Terça, 12 de Dezembro de 2017

LEI ESTADUAL

Projeto que autoriza "punição" nas escolas pode ser votado na próxima semana

Várias emendas foram acrescentadas à proposta de Lídio Lopes

6 DEZ 2017Por MARESSA MENDONÇA E IZABELA JORNADA12h:07

O polêmico projeto que ficou conhecido como “Lei Harfouche” deverá ser votado na Assembleia Legislativa na próxima semana. Ontem, ele foi devolvido ao autor, deputado estadual Lídio Lopes (Patriotas, antigo PEN), com emendas. Uma delas determina que as normas se apliquem também aos colégios particulares.

Lídio Lopes disse ter conversado com Pedro Kemp (PT) que, prometeu devolver o projeto ainda nesta quarta-feira (6). Os dois entraram em um consenso e algumas emendas apresentadas pelo petista foram acrescentadas.

Anteriormente, Kemp tinha pedido vista do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uma das emendas apresentadas por Kemp trata da reparação de danos. O projeto original segue a regra do: “quebrou, pagou. Sujou, limpou”. A norma não foi alterada, mas agora prevê também orientação psicológica e pedagógica.

Um dos pontos polêmicos da lei, a permissão para que alunos sejam revistados e tenham os materiais vistoriados por gestores da escola, permanece. A mudança, proposta por Kemp, é a aplicação das regras também em escolas particulares.

O deputado estadual Beto Pereira (PSDB) também propôs uma emenda sobre bolsa social de estudos. A ideia inicial era a suspensão imediata do benefício para alunos com má conduta.

Com a emenda, a suspensão só será feita após investigação social do estudante.

O PROJETO

O projeto de Lei 219, anteriormente nomeado Lei Harfouche, autoriza diretores de escolas a punir estudantes por conta de má conduta.

Na prática, integrantes da própria rede de ensino poderiam aplicar punições para alunos que cometessem infrações, sem precisar que o caso fosse levado à Polícia Civil ou ao Ministério Público e à Justiça.

Apesar do clamour popular, a proposta entra em choque com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Juristas já advertiram que vão recorrer por entenderem que há inconstitucionalidade em lei que venha a ser criada em âmbito estadual.

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