O afrouxamento das regras para prisão após condenação em segunda instância divide a bancada federal de Mato Grosso do Sul.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto está parada na Câmara dos Deputados desde o início do ano e agora um grupo de parlamentares está pressionando para que as novas regras só valham para quem cometer delitos após a promulgação da matéria.
A previsão é de que a PEC seja votada só no próximo mês, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quando as atividades presenciais forem retomadas. Ontem, foi divulgado que esse retorno só deve acontecer depois de 15 de agosto.
O grupo de parlamentares a favor de regra mais branda tenta fazer com que, se aprovada, vigore só para crimes cometidos depois da promulgação da PEC.
A pressão contra a proposta vem de deputados de vários partidos que têm algo em comum: são investigados por crimes como corrupção, respondem a inquéritos e por isso querem adiar a possibilidade de serem presos após julgamento na segunda instância.
O relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD), é contra afrouxar a PEC.
“Acredito que é possível votar o relatório na comissão especial na primeira semana de atividade presencial na Câmara dos Deputados. Trata-se de um anseio social que precisa ser atendido pelo parlamento. O relatório já está pronto desde abril”, disse.
Trad defende que a PEC valha para as ações penais já instauradas, não instauradas e ajuizadas após a promulgação da PEC e, além disso, envolva fatos praticados antes do início de sua vigência.
Para os deputados Dagoberto Nogueira (PDT) e Rose Modesto (PSDB), a punição deve abranger crimes anteriores à promulgação.
“Afrouxar a regras atende a interesses de quem foi condenado e está querendo se livrar da punição. Nós temos de pensar no contexto, e não apenas no caso que envolve o ex-presidente Lula, mas tem Eduardo Cunha [ex-presidente da Câmara dos Deputados], Geddel [Vieira Lima, ex-deputado federal ex-ministro condenado em segunda instância], jamais devemos abrir exceção”.
Já Modesto enfatizou que é contra o afrouxamento. “A PEC tem de punir quem cometeu ilícitos, não importa quando, por isso voto contra abrandar os critérios para as punições. Facilitar para uns não é certo”.
DIVERGÊNCIA
O deputado Vander Loubet (PT) tem opinião diferente.
Segundo ele, “não se trata de falar em desidratação. Se trata de fazer um debate sobre a forma mais equilibrada e correta de se aplicar essas medidas. Como todos sabemos, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, é algo que já está na jurisprudência dos nossos tribunais. Portanto, essa alteração é correta do ponto de vista legal, a lei passa a valer para os crimes praticados após a promulgação da lei”.
Os deputados Beto Pereira (PSDB) e Dr. Luiz Ovando (PSL) afirmaram antes do início da pandemia, em março, que a votação da PEC da prisão em segunda instância deveria ser prioridade da Casa este ano.
Eles, a deputada Bia Cavassa (PSDB) e o deputado Loester Trutis (PSL) foram procurados pelo Correio do Estado, mas não responderam à indagação sobre a proposta de alterar as regras na PEC.
No mês passado, Rodrigo Maia disse que o texto não será voltado apenas para casos penais, mas valerá também para questões tributárias e trabalhistas, por exemplo.
Na avaliação do presidente da Câmara, a medida vai desafogar os processos nas Cortes Superiores. “Vamos aprovar a PEC para todos os setores, e não só penal, mas conflitos trabalhistas, tributários seriam resolvidos na segunda instância. Isso tira a pressão do Supremo, que vai continuar ser uma Corte constitucional”, afirmou Maia.
A PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença final em um processo, depois de esgotados todos os recursos. Atualmente, o trânsito em julgado se dá após o julgamento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ambos.
