LEI

Pacote anticrime pode beneficiar presos durante Operação Omertà

As mudanças sancionadas por Bolsonaro acrescentam como requisito a reanálise das ordens de prisão a cada 90 dias
18/01/2020 09:30 - YARIMA MECCHI


 

As mudanças no pacote anticrime, sancionado no dia 24 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), podem afetar os presos da Operação Omertà, deflagrada no dia 27 de setembro de 2019. Conforme o texto sancionado, em relação às prisões preventivas, o pacote acrescenta como requisito para os mandados a necessidade de comprovar “a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida” e a reanálise das ordens a cada 90 dias.

Conforme noticiado pelo Correio do Estado, Jamil Name, 80 anos, completou 112 dias na cadeia neste sábado (18). Suspeito de liderar uma organização criminosa que tem no histórico até crimes de pistolagem, ele se encontra sob custódia do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em regime disciplinar diferenciado (isolamento), no Presídio Federal de Mossoró (RN). Na mesma unidade e sob as mesmas condições, estão Jamil Name Filho e os policiais civis Vladenilson Olmedo e Márcio Cavalcanti.

Eles foram presos preventivamente no dia da Operação Omertà, executada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), braço de investigação do Ministério Público Estadual, e pela Delegacia Especializada em Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras).

Com a revisão da prisão a cada 90 dias, o advogado de defesa dos Name, André Borges, afirmou que deve pedir que a nova legislação seja aplicada. De acordo com o advogado criminalista, a mudança combate abusos para que o preso não fique sem prazo determinado na prisão. 

“Agora só cabe a prisão preventiva por fato atual e fato novo. A cada noventa dias tem de ser revisado, não pode mais por prazo indeterminado”, destacou o jurista.

Além dos presos da Operação Omertà, outros devem ser beneficiados pela alteração. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Mansour Karmouche, destacou que é importante a mudança para comprovar a necessidade do preso permanecer em regime fechado. “O pacote sancionado por Bolsonaro acrescenta como requisito para os mandados a necessidade de comprovar ‘a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida’ e a reanálise das ordens a cada 90 dias”.

O advogado criminalista João Mateus Giacomini destacou que a nova legislação deve ser aplicada em processos vigentes. “A lei processual a ser aplicada aos casos é sempre a vigente. Diferente da lei que cria ou assevera penas, a lei processual sempre deve ser aplicada de acordo com o brocardo tempus regit actum [o tempo rege o ato]. Dessa forma, todas as prisões preventivas deverão passar por nova análise a cada 90 dias”. 

Ainda de acordo com Giacomini, as adequações feitas no pacote anticrime, que tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, posteriormente sendo sancionado pelo presidente, são benéficas porque muitos réus acabam presos preventivamente por mais de um ano. “Isso muda a praxe do Poder Judiciário, que chega a deixar pessoas presas preventivamente por mais de um ano sem analisar se estão efetivamente ainda presentes os requisitos para a prisão preventiva. É uma alteração que busca colocar freios à utilização da prisão preventiva sem que haja de fato os seus requisitos. É mais benéfico, sem dúvida. Mas quem garante que as decisões judiciais não se manterão as mesmas e simplesmente perpetuarão a prisão preventiva? A diferença é que agora não precisaremos ‘pedir’ para o juiz. Caso, em um reexame, ele decida por manter a prisão, nós advogados já podemos impetrar habeas corpus aos Tribunais de Justiça”, esclareceu o advogado. 

DECRETO

Outra mudança com a Lei 13.926/2019, apelidada pelo governo de pacote anticrime, é que os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou por “representação da autoridade policial”.

NOVO HABEAS CORPUS *

Depois de sofrer várias derrotadas, perdendo habeas corpus tanto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) quanto no Superior Tribunal de Justiça e com um outro em tramitação no Supremo Tribunal Federal, Jamil Name está fazendo mais uma tentativa. Desta vez, entrou com pedido no TJMS para que todos os processos derivados da Operação Omertà sejam concentrados apenas na 1ª Vara Criminal de Campo Grande.  

Acusado de ser chefe de uma milícia armada, Name, hoje custodiado no Presídio Federal de Mossoró (RN), também tem processos na 4ª Vara Criminal. No mesmo presídio, estão Jamil Name Filho e os policiais civis Vladenilson Olmedo e Márcio Cavalcanti. Todos foram presos em setembro, durante a Operação Omertà. Entre as acusações contra a organização, estão até crimes de pistolagem. A ação que apura homicídios está na Vara do Tribunal do Júri.

No habeas corpus, o advogado de Name, Renê Siufi, sustenta que, como o primeiro a tomar conhecimento do caso, a partir da prisão de Marcelo Rios com um arsenal que seria de Name, foi o juiz da 1ª Vara, o processo  da 4ª Vara deve ser encaminhado para a 1ª Vara. 

O caso está com o desembargador Waldir Marques, relator, para despacho. Ele já negou outros pedidos de Jamil Name. 

* Thiago Gomes

 

 

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Felpuda


Princípio de "rebelião" política no interior de MS, fomentada por grupo interessado em tomar o poder, não prosperou. Quem deveria assumir o "comando da refrega", descobriu que, além da matemática ser ciência exata, há "prova dos nove". Explica-se: é segunda suplente, pois não conseguiu votos necessários nas últimas eleições, mas assumiu o cargo porque a titular licenciou-se, assim como o primeiro suplente. Caso contrarie a cúpula, seria aplicada a tal prova e, assim, "noves fora, nada".