Política

ASSEMBLEIA

Avança projeto que dá gratificação de R$ 7,9 mil a juízes, mais que o teto do INSS

Projeto de lei dá gratificação de 33% a magistrados, que já ganham mais de R$ 30 mil

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Projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) à Assembleia Legislativa, que prevê aumento de, aproximadamente, R$ 7.900, aos 210 juízes e desembargadores foi aprovado em primeira votação e terá os trâmites normais para segunda votação. Se o aumento for sancionado, o salário dos juízes poderá saltar de R$30 mil para R$ 39,293 mil. A gratificação é maior que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está no valor de R$ R$ 5.839,45. O projeto já passou em primeira votação, e será votado novamente nas próximas sessões. 

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus) protocolou pedido na Assembleia Legislativa apelando para que os deputados estaduais não aprovem a proposta antes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestar sobre a matéria. “Desconfiamos que eles não consultaram o CNJ. Queremos o pronunciamento do CNJ”, afirmou o presidente do Sindicato. O representante do Sindijus alegou que o aumento dos salários não vai resolver o problema da morosidade do judiciário. “Nesse primeiro momento, viemos pedir o apoio para segurar o projeto. Semana que vem vamos ter protesto com a base, com a categoria. Essa gratificação de até 33% vai ser para todos os juízes, indistintamente, e eles vão dizer que todos os juízes tem excesso de processo”, afirmou Lacerda, anteriormente.

Porém, em contrapartida, o líder do Governo na Casa de Leis, deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, declarou que não vão atender o pedido do Sindijus de esperar o CNJ se manifestar e a gratificação dos juízes tramitará normalmente. “Não está pautado ainda, mas pode entrar nas próximas sessões e ser aprovado em segunda votação”, afirmou o democratas.

Outra reivindicação do sindicato é sobre o chamamento para novos juízes. “Vai faltar dinheiro para repor servidor, para repor os juízes. Vai ficar mais moroso, vai acumular mais serviços ainda para os servidores”, completou.

REAJUSTE 

Lacerda apontou ainda que os reajustes dos magistrados concedidos no fim do ano passado, no índice de 16,37%, poderá resultar em um aumento de 50% no salário da classe, no período de um ano. “O judiciário diz que está em crise, com dificuldade financeira para investir em pessoal e estrutura. Queremos que o TJ retire o projeto”, completou Lacerda.
Em contrapartida, os demais servidores do tribunal, somando montante de quatro mil, que contemplam os menores salários (R$ 2 mil), tiveram apenas 2,1% de reajuste. O aumento foi aprovado em junho deste ano. 

De acordo com a determinação do CNJ, só pode criar benefícios para os juízes se pedir autorização antes. A determinação é para impedir excessos e filtrar as irregularidades. Os juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul são um dos mais caros do Brasil. De acordo com o CNJ, o TJMS tem o custo mensal de R$ 85,7 mil por magistrado. 

GRATIFICAÇÃO

Conforme tabela encaminha pelo TJ à Assembleia Legislativa, a gratificação de até 33% é para atender os juízes de primeira instância. O salário deles saltará de R$ 30.471 para R$ 35.471,82 caso o projeto seja aprovado. O salário dos desembargadores, um dos maiores da categoria, saltaria de R$ 37.383 para R$ 39.293,32. Isso porque o valor adicional garantido pela gratificação, seria cortado no teto do serviço público, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal: R$ 39,2 mil. . 

JUSTIFICATIVA

No projeto encaminhado pelo Poder Judiciário à Assembleia, o presidente do TJ, desembargador Paschoal Carmello Leandro justificou a matéria alegando que a proposta tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o orçamento de 2019. O presidente do TJ justificou também que respeita os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Política

Pollon apresenta atestado e julgamento no Conselho de Ética é adiado

Advogado designado pela Câmara para defender o deputado sul-mato-grossense desistiu de representá-lo em julgamento sobre ocupação da Mesa Diretora e ofensas a Hugo Motta

12/12/2025 15h30

Deputado federal Marcos Pollon

Deputado federal Marcos Pollon Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

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A ameaça ao advogado designado pela Câmara dos Deputados e a apresentação de atestado médico pelo deputado Marcos Pollon (PL) adiou mais uma vez o julgamento dele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Em reunião do colegiado na manhã de hoje (12) as testemunhas agendadas não foram ouvidas após aliados argumentarem que a ausência do parlamentar impediria os trabalhos.

Foram mais de duas horas e meia de debates sem que nenhuma das nove pessoas previstas na pauta dessem o seu depoimento sobre a ocupação da Mesa Diretora e ofensas ao presidente da Casa, Hugo Motta, em agosto deste ano, até que o vice-presidente do colegiado, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que comandou os trabalhos, encerrou a reunião após o advogado designado pela Casa para defender Pollon dizer que não o representaria. 

Clebson Gean da Silva tomou essa decisão após falar pelo celular com o deputado sul-mato-grossense e foi ameaçado de processo.

“Eu aqui estou sobre autoridade da Casa e do advogado chefe. Eu recebi orientação para seguir as prerrogativas da advocacia e manifestar realmente que não tenho condições de continuar na defesa do representado. O representado me ligou me ameaçando de representação. Eu creio que no exercício do serviço público da função de advogado da Casa, não vou ficar submetido a uma ameaça desse jaiz", declarou ao ser questionado pela segunda vez se teria condições de defender Pollon.

Pouco antes ele disse que o fato de não ter conversado com o parlamentar poderia comprometer a defesa.

O advogado foi designado pela Casa após renúncia do representante de Pollon. Trata-se de um advogado ad hoc que fica à disposição do colegiado, exatamente para assumir temporariamente a parte que aparecer sem defesa.

Este argumento foi usado após não prosperar as justificativas de alguns parlamentares presentes e de Marcel van Hattem (Novo-RS), que responde pela mesma acusação, de que a reunião deveria ser suspensa pelo fato de Pollon estar afastado por nove dias por decisão médica. Foram citados trechos do Regimento Interno, legislação nacional e até acordos internacionais para tentar barrar o andamento dos trabalhos.

Logo no começo da reunião Van Hattem apresentou um requerimento para interromper as oitivas, mas Freitas não acatou o pedido alegando que estava embasado no regimento interno por isso ouviria as testemunhas, destacando que não se encontravam prejudicados os princípios do contraditório e que todos teriam direito a ampla defesa, “presentes ou não” na reunião.

Mesmo com a recusa, por diversas vezes o parlamentar gaúcho e outros deputados insistiram que os trabalhos deveriam ser interrompidos pela ausência de Pollon. Todas às vezes Freitas negou o pleito.

O deputado sul-mato-grossense apresentou o atestado após passar mal na reunião do colegiado de ontem, quando os trabalhos foram suspensos depois de ser retirada da sala do colegiado e ser atendido pelo departamento médico da Casa.

Pollon responde processo por se sentar na cadeira do vice-presidente da Câmara e por ofensas contra o presidente da Câmara, que tem como punição prevista 90 dias de suspensão. Respondem em conjunto van Hattem e Zé Trovão (PL-SC).

Política

Vereador critica falta de medicamentos em postos de saúde de Campo Grande

Ausência de comando na Sesau foi cobrada para resolver a situação dos insumos

12/12/2025 15h00

Divulgação Câmara Municipal de Campo Grande

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A falta de medicamentos essenciais voltou a ser tema na Câmara Municipal de Campo Grande, assim como a ausência de alguém à frente da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que está sem titular há 98 dias.

Como acompanhou o Correio do Estado, após reclamações da população, a secretária de Saúde, Rosana Leite, foi exonerada no dia 5 de setembro de 2025.

Durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) cobrou da Prefeitura uma solução para a falta de remédios e destacou a importância de um nome à frente da pasta.

O vereador pontuou que é inadmissível que faltem itens básicos, como dipirona, utilizada para alívio de dor e febre nos centros de saúde.

“Não podemos permitir que a saúde básica da nossa cidade falhe dessa forma. O cidadão que procura atendimento não pode ser penalizado pela falta de gestão”, afirmou Ronilço.

Para o vereador, a ausência de um novo secretário tem gerado um “vácuo de autoridade”, o que acaba acarretando falta de uma coordenação eficaz com planejamento para estancar o problema.

“É fundamental que a Secretaria tenha um comando forte e capaz de organizar as ações, promover a melhoria do atendimento e garantir o fornecimento contínuo de medicamentos. A saúde não pode ser tratada como algo secundário, ela é prioridade”, destacou.

Atendimento

Além da falta de medicação, Ronilço pontuou a demora no atendimento da população, que enfrenta filas ou até dias de espera para conseguir uma consulta médica.

“O atendimento médico de qualidade não pode ser um luxo. Precisamos garantir que todas as unidades de saúde tenham profissionais capacitados para atender a população, exames rápidos, sem que haja sobrecarga nas unidades”, afirmou.

No entendimento do vereador, a situação é um problema estrutural que necessita de uma gestão eficiente e deve ser prioridade do Executivo Municipal.

“O que falta é gestão, é o uso correto dos recursos. O dinheiro está disponível; o que precisamos é de uma gestão eficiente, que saiba aplicar os recursos onde realmente é necessário”, disse Ronilço, e completou:

“A nomeação de um secretário de Saúde com urgência é uma das primeiras medidas que devemos tomar para recuperar o sistema. A saúde de Campo Grande é um direito da população, e o poder público precisa dar resposta a isso de forma imediata”.

Falta de insumos

Nesta semana, por meio de nota, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) apontou a falta de abastecimento de medicamentos e insumos básicos nas Unidades de Pronto Atendimento (Upas) e nos Centros Regionais de Saúde (CRS).

O CRM-MS informou que realizou fiscalização nas unidades de saúde e verificou estoque baixo ou ausência total de medicamentos básicos e insumos fundamentais, como:

  • luvas;
  • lençóis;
  • cânulas;
  • entre outros materiais essenciais.

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