MATO GROSSO DO SUL

Projeto de lei obriga a presença de intérpretes de libras em bancos

A matéria será votada na sessão desta quarta-feira
17/04/2019 07:32 - MARESSA MENDONÇA


Um projeto de lei que obriga a presença de intérpretes de libras em agências bancárias e shoppings centers de Mato Grosso do Sul será votado pelos deputados estaduais durante a sessão desta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa. Além deste, eles devem debater a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

O primeiro projeto, que obriga os shoppings centers e as agências bancárias de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem intérpretes de Libras para atenderem surdos, é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP). O descumprimento pode resultar em multa de até 300 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), segundo prevê o projeto.

O segundo, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), muda a redação do artigo 2º da Lei 1.693/1996, determinando, entre outras medidas, que o Poder Público disponha de, no mínimo, 5% de servidores com capacidade básica em Libras. Conforme a justificativa do parlamentar, a Libras representa à comunidade surda “instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania”, declarou.

As duas matérias, previstas para serem votadas em primeira discussão, têm parecer favorável  por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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