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Campo Grande - MS, quarta, 14 de novembro de 2018

CONFIDENCIALIDADE

Deputados serão obrigados a assinar
documentos e manter sigilo na CPI

Secretário de Fazenda entregará pessoalmente documentação

27 JUN 2017Por IZABELA JORNADA16h:07

Amanhã, às 9 horas da manhã, o secretário de Fazenda do Estado, Márcio Monteiro, afirmou que levará pessoalmente documentos para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa possa começar as investigações sobre possíveis irregularidades fiscais do Governo do Estado.

Porém parlamentares deverão assinar termo de confidencialidade se comprometendo a manter sigilo das investigações. "Monteiro confirmou que amanhã (28) entregará a documentação e que teremos de assinar documento de confidencialidade", disse o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR).

A obrigatoriedade da assinatura de documento de confidencialidade diz respeito a entrega de notas que se encontram sob sigilo fiscal. "Toda empresa tem direito de sigilo e por isso vamos ser obrigados a assinar esse termo de confidencialidade", explicou Corrêa. 

Anteriormente, o republicano expressou sua preocupação em relação a essa documentação. "Imagina se vaza uma nota dessas. Quem vai se responsabilizar?", declarou. 

Parlamentares precisarão de autorização da Justiça para acessar informações mais precisas de notas fiscais. "Vamos investigar, se desconfiarmos de algo, teremos que pedir licença judicial para apurar mais a fundo a nota", finalizou Corrêa. 

CUSTO DA CPI

A CPI na Assembleia vai ter gastos mensais em cerca de R$ 30 mil. Esse dinheiro deve ser usado para custear advogado processualista e possíveis horas extras de deputados estaduais.

"Teve CPI nessa Casa que durou até meia-noite. Se isso acontecer, parlamentares terão direito a hora extra", disse o presidente da comissão que apura possíveis irregularidades do Governo do Estado.

O parlamentar reforçou que as despesas, além das possíveis horas extras dos parlamentares, pode incluir também gastos com assessorias contratadas para auxiliar nos trabalhos de investigação.

APURAÇÃO

A CPI da JBS muda o foco da comissão especial de apurar suposto crime de responsabilidade do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e centra investigações no pagamento de diversas “notas fiscais frias” por pessoas físicas e jurídicas, entre os anos de 2010 e 2017.

A base será o anexo 21 da delação premiada de um dos donos da JBS, Wesley Batista, aos procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato, em que aponta o pagamento de R$ 45.631.696,03 em troca de “concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul” à empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Os cinco deputados estaduais que vão integrar a CPI analisarão os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que foram firmados desde o segundo mandato do governo de André Puccinelli (PMDB) até hoje.

Ao todo, são cinco termos celebrados entre a administração e a JBS para receber créditos presumidos adicionais para dedução do ICMS a recolher. 

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