Grupo de oposição ao atual governo na Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira, 12, mais um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.

O texto é de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição. Será o sexto pedido contra Moraes apenas neste ano e o trigésimo quarto desde o começo da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.

"Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional", argumentou Silva, no pedido.

Para ele, a conduta de Moraes afronta o princípio da separação de Poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula de reserva de plenário, competência constitucional do plenário do STF e do Congresso.

"(Moraes) procedeu de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido de integrante da Suprema Corte e de zelo pelas atribuições constitucionais do Parlamento", disse Silva.

Essa é uma das iniciativas da oposição bolsonarista contra a decisão de Moraes. Na segunda-feira, 11, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou uma coleta de assinaturas para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar os envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro.

O grupo também apoia que a Câmara tramite com a PEC para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo.

A lei da dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro e também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.

O texto prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito.

Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira, 12, que disse ao presidente americano, Donald Trump, durante encontro ocorrido em Washington na semana passada, que parte das armas de fogo apreendidas no Brasil vêm dos Estados Unidos, para mostrar que a "desgraça" não está só "do lado de cá".

A declaração foi dada durante cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do programa Brasil contra o Crime Organizado, a nova aposta do governo federal para a área da segurança pública.

O programa é estruturado em quatro eixos estratégicos (asfixia financeira das organizações criminosas; fortalecimento da segurança no sistema prisional; qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e combate ao tráfico de armas), e deve ser usado como exemplo, na campanha eleitoral, de comprometimento do governo no combate à violência.

"Nós falamos ao presidente Trump que temos proposta de asfixia financeira, de combater a lavagem de dinheiro. Inclusive, tem um Estado nos Estados Unidos, Delaware, se não estou enganado, que tem lavagem de dinheiro de gente brasileira. Ao mesmo tempo, parte das armas que apreendemos vêm dos Estados Unidos. É importante dizer, porque se não eles passam a ideia de que a desgraça toda está do lado de cá e eles não têm nada a ver com isso", afirmou Lula em discurso.

Ele também mencionou ter pedido a Trump para seu governo enviar ao Brasil criminosos brasileiros vivendo nos Estados Unidos. "Eu disse ao presidente Trump: ‘Se você quiser combater o crime organizado de verdade, você tem que entregar alguns nossos que estão morando em Miami’. É só querer discutir", disse.

A declaração fez referência ao empresário e ex-advogado Ricardo Andrade Magro, responsável pelo Grupo Refit (nome fantasia da Refinaria de Manguinhos), que já foi alvo de uma operação feita pela Polícia Civil de São Paulo, a Receita Federal e o Ministério Público.

O grupo é considerado o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União - acusado de sonegar R$ 26 bilhões. A polícia usou uma marreta para arrombar a porta da empresa. Endereços ligados à família de Magro também foram alvos de busca e apreensão. O empresário vive em Miami.

Lula já havia dito ter conversado sobre Magro com Trump, por telefone, em dezembro. Segundo ele, o empresário está entre "os grandes chefes do crime organizado do País", e teve cinco navios apreendidos pela Receita Federal. "Se quer ajudar, vamos ajudar prendendo logo esse aí", afirmou na ocasião.

Em novembro do ano passado, quando foi alvo de operação, a empresa afirmou que "todos os tributos estão devidamente declarados, não havendo que se falar em sonegação".

O presidente também repercutiu críticas feitas com frequência por governadores, em especial aqueles da direita, ao sistema de Justiça, acusado de ser conivente com as prisões feitas pelas polícias estaduais.

"Nós vamos ter que conversar muito com o Poder Judiciário, porque há muita queixa dos governadores, porque muitas vezes a polícia prende os bandidos, e uma semana depois esse bandido está solto. Tem gente que se queixa que tem muitos lugares (onde) a pessoa é presa, e o preso escolhe o lugar em que ele quer ficar preso, e às vezes ele é libertado e dirigido para a cadeia onde ele quer ficar", disse Lula.

Ele afirmou que Polícia Militar, Polícia Civil e governadores se queixam desse assunto, e que vai procurar instâncias como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Procuradores para tratar da questão.

O discurso costuma opor políticos conservadores e progressistas, que pesam suas críticas ao trabalho da polícia. Em março de 2025, por exemplo, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, atraiu uma crise com os opositores ao afirmar que o Judiciário era obrigado a soltar detentos que tiveram suas prisões conduzidas de forma errada pela polícia. Segundo ele, "a polícia tem que prender melhor".