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investigação

Missão da CPI é confirmar fraude
nos acordos de incentivos fiscais

Executivo disse que a JBS foi beneficiada com regime especial fictício

7 JUL 17 - 04h:00DA REDAÇÃO

A CPI da JBS tem a missão de confirmar suposta fraude em, pelo menos, dois TAREs (Termo de Acordo de Regime Especial) firmados pelo governo do Estado com a JBS.

Um dos donos da empresa, Wesley Batista, revelou em delação premiada à força-tarefa da Lava Jato o pagamento de propinas em troca de benefícios fiscais.

Só que os dois acordos têm caráter fictício porque não foram cumpridos pela empresa. Ontem, os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito receberam cinco TAREs indicados pelo empresário na delação para avaliação.

Mesmo apontando irregularidades por um dos irmãos Batista, o governo não cancelou os acordos. O secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, justificou a necessidade de apurar, primeiro, a veracidade das declarações de Wesley, porque o governo recebeu a “prestação de contas” da JBS sobre esses TAREs como se tudo tivesse em “ordem” e “regular”.

Como Wesley revelou não terem sido cumpridos os acordos, Monteiro determinou apuração administrativa para verificar se a empresa fraudou os documentos.

A fraude está, também, na mira da CPI da JBS. Wesley destacou o TARE 1.103/2016 como “fictício”, porque foi firmado em troca de pagamento de R$ 10 milhões em propinas ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Com isto, os acordos sobre investimentos e geração de emprego não foram cumpridos.

*Leia reportagem, de Adilson Trindade e Izabela Jornada, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.

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