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Campo Grande - MS, sábado, 17 de novembro de 2018

Decisão Judicial

Defesa de Azambuja erra, STF nega HC e governador continua alvo da polícia

Ministro Celso de Mello arquivou habeas corpus sem julgamento de mérito

13 JUN 2017Por VÂNYA SANTOS17h:05

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, negou pedido do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, de invalidação da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, empresários da JBS. Desta forma, Azambuja continuará sendo investigado, sob suspeita de cobrar R$ 38,4 milhões em troca de benefícios fiscais.

Celso de Mello, em decisão proferida às 23h30 de ontem e publicada hoje, arquivou o habeas corpus impetrado pela defesa do governador e arquivou a ação sem o julgamento de mérito.

Fato ocorreu porque é entendimento do STF, firmado em jurisprudência, que o habeas corpus não é o remédio constitucional adequado, pois nesse tipo de ação processual, não se admite a análise de prova, reexame de conjunto probatório, reapreciação de matéria de fato ou mesmo revalorização dos elementos que instruíram processo penal.

Por conta do erro cometido pela defesa de Reinaldo Azambuja, governador continuará sendo alvo de investigação da Polícia Federal (PF).

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