O governo federal se prepara para tentar barrar o avanço da proposta patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que garante 5% de aumento para juízes, promotores, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos.

A PEC (proposta de Emenda à Constituição) do Quinquênio foi aprovada nesta quarta (17) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e deve entrar na pauta de votações do plenário para as cinco sessões de discussão previstas em regimento.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta quinta (18) que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) deve conversar com Pacheco quando voltar de Washington, nos Estados Unidos, onde participa de agendas do G20 e do Fundo Monetário Internacional.

"Não me parece adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público enquanto não há proposta para os servidores. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir bom senso e reflexão do Congresso", disse.

Professores e servidores de instituições federais de ensino estão em greve desde segunda (15). Nesta quarta (17), os grevistas marcharam pela Esplanada dos Ministérios e fizeram um aulão em frente à sede do MEC (Ministério da Educação).

O avanço da PEC no Senado acendeu o alerta no governo. O líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), afirma que as estimativas iniciais do Ministério da Fazenda indicam impacto de R$ 42 bilhões por ano, a depender do número de carreiras e da extensão do penduricalho para aposentados.

A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto do quinquênio no caixa da União chegará a R$ 9,9 bilhões por ano.

"Não está claro na PEC o que vai acontecer com os aposentados. Até 2003 tinha paridade. Quem está aposentado vai querer requerer 35% de reajuste no ganho de aposentadoria. O volume de categorias que já estão pedindo inclusão. Não sei em que orçamento cabe essa proposta", disse Wagner.

A proposta altera a Constituição para garantir aumento de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%. A atuação jurídica anterior dos servidores públicos -na advocacia, por exemplo- poderá ser usada na contagem de tempo.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quinta-feira, 18, que os documentos sigilosos vazados pela ala do Partido Republicano na Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos são apenas os ofícios enviados às plataformas para o cumprimento das ordens de remoção dos perfis, e não a íntegra das decisões devidamente fundamentadas que justificaram a medida.

"Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação", diz um comunicado divulgado à imprensa pela Secretaria de Comunicação do tribunal.

Os documentos divulgados pelos deputados republicanos reúnem mais de 500 páginas de ordens de Moraes. A maior parte dos despachos mantém a mesma estrutura discursiva. O texto padrão escrito pela equipe do ministro se repete em dezenas de atos, com prazo de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil.

O ministro também exige das plataformas autuadas que prossigam com o envio dos dados de registro das contas para o STF, bem como a preservação do conteúdo postado pelos usuários - ou seja, que ele seja conservado para consulta posterior.

Para explicar o modelo de atuação de Moraes, o STF exemplificou que os despachos sigilosos divulgados seriam equivalentes a mandados de prisão - ou seja, o teor do documento apenas informa que uma ordem deve ser cumprida. A fundamentação jurídica apresentada pelo ministro para justificar as decisões são geralmente divulgadas em despachos separados, que não foram apresentado pelos deputados republicanos.

Antes de comunicar as contas que devem ser removidas pelas plataformas, Moraes informa nos despachos que "foi proferida decisão nos autos sigilosos em epígrafe". Contudo, é comum que alguns réus em processos relatados pelo ministro se queixem de não terem tido acesso à integra dos autos antes de sofrerem medidas cautelares. O ministro e o STF já negaram diversas vezes que esse cenário seja verdadeiro.

Um dos poucos casos em que Moraes apresentou no despacho os argumentos que o levaram a remover determinadas contas das redes sociais foi em relação ao perfil da "Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil" no X (antigo Twitter). O pedido para que a página fosse retirada do ar partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o argumento de que os seus administrados empreenderam "verdadeiro tumulto contra a Democracia brasileira, por intermédio dos seus perfis nas redes sociais".

Moraes acatou os argumentos da OAB e argumentou que as publicações feitas pela Ordem dos Advogados Conservadores ocorreram no contexto de atos antidemocráticos que visavam dar um golpe de Estado após a derrotada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. Ainda de acordo com o ministro, as manifestações do perfil nas redes sociais se "revestem de caráter instigador" da invasão às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.