Política

PREVIDÊNCIA

Emendas dos poderes são acatadas e texto da reforma vai a plenário

Extensão de teto de R$ 37,5 mil a prefeitos foi rejeitada, descentralização da concessão de benefícios foi mantida

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Por unanimidade, os cinco deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aceitaram as emendas sugeridas pelos chefes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual, e aprovaram emenda substitutiva aglutinativa integral à proposta original do governo do Estado. O texto deve ir à plenário na sessão desta terça-feira (10). 

Emendas como a proposta pelo deputado Lídio Lopes (Patriotas), que estendia o teto remuneratório de R$ 37,5 mil para prefeitos e vereadores de Mato Grosso do Sul, foram derrubadas. Também caiu emenda do deputado Onevan de Mattos (PSDB), que limitava o desconto das contribuições previdenciárias até o ganho de R$ 5,8 mil, que é o benefício que a Agência Estadual de Previdência (Ageprev) vai pagar aos servidores que ingressarem após a promulgação da reforma. 

A idade mínima para a obtenção da aposentadoria continua a de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição para os servidores, de 25 anos. Há exceções para policiais civis, agentes socioeducativos e agentes penitenciários. 

Nesta segunda-feira, a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas de MS, e o Fórum Sindical dos Servidores Públicos Estaduais protocolaram ofícios ao relator da matéria, deputado Gerson Claro (PP), pedindo o adiamento da discussão da reforma, sob a justificativa de esperar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela que tramita no Congresso Nacional, e poderá mudar regras para aposentadorias e pensões aos estados e municípios. Os pedidos não foram levados em consideração. 

Aprovaram a emenda aglutinativa os deputados Barbosinha (DEM), Gerson Claro, João Henrique Catan (PL), Lídio Lopes (Patriotas) e Marçal Filho (PSDB). Veja os detalhes do texto que irá a plenário:

MAIS PRAZO

Ao contrário da reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, que teve efeito imediato após sua promulgação, a Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul só produzirá efeitos 90 dias após sua promulgação. O pleito estava em emendas dos deputados Coronel David (PSL) e Paulo Corrêa (PSDB), presidente do Legislativo, que atendeu as sugestões dos colegas chefes dos outros poderes. 

EXCLUSIVIDADE

Chefes e integrantes dos principais cargos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, terão tratamentos com ressalvas. A rigor, as regras de aposentadorias no teto de R$ 5,8 mil (mais a previdência complementar, que é opcional) são válidas para todos os servidores. Estas categorias, porém, ficam vinculadas ao mesmo nível de tratamento que os magistrados terão daqui para frente, o que segundo juristas ouvidos pelo Correio do Estado, poderá abrir brechas para a manutenção de benefícios para seus integrantes. 

DESCENTRALIZAÇÃO

Um ponto da proposta original do governo do Estado que sofreu mudança significativa foi na prerrogativa de conceder aposentadorias e pensões. O governo queria centralizar este poder na Ageprev, porém, os procedimentos preparatórios e a concessão de benefícios serão de responsabilidade dos chefes dos poderes. A emenda aglutinativa da CCJR foi ainda mais além da proposta feita por Paulo Corrêa. A obrigação de consultar a Ageprev para a concessão do benefício foi mantida, mas o parecer da instituição responsável pela gestão dos recursos, terá o caráter apenas “opinativo e não vinculante”.

Na proposta do governo, a Ageprev, que já é a responsável por gerenciar os recursos, também ficaria responsável pela concessão das aposentadorias. 

ACUMULAÇÃO

A emenda aglutinativa ao trecho que considera nula a aposentadoria concedida com contagem recíproca dos regimes próprio e geral de previdência, sem que houvesse contribuição ou indenização em um deles, também foi modificada. Agora, antes de anular uma aposentadoria em que tempo foi contado duplamente, por acumulação de cargos e sem a comprovação da contribuição pelo servidor, será necessário lhe garantir o contraditório ou ampla defesa. 

POLICIAIS

Para os policiais civis o texto estabelece a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres. No caso dos policiais já em serviço, desde que atendidos os tempos mínimos de contribuição, a idade mínima cai para 52 anos para mulheres e 53 anos para homens. As mesmas regras são estendidas aos agentes socioeducativos e aos agentes penitenciários (agora policiais penais). 

ELEIÇÕES 2026

Vander Loubet diz que desempenho de Lula nas pesquisas pode impulsionar candidaturas do PT em MS

Pré-candidato ao Senado afirma que melhora dos indicadores econômicos e programas sociais fortalecem o presidente e refletem nas disputas estaduais

09/07/2026 08h52

O deputado federal Vander Loubet, a ex-primeira-dama do Estado, Dona Gilda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-deputado federal Fábio Trad

O deputado federal Vander Loubet, a ex-primeira-dama do Estado, Dona Gilda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-deputado federal Fábio Trad Arquivo

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O deputado federal e pré-candidato do PT ao Senado, Vander Loubet, afirmou que a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas de intenção de voto para a eleição de 2026 tende a influenciar positivamente as candidaturas do campo político alinhado ao governo federal nos estados, incluindo Mato Grosso do Sul.

Segundo o parlamentar, a recuperação de indicadores econômicos e a ampliação de políticas sociais são fatores que explicam o desempenho do presidente nas consultas eleitorais realizadas até o momento. Para Vander, esses resultados também ampliam a aceitação de Lula entre eleitores de centro e segmentos da classe média.

"Não há como negar a força do eleitorado que acompanha a extrema-direita, isso faz parte da história recente do país. No entanto, Lula venceu em 2022 e reúne condições para conquistar uma nova vitória em 2026 com o apoio das forças de centro e da direita democrática", afirmou.

Na avaliação do deputado, parte da classe média passou a enxergar de forma mais positiva os resultados das políticas públicas implementadas pelo governo federal. Como exemplo, ele destacou o crescimento do mercado automotivo.

De acordo com Vander, mais de 1,3 milhão de veículos leves foram emplacados no primeiro semestre deste ano, um aumento de 19,7% em relação ao mesmo período de 2025. Para ele, o desempenho beneficia consumidores, concessionárias e a indústria automobilística, setor que, segundo destacou, gera mais de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos no país.

Impacto na disputa estadual

Vander também afirmou que a liderança de Lula nas pesquisas tende a produzir efeitos nas eleições estaduais. Segundo ele, apesar da circulação de desinformação e notícias falsas contra o presidente e o PT, os resultados das políticas públicas acabam influenciando a percepção do eleitorado.

Na avaliação do parlamentar, esse cenário favorece a pré-candidatura de Fábio Trad ao Governo de Mato Grosso do Sul e demais nomes do campo político ligado ao presidente.

"As pré-candidaturas do Fábio Trad para governador e dos demais companheiros do nosso campo democrático estão sendo saudavelmente contagiadas pela receptividade popular. Diversos segmentos da sociedade têm manifestado apoio e se colocado à disposição para participar dessa caminhada", declarou.

Vander acrescentou que, na sua avaliação, parte dos avanços econômicos e sociais observados em Mato Grosso do Sul decorre de programas e investimentos realizados pelo governo federal, o que, segundo ele, contribui para ampliar o apoio às candidaturas ligadas ao presidente Lula no Estado.

EMENDAS PARLAMENTARES

Bancada de MS recebe mais de R$ 300 milhões antes das eleições

O montante foi pago até o início deste mês, em meio à maior liberação de recursos parlamentares já registrada em um ano eleitoral

09/07/2026 08h00

Montagem

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A bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional foi contemplada com R$ 311,27 milhões em emendas parlamentares, pagas pelo governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até sexta-feira (3), último dia do início das restrições impostas pelo calendário eleitoral, mais conhecidas como defeso eleitoral.

O valor integra o pacote recorde de R$ 33,89 bilhões liberados pela União neste ano e evidencia que a distribuição dos recursos alcançou parlamentares de diferentes partidos e espectros políticos, conforme dados do portal da Transparência do governo federal.

Ao todo, os 11 representantes sul-mato-grossenses no Congresso Nacional – três senadores e oito deputados federais – tiveram efetivamente pagos cerca de 74,6% do total empenhado.

A aceleração dos repasses ocorreu em razão da obrigação legal de execução das emendas individuais e de bancada e da proximidade do período em que a legislação eleitoral restringe as transferências voluntárias da União.

O maior beneficiado da bancada federal sul-mato-grossense foi o senador Nelsinho Trad (PSD), que recebeu R$ 59,71 milhões, o equivalente a 19,2% de todos os recursos pagos aos parlamentares do Estado.

Na sequência aparece a senadora Soraya Thronicke (PSB), com R$ 51,21 milhões ou 16,5% do total, enquanto a senadora Tereza Cristina (PP), que teve R$ 13,70 milhões pagos até o início deste mês ou 4,4% do total, sendo a que menos recebeu dos 11 parlamentares federais.

DEPUTADOS FEDERAIS

Entre os deputados federais, o maior volume de recursos foi destinado a Rodolfo Nogueira (PL), que teve R$ 33,41 milhões liberados ou 10,7% do total, enquanto logo atrás aparecem Dagoberto Nogueira (PP), com
R$ 26,42 milhões ou 8,5%, e Dr. Luiz Ovando (PP), com R$ 23,99 milhões ou 7,7%.

Depois estão a deputada federal Camila Jara (PT), com R$ 23,67 milhões ou 7,6%, e os deputados federais Beto Pereira (Republicanos), com R$ 23,45 milhões ou 7,5%, e Marcos Pollon (PL), que recebeu R$ 23,06 milhões ou 7,4%.

Também tiveram recursos liberados os deputados federais Geraldo Resende (União Brasil), com R$ 17,35 milhões ou 5,6% do total, e Vander Loubet (PT), com R$ 15,26 milhões ou 4,9%. Os números mostram que a estratégia do Palácio do Planalto foi distribuir recursos sem distinção entre aliados e adversários políticos. 

Afinal, parlamentares de partidos da base governista, como o PT, e de legendas de oposição, como PL, PP, Republicanos e PSD, foram contemplados com liberações expressivas antes do início das restrições eleitorais.

Outro dado que chama atenção é a diferença entre os valores empenhados e os efetivamente pagos. Enquanto alguns parlamentares já receberam mais de 80% dos recursos autorizados, outros ainda aguardam a liberação de parte significativa das emendas.

O caso mais evidente é o da senadora Tereza Cristina, que teve R$ 23,66 milhões empenhados, mas recebeu R$ 13,70 milhões, porcentual inferior ao registrado por boa parte da bancada.

NACIONAL

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva executou R$ 33,89 bilhões em emendas parlamentares, registrando o maior volume de liberações já realizado antes do início do período de restrições imposto pela legislação eleitoral.

O valor supera todo o montante pago em 2022, ano da última eleição presidencial, e a aceleração dos pagamentos ocorreu poucos dias antes do início do chamado defeso eleitoral, fase que antecede o pleito e limita as transferências voluntárias da União para estados e municípios.

Durante esse período, a legislação permite apenas exceções, como repasses destinados à continuidade de obras já iniciadas ou ao atendimento de situações de emergência e calamidade pública.

Além de atingir um patamar recorde, o volume destinado às emendas parlamentares ultrapassou os investimentos efetivamente desembolsados pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que somaram R$ 19,65 bilhões no mesmo intervalo.

As liberações de emendas representam aproximadamente um quarto de todas as despesas discricionárias executadas pelo governo federal neste ano.

Em nota, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que a execução orçamentária ocorre em conformidade com a legislação vigente e com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o governo, os pagamentos dependem da aprovação técnica dos projetos pelos órgãos responsáveis, além da disponibilidade orçamentária e financeira.

Levantamento aponta que cerca de R$ 24,5 bilhões foram transferidos antes da conclusão das obras ou projetos aos quais os recursos estavam vinculados. Na prática, isso permite que estados e municípios utilizem os valores durante o período eleitoral, mecanismo que ganhou força após mudanças nas regras de execução do Orçamento.

Entre as alterações está a criação das chamadas “emendas Pix”, instituídas em 2019, que autorizam repasses diretos a estados e municípios sem a necessidade de convênios.

Também contribuíram para o aumento da velocidade dos pagamentos a ampliação das liberações antecipadas de outras modalidades de emendas e a adoção, neste ano, de um calendário, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula, que prioriza a execução das emendas parlamentares durante o primeiro semestre.

Do total de R$ 33,89 bilhões pagos neste ano, R$ 18,55 bilhões correspondem a emendas individuais, R$ 7,68 bilhões a emendas de comissão e R$ 7,28 bilhões a emendas de bancada estadual.

Outros R$ 386 milhões referem-se ao pagamento de emendas remanescentes do antigo “orçamento secreto” e de dotações autorizadas em exercícios anteriores.

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