A defesa do deputado estadual Renan Contar, o Capitão Contar (PSL), se apoia no princípio da imunidade parlamentar para não ter de provar as acusações feitas por ele, de superfaturamento na compra emergencial de cestas básicas pelo governo do Estado em abril último.
Os alimentos foram comprados pelo governo do Estado, e foram distribuídos para famílias carentes e indígenas, como ações para mitigar os danos da pandemia de Covid-19, a doença causada pelo coronavírus.
Por causa das acusações de Contar no Twitter, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), interpelou Renan Contar na Justiça para que ele provasse o suposto superfaturamento na compra das 60 mil cestas básicas por R$ 5,8 milhões.
Na mesma interpelação, quando perguntado pelos advogados de Azambuja sobre quem seria o autor do suposto superfaturamento, Contar admitiu não saber precisar, neste momento, quem seriam os responsáveis, e que “não cabe a ele imputar culpa ou dolo a qualquer integrante da administração”.
IMUNIDADE
O princípio da imunidade parlamentar, previsto na Constituição Federal e também na Constituição de Mato Grosso do Sul, isenta o parlamentar de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa disciplinar, decorrente de seus votos, palavras ou opiniões feitos no exercício do mandato, ou em função dele.
Para os advogados de Reinaldo Azambuja, Capitão Contar (PSL) extrapolou a blindagem que a Constituição dá aos parlamentares no exercício de seus mandatos, e indica a possível prática de crimes de denunciação caluniosa e de falsa comunicação de crime.
Na semana passada, o desembargador João Maria Lós, depois de ter recebido parecer favorável do procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, intimou Contar a responder à interpelação de Azambuja em até 48 horas.
O deputado, que preferiu argumentar sua imunidade parlamentar, acabou respondendo às perguntas feitas por Azambuja, sobre as publicações no Twitter dos dias 2 e 6 do mês passado: na primeira, acusava o governo de superfaturamento na compra de cestas básicas e, na segunda, sugeriu ter sido alvo de perseguição:
“Após as denúncias que realizei contra possíveis irregularidades nas gestões estadual e municipais, grupos organizados começaram a se articular, divulgando notícias falsas, na tentativa de desconstruir minha imagem e trabalho”.
RESPOSTA:
Ao responder às perguntas formuladas por Reinaldo Azambuja, Capitão Contar (PSL) disse que denunciou a suposta compra superfaturada a órgãos estaduais (Ministério Público e Tribunal de Contas) e federais (Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal).
O deputado estadual, porém, não soube dizer quem praticou o fato por ele denunciado. “O requerido não sabe precisar, neste momento, quem seriam os responsáveis pela aquisição das setas básicas”, informou sua defesa, e que continuou afirmando por ter a “prerrogativa de fiscalização”, tem o dever de quando entender que há algum fato em desacordo com a legalidade, levar ao conhecimento das autoridades competentes.
INDAGAÇÃO:
Ao ser perguntado se no suposto superfaturamento houve participação de Reinaldo Azambuja, o advogado do deputador Renan Contar, Juliano Witzler Ribeiro, afirmou que não cabe ao deputado imputar qualquer culpa ou dolo a qualquer integrante da administração do Estado.
Sobre a metodologia utilizada por Capitão Contar (PSL) para chegar à conclusão de que houve superfaturamento, a defesa do deputado informou que orçou os mesmos ítens da cesta básica por R$ 81,11 em um supermercado varejista, enquanto a administração estadual paga R$ 97 da empresa, Tavares & Soares Ltda.
INDAGAÇÃO:
Por fim, ao ser indagado pelo advogado de Reinaldo Azambuja, Ari Raghiant, se saberia afirmar quais grupos organizados começaram a se articular depois de sua primeira postagem, quem integra tais grupos organizados, e se houve participação de Reinaldo Azambuja nestes grupos.
CAPITÃO CONTAR (PSL)
Afirmou que registrou um Boletim de Ocorrência na 3ª Delegacia de Polícia, denunciando ter sido alvo de supostas notícias falsas (fake news), e que nunca vinculou a pessoa física de Reinaldo Azambuja ao cargo público que ocupa, como até hoje nunca imputou qualquer responsabilidade por qualquer ato praticado por ele.
