A decisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de suspender processos e investigações abertas com base em dados da Receita ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem prévia autorização da Justiça, vai ser muito contestada nos tribunais e pode causar uma 'enxurrada de ações'
A avaliação é do criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da Ordem dos Advogados do Brasil.
Toffoli decidiu que todos os casos que foram deflagrados a partir de informações do Coaf, sem aval da Justiça, têm de ser suspensos. Sua decisão vale até novembro, quando a Corte máxima leva a plenário a matéria.
A medida contrariou promotores e procuradores em todo o País, que alertam para o 'engessamento' de investigações sobre corrupção e também contra facções criminosas e o tráfico.
A ordem do ministro foi dada no âmbito de pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), filho do presidente, alvo de investigação do Ministério Público do Rio por suposta lavagem de dinheiro quando ainda exercia o mandato de deputado estadual fluminense.
"O problema é que há casos que só existem em razão da comunicação ou de informações pedidas ao Coaf pelo Ministério Público, como é o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro", afirma Sahione, mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio.
"Mas há muitos outros casos em que já existia uma investigação deflagrada, por exemplo, em razão de uma colaboração premiada ou de algum outro elemento que as autoridades tomaram conhecimento", ele assinala.
Segundo Sahione, 'a partir de então é solicitado apoio ao Coaf com informações para que possa embasar a operação'. Ele aponta uma dúvida que deverá surgir a partir da decisão do ministro.
"Se o Coaf já prestou informações e a solicitação se deu em razão de outros elementos de prova anteriormente obtidos, mas sem autorização judicial, a investigação poderia seguir considerando que a mesma não foi aberta por causa de dados pedidos pelo órgão?. Essa é uma interrogação que vai ter de ser decidida caso a caso e, na minha opinião, a partir da importância e da influência das informações prestadas pelo Coaf para as investigações."
Para Sahione, 'a verdade é que hoje, das centenas de investigações e ações judiciais propostas na Lava Jato e em outras operações, todas são passíveis de questionamento judicial sem a menor sombra de dúvidas'.
"Inclusive as ações que já possuem decisões com condenações",assegura.
Política
Decisão de Toffoli vai causar 'enxurrada de ações' nos tribunais
Decisão de Toffoli vai causar 'enxurrada de ações' nos tribunais
Campo Grande
Ademar Jr. vai assumir a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico
A nomeação foi publicada, nesta quinta-feira (18) no Diogrande; Ademar esteve a frente de pastas estratégicas do governo de Mato Grosso Sul
18/04/2024 17h10
Com perfil técnico atuou em diversas pastas do governo do Estado Divulgação Funtrab
O prefeita Adriane Lopes nomeou, na tarde desta quinta-feira (18), o médico-veterinário Ademar Silva Junior, para assumir o comando da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico (Sidragro).
A nomeação foi publicada, nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Ademar assume a vaga de Adelaido Vila, que deixou a pasta para disputar uma cadeira na Câmara Municipal nas eleições deste ano. Vila, durante todo o período em que comandou a pasta, cumulou a o cargo de secretário com o de presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL).
Próximo à senadora Tereza Cristina (PP), foi convidado para auxiliar a equipe de transição de trabalho quando ela assumiu o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.
Ademar trabalhou com Tereza Cristina enquanto ela esteve a frente como secretária de Estado do Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo de MS (pasta que deu lugar para a Semadesc).
Experiente, Ademar Silva, atuou como secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e posteriormente assumiu como diretor-presidente da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) no governo de Mato Grosso do Sul.
Além disso atuou como presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul); superintendente de Indústria e Comércio e Turismo da Seprotur (hoje Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação); presidente do Conselho Curador da Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar); presidente do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar AR/MS); vice-presidente de Finanças da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); presidente da ANATER, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento sustentável do Estado sul-mato-grossense.
Salários
Governo tenta barrar PEC que turbina salário de juízes em meio a greves
As estimativas iniciais do Ministério da Fazenda indicam impacto de R$ 42 bilhões por ano
18/04/2024 15h00
Proposta patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que garante 5% de aumento para juízes. Divulgação
O governo federal se prepara para tentar barrar o avanço da proposta patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que garante 5% de aumento para juízes, promotores, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos.
A PEC (proposta de Emenda à Constituição) do Quinquênio foi aprovada nesta quarta (17) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e deve entrar na pauta de votações do plenário para as cinco sessões de discussão previstas em regimento.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta quinta (18) que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) deve conversar com Pacheco quando voltar de Washington, nos Estados Unidos, onde participa de agendas do G20 e do Fundo Monetário Internacional.
"Não me parece adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público enquanto não há proposta para os servidores. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir bom senso e reflexão do Congresso", disse.
Professores e servidores de instituições federais de ensino estão em greve desde segunda (15). Nesta quarta (17), os grevistas marcharam pela Esplanada dos Ministérios e fizeram um aulão em frente à sede do MEC (Ministério da Educação).
O avanço da PEC no Senado acendeu o alerta no governo. O líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), afirma que as estimativas iniciais do Ministério da Fazenda indicam impacto de R$ 42 bilhões por ano, a depender do número de carreiras e da extensão do penduricalho para aposentados.
A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto do quinquênio no caixa da União chegará a R$ 9,9 bilhões por ano.
"Não está claro na PEC o que vai acontecer com os aposentados. Até 2003 tinha paridade. Quem está aposentado vai querer requerer 35% de reajuste no ganho de aposentadoria. O volume de categorias que já estão pedindo inclusão. Não sei em que orçamento cabe essa proposta", disse Wagner.
A proposta altera a Constituição para garantir aumento de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%. A atuação jurídica anterior dos servidores públicos -na advocacia, por exemplo- poderá ser usada na contagem de tempo.
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