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BRASIL

Governo fecha acordo para votar Previdência na CCJ da Câmara nesta terça

Governo fecha acordo para votar Previdência na CCJ da Câmara nesta terça
23/04/2019 12:55 - G1


O governo fechou acordo com os líderes dos partidos e bancadas para votar a reforma da Previdência na Comissão de Constituição de Justiça ( CCJ ) da Câmara. Os termos do entendimento foram explicados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho,Rogério Marinho , e o relator da matéria na comissão, Marcelo Freitas (PFL-MG).  

— Foi um bom acordo. Vamos para a próxima fase — disse Marinho. — A maioria dos partidos está a favor dessa pauta, o que aconteceu foi um exercício de democracia.

Marinho garantiu que o governo de Jair Bolsonaro dará " transparência" em relação aos documentos e relatórios que foram baseados o projeto de reforma:

— São documentos preparatórios que estão protegidos por restrição momentânea, não por sigilo — afirmou.

O deputado Freitas, relator da proposta na CCJ, sustentou que hoje há uma maioria constituída para votação.

— Nesse momento não há nenhuma desidratação da proposta — garantiu o parlamentar, informando que irá apresentar uma complementação do voto com os quatro pontos acordados.

De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PR/AM), coordenador do PR na CCJ, oito partidos fecharam acordo para votar o texto na sessão desta terça na comissão: PR, PP, SD, PSDB, MDB, DEM, NOVO e PSL, este último partido do presidente Bolsonaro.

O que muda na proposta

Fim do recolhimento do FGTS e da multa de 40% para aposentados. O governo deve manter o recolhimento da contribuição de 8% a partir da concessão da aposentadoria e a multa nos casos de demissão sem justa causa.

Idade máxima para aposentadoria de servidores. Será retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar a definição da idade máxima compulsória para aposentadoria. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

Exclusividade do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria. O governo cedeu neste ponto, abrindo espaço para que o Congresso também possa tomar esse tipo de iniciativa.

Restrição das ações às varas estaduais. Hoje, quem recorre à Justiça contra a União contestando aspecto da aposentadoria pode entrar com processo em seu estado ou na Justiça Federal de Brasília. O governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal, mas aceitou mudar esse item.

Felpuda


Acontecimentos policiais de grande repercussão deverão refletir seriamente na jornada de uns e de outros. Os cortes nos “tentáculos do polvo” os deixaram sem respaldo para enfrentar a maratona que há tempos participam, e com sucesso. Ao mesmo tempo que ficaram sem o aconchego financeiro, afastaram-se do abraço, até então muito amigo, preocupados com o ditado popular que afirma:  “Diga-me com quem andas e eu te direi quem és”.