta do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga processo que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A PEC é uma resposta do Congresso ao julgamento ao STF que debate a legalidade do artigo nº 28 da Lei de Drogas, que determina a punição para o usuário de entorpecentes. Na regulamentação, não há uma definição sobre a quantidade de droga que deve diferenciar o uso do tráfico de drogas, o que provocou a discussão da Corte para a criação de um parâmetro que possa distinguir as ocorrências.
"Sei que está difícil gerar emprego nesse país, mas a gente não pode concordar em legitimar a profissão de ‘aviãozinho do tráfico’. Com esse parâmetro que parece que vai ser estabelecido pelo Supremo, vai ter uma esquadrinha do tráfico no Brasil inteiro, vários aviãozinho levando droga até o usuário final", ironizou o senador durante votação.
Flávio Bolsonaro apresentou as orientações do Partido Liberal (PL) que, segundo ele, é voto sim "a favor da vida". "O que eu não quero para minhas filhas, eu não obviamente não posso votar aqui para atingir os filhos dos outros. Em terceiro, o PL encaminha o voto sim em homenagem a um debate ponderado e justo. Não tem ninguém preso, nesse Brasil, por consumo de drogas".
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estipula como crime tanto a posso como o porte de drogas. O texto não faz diferenciação sobre quantidade. Desta forma, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecente.
O texto prevê a diferenciação entre quem apenas usa qualquer tipo de droga, incluindo a maconha, e quem trafica as substâncias, mas a diferenciação não descriminaliza o uso. A partir da distinção, são previstas penas diferentes: mais rigorosas para quem vende e mais brandas para o usuário, incluindo tratamento para os dependentes químicos e penas alternativas à prisão.
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