Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), que aumenta em cinco anos a idade limite de permanência de policiais militares e bombeiros na reserva remunerada, já tem dividido opiniões na Casa. Deputado estadual Coronel David (PSL) apresentou, durante sessão desta terça-feira (26), emenda contra a proposta.
Além do aumento da idade limite, proposição também veda a concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que esteja respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou cumprindo pena de qualquer natureza.
É com relação a este artigo que o deputado fez o posicionamento contundente e apresentou emenda supressiva. “Não posso aceitar colocar os policiais maus no mesmo patamar que os bons. Isso é injusto e ilegal”, disse.
De acordo com pronunciamento de David, a emenda supressiva visa garantir o direito aos policiais militares. Segundo ele, a reserva remunerada é um direito previdenciário e, por este motivo, o projeto seria “injusto e ilegal”.
“A forma como veio o projeto do Governo do Estado vai impor um sacrifício e cometer uma injustiça àqueles que lutam bravamente todos os dias para manter a segurança do nosso povo de Mato Grosso do Sul. Conseguimos mais que o necessário de assinaturas para dar segmento a esta emenda, pois os parlamentares também não concordam com essa injustiça”, disse o parlamentar.
Votação em plenário deve acontecer nas próximas sessões e, para que a emenda seja aceita, é necessário que os deputados votem a favor da mesma.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto do Poder Executivo que tenta alterar o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul foi entregue à Assembleia na última quarta-feira (20).
Conforme o Executivo Estadual, a redução atual da lei, ao estabelecer limitação etária na reserva remunerada, tem impedido que policiais e bombeiros que ainda gozem de boa capacidade física e mental continuem a prestar serviços ao Estado, mesmo que em cargos fora da atividade-fim, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governadoria, entre outros.
Justificativa do projeto destaca que a limitação etária provoca ainda evasão de efetivo, devido a reforma, o que causa transtornos às instituições e poderes públicos.
Com o aumento de cinco anos, o objetivo é possibilitar a atuação que os policiais e bombeiros, na condição de convocados ou de designados para o serviço ativo ou de integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, por mais tempo.
A proposta também prevê que “não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição, cumprindo pena de qualquer natureza, para oficiais e praças do sexo masculino é feminino de 70 e 65 anos respectivamente”.
Caso seja aprovada a Lei Complementar, idades para a reserva remunerada para oficiais do sexo masculino passa de 65 para 70 anos e para oficiais do sexo feminino de 60 para 65. Já para praças do sexo masculino a limitação etária sobe de 60 para 65 anos e praças do sexo feminino de 55 para 60 anos.
A matéria ainsa será analisada ela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
