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BRASIL

Governo fecha acordo para votar Previdência na CCJ da Câmara nesta terça

23 ABR 19 - 12h:55G1

O governo fechou acordo com os líderes dos partidos e bancadas para votar a reforma da Previdência na Comissão de Constituição de Justiça ( CCJ ) da Câmara. Os termos do entendimento foram explicados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho,Rogério Marinho , e o relator da matéria na comissão, Marcelo Freitas (PFL-MG).  

— Foi um bom acordo. Vamos para a próxima fase — disse Marinho. — A maioria dos partidos está a favor dessa pauta, o que aconteceu foi um exercício de democracia.

Marinho garantiu que o governo de Jair Bolsonaro dará " transparência" em relação aos documentos e relatórios que foram baseados o projeto de reforma:

— São documentos preparatórios que estão protegidos por restrição momentânea, não por sigilo — afirmou.

O deputado Freitas, relator da proposta na CCJ, sustentou que hoje há uma maioria constituída para votação.

— Nesse momento não há nenhuma desidratação da proposta — garantiu o parlamentar, informando que irá apresentar uma complementação do voto com os quatro pontos acordados.

De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PR/AM), coordenador do PR na CCJ, oito partidos fecharam acordo para votar o texto na sessão desta terça na comissão: PR, PP, SD, PSDB, MDB, DEM, NOVO e PSL, este último partido do presidente Bolsonaro.

O que muda na proposta

Fim do recolhimento do FGTS e da multa de 40% para aposentados. O governo deve manter o recolhimento da contribuição de 8% a partir da concessão da aposentadoria e a multa nos casos de demissão sem justa causa.

Idade máxima para aposentadoria de servidores. Será retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar a definição da idade máxima compulsória para aposentadoria. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

Exclusividade do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria. O governo cedeu neste ponto, abrindo espaço para que o Congresso também possa tomar esse tipo de iniciativa.

Restrição das ações às varas estaduais. Hoje, quem recorre à Justiça contra a União contestando aspecto da aposentadoria pode entrar com processo em seu estado ou na Justiça Federal de Brasília. O governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal, mas aceitou mudar esse item.

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