Apesar das fortes críticas dirigidas ao recém-aprovado projeto da lei de abuso de autoridade, é outra proposta que ainda tramita no Congresso que tem minado a atuação dos Ministérios Públicos estaduais por todo o País. O receio de perder benefícios com a reforma da Previdência provocou uma corrida por aposentadorias de procuradores e promotores de Justiça, a ponto de ameaçar o andamento de inquéritos por falta de investigadores.
Em São Paulo, 69 promotores e procuradores já se aposentaram só neste ano, segundo levantamento feito pelo MP paulista a pedido do jornal O Estado de S. Paulo. O número é cinco vezes maior do que as 13 aposentadorias registradas no mesmo período do ano passado. Em 2017, quando o governo do ex-presidente Michel Temer tentou aprovar sua reforma previdenciária, foram 26 "baixas". A situação elevou em 21% o número de cargos vagos na Promotoria em apenas seis meses - de 299 para 362 - e acendeu o sinal de alerta do chefe da instituição.
"É um quadro que preocupa, está acima da média. Sem dúvida, tem relação com a reforma da Previdência, que precisava garantir direitos adquiridos da carreira. A função do Ministério Público é árdua, desgastante, o volume de trabalho é enorme. É preciso que a gente tenha contrato de trabalho competitivo para fazer frente aos desafios que nos são impostos. A aposentadoria faz parte de contrato", disse o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio.
Promotores encarregados de investigar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro e casos de improbidade administrativa de agentes públicos contaram à reportagem que o cenário pode comprometer em breve o andamento de investigações, como as decorrentes da Operação Lava Jato e do crime organizado. Segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), São Paulo tem média de 4,8 promotores a cada 100 mil habitantes, índice superior apenas aos dos Estados da Bahia, Pará e Pernambuco. O líder do ranking é o Acre, com 11,5. O Rio de Janeiro tem 5,6.
Nacional. O fenômeno da onda de aposentadorias não está restrito ao MP paulista. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) apontam ao menos 110 aposentadorias de procuradores e promotores em outros dez Estados, com destaque para Minas Gerais (22) e Rio de Janeiro (12).
"A situação de São Paulo é só a ponta do iceberg", afirmou o presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, que é procurador-geral no Mato Grosso do Sul. "Vemos muita gente pedindo contagem do tempo de serviço (medida necessária para se aposentar). Os colegas estão desestimulados. A percepção é de que isso vai impactar a atividade do Ministério Público, principalmente aqueles menores, com menos de cem membros. Isso vai acarretar um prejuízo à prestação jurisdicional ao cidadão", completou.
Os procuradores ressaltam a dificuldade de repor os cargos vagos e o impacto que ela provoca na base da instituição, já que a cadeira de procurador é ocupada com a progressão de um promotor experiente, provocando um efeito cascata nos cargos abaixo. E, para preencher vaga de promotor em início de carreira, é preciso abrir concurso público, o que pode levar até dois anos e demanda gastos.
"A reposição é lenta e não se faz na proporção de um para um. Inevitavelmente acaba gerando um déficit de pessoal", afirma o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, coordenador do grupo de trabalho sobre previdência na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Reversão. Mesmo com o amplo apoio parlamentar demonstrado na votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, os procuradores de Justiça acreditam que ainda seja possível reverter alguns pontos da proposta no Senado. Na última quarta-feira, uma comitiva se reuniu com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na Casa, para pedir alterações em artigos considerados críticos.
Entre as principais queixas, estão a alíquota progressiva, que pode elevar a contribuição previdenciária de um promotor de R$ 3,7 mil (11%) para R$ 5,6 mil (16,8%) sobre o salário bruto (R$ 33,6 mil), a redução de até dois terços da pensão por morte, hoje em R$ 25,3 mil, e as regras de transição para quem entrou na carreira a partir de 2004.
"Todos nós temos consciência de que a reforma da Previdência é necessária. O problema é que tem muitos pontos que não atentam para as peculiaridades das carreiras de Estado. Aqueles que entraram após 2003 e recolheram (INSS) pelo teto salarial, por exemplo, vão ter de se aposentar pelo teto do regime geral", disse o presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos.
Política
BRASIL
Previdência provoca ‘debandada’ nos MPs
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CRIME ORGANIZADO
Fronteira com MS, Paraguai fecha acordo com EUA para combater facções criminosas
A região é rota de tráfico de drogas para o Brasil, Argentina e Uruguai. O plano estratégico prevê o estabelecimento ou ampliação de tropas norte-americanas de importância estratégica
16/12/2025 16h15
Marco Rubio, secretário de Estado Reprodução: rede social
Paraguai e Estados Unidos selaram nesta segunda-feira (15), um acordo de cooperação militar que prevê a atuação de militares americanos no país sul-americano. Atualmente, na região, a Casa Branca tem acordos similares com Panamá, Equador, Bahamas e Trinidad e Tobago.
O Acordo Estatutário de Forças (Sofa, na sigla em inglês) regulamenta a atuação de militares e civis do Departamento de Defesa americano em países estrangeiros. O pacto foi assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, e o chanceler paraguaio, Ruben Ramirez Lezcano.
O objetivo, segundo o governo americano, é facilitar a resposta conjunta a interesses de segurança regional em comum para os dois países, em uma referência velada a cartéis de droga que atuam na região.
“Ao estabelecer uma estrutura para as atividades do pessoal militar e civil dos EUA no Paraguai, este acordo abre novas portas para nossos esforços coletivos para promover a segurança e a estabilidade em nosso hemisfério”, disse Rubio em sua conta no X.
“Se observarmos o problema fundamental no hemisfério, o mais grave que enfrentamos é o dessas organizações terroristas transnacionais, que em muitos casos não são terroristas por ideologia, mas têm uma base financeira e econômica”, acrescentou.
Nova Doutrina Monroe
O acordo, apesar de não autorizar operações armadas ou criação de bases, abre caminho para a cooperação e treinamento militar entre os dois países, e vem a público dias depois de os EUA divulgarem sua nova Estratégia de Segurança Nacional, que prevê uma ampliação da presença militar na América Latina.
Na ocasião, o documento evocou a Doutrina Monroe, que ficou conhecida no século 19 sob o lema “América para os americanos”, e defendeu uma hegemonia dos EUA sobre a região frente às potências europeias.
O plano estratégico divulgado na semana passada prevê o estabelecimento ou ampliação de acesso de locais de importância estratégicas para o governo americano.
No centro do continente e cercado por importantes fontes de água doce e rotas de narcotráfico, o Paraguai se encaixa nesse perfil.
Hoje, os EUA têm ainda bases militares no Equador, na Colômbia e no Peru, operadas pelo Comando Sul.
Há anos, a presença de grupos armados ligados ao Hezbollah na tríplice fronteira entre o Paraguai, Brasil e Argentina preocupa o governo americano.
A região também é ponto de rota para o escoamento de drogas para o Brasil, Argentina e Uruguai.
LEVANTAMENTO
Contas públicas em MS: cidades do interior exibem superávit milionário
Análise de dados dos balanços de 2024 e orçamentos de 2025 revela os municípios agrícolas estão com a gestão em dia
16/12/2025 15h34
O prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos (PP), atribui o resultado à disciplina fiscal Divulgação
O cenário das finanças públicas dos municípios do interior de Mato Grosso do Sul nos anos de 2024 e 2025 desenha um mapa positivo. Liderados pelo exemplo de eficiência de Costa Rica, essas cidades exibem caixas robustas e capacidade de investimento.
A reportagem analisou dados abertos, relatórios de gestão fiscal e leis orçamentárias dessas cidades e a conclusão é que o tamanho da arrecadação deixou de ser garantia de solvência: o segredo do sucesso está no controle rígido das despesas obrigatórias.
Na região norte do Estado, Costa Rica consolidou-se em 2025 como o principal case de sucesso administrativo de Mato Grosso do Sul. Com uma população de pouco menos de 30 mil habitantes, o município apresenta indicadores de solvência superiores aos da Capital.
Dados do movimento financeiro da tesouraria municipal, publicados em 9 de dezembro de 2025, confirmam que a cidade atingiu uma disponibilidade financeira total de R$ 44.061.054,25. O montante, que inclui todas as fontes e fundos municipais, blinda a cidade contra oscilações econômicas e garante a execução de obras sem depender exclusivamente de repasses estaduais ou federais.
O prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP) atribui o resultado à disciplina fiscal. "Todas as nossas despesas obrigatórias serão quitadas", assegurou o gestor, confirmando não apenas o pagamento em dia, mas a concessão de um abono de natal e final de ano: R$ 1 mil para servidores gerais e valores entre R$ 1 mil e R$ 2 mil para servidores da Educação.
O diferencial competitivo de Costa Rica está na estrutura de seus gastos. O município iniciou o ano comprometendo apenas 31,87% com a folha. Essa "gordura" fiscal permitiu que o município aprovasse um orçamento recorde de R$ 262 milhões em 2025, garantindo investimentos de 27% da receita em Saúde, quase o dobro do mínimo constitucional exigido.
Além de garantir o pagamento dos servidores ativos até o dia 22 de dezembro, a prefeitura programou as férias de 90% do funcionalismo para janeiro, otimizando a máquina pública durante o recesso escolar e administrativo.
Embora Costa Rica lidere os indicadores proporcionais, outros municípios também conseguiram descolar-se da crise. Três Lagoas, impulsionada pela indústria da celulose, teve um orçamento bilionário de R$ 1,4 bilhão para 2025 e mantém índices elevados de investimento em infraestrutura.
O município aplicou no segundo quadrimestre de 2025 o dobro do mínimo exigido pela Constituição em Saúde, enquanto a lei obriga 15%, o município investiu 30,79% de suas receitas de impostos na área, somando mais de R$ 296 milhões empenhados. Na educação, o investimento também superou o piso, atingindo 26,93%.
Fenômeno similar ocorre em Maracaju. Impulsionada pela soja, a prefeitura destinou 25,67% de recursos próprios para a Saúde até agosto de 2025, um aporte de R$ 32,3 milhões que garante serviços exclusivos no interior sem depender integralmente de repasses estaduais.
A solidez fiscal permitiu à Câmara de Maracaju aprovar uma suplementação de 35% no orçamento de 2025, dando "carta branca" para o Executivo remanejar recursos e acelerar obras.
Na fronteira, a realidade impõe cautela. Ponta Porã enfrenta uma frustração de receitas severa: a arrecadação até agosto de 2025 foi de R$ 417 milhões, menos da metade da previsão anual de R$ 900 milhões.
A quebra de arrecadação do ITBI e a estagnação econômica forçaram o município a projetar um orçamento mais enxuto para 2026, cortando R$ 100 milhões da previsão inicial. Ainda assim, a gestão optou por blindar os repasses constitucionais da Educação (projetado em 27%) e da Saúde.
Em Corumbá, a aplicação em saúde do orçamento atingiu 18,13%, pouco acima do piso de 15%. A rede de saúde de Corumbá enfrenta custos logísticos adicionais devido ao isolamento geográfico e à necessidade de transporte de pacientes (UTI aérea/fluvial).
Na educação, a aplicação registrada até agosto foi de 24,89%. Embora tecnicamente abaixo dos 25% naquele momento do ano, é padrão na administração pública que os empenhos se acelerem no último quadrimestre para atingir a meta legal. O orçamento projetado no PPA 2026-2029 prevê R$ 1,5 bilhão somados para Saúde e Educação.
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