A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira discussão projeto de lei complementar do Poder Executivo que faz mudança no regime estadual de previdência. A proposta passou com 14 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção.
Votaram a favor da proposta Antônio Vaz (Republicanos); Eduardo Rocha (MDB); Evander Vendramini (PP); Gerson Claro (PP); Herculano Borges (Solidariedade); Jamilson Name (sem partido); Londres Machado (PSD); Luiz Carlos de Lima; o Lucas de Lima (Solidariedade); Marcio Fernandes (MDB); Marçal Filho (MDB); Roberto Razuk Neto, o Neno Razuk (PTB) E Rinaldo Modesto, o Professor Rinaldo (PSDB). Foram contrários José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM); José Almi Moura, o Cabo Almi (PT); Renan Contar, o Capitão Contar (PSL); Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David (sem partido); Felipe Orro (PSDB); João Henrique Catan (PL); Lídio Lopes (Patriota) e Pedro Kemp (PT). Renato Câmara se absteve de votar.
Uma emenda coletiva foi apresentada e adiou a vigência da mudança para 1º de janeiro de 2021. Essa mudança no texto foi aprovada por 16 votos a favor e duas abstenções.
DISCUSSÃO
Antes da emenda coletiva ser acrescida ao texto do projeto aprovado, houve um intenso debate durante a votação. Líder do governo na Casa e relator da proposta na CCJR, Gerson Claro, rebateu apontamentos de colegas que disseram haver retirada de direitos.
“A Emenda Constitucional 103 proíbe que prefeitos e governadores paguem benefícios com recursos da Previdência, é com dinheiro do Tesouro que se paga. Estamos protegendo o futuro dos aposentados”, argumentou.
Felipe Orro disse que o momento atual não é propício para essa matéria. “Vivemos uma pandemia [de Covid-19] e esse momento não oferece condições de discutir essa matéria no momento que as pessoas estão fragilizadas, opinou, em referência à doença causada pelo novo coronavírus.
Lucas de Lima destacou justificativa do governo que defende a mudança com base em legislação federal. “Entendo que é necessário e temos que ter responsabilidade”, frisou.
Pedro Kemp criticou o governo, que enviou a proposta na semana passada. “Considero o encaminhamento desse projeto um ato oportunista. Acontece no momento que estamos com sessões remotas, sem que as pessoas possam acompanhar em plenário. O governo podia esperar o fim da pandemia. Não há porque votar no afogadilho”, afirmou.
HISTÓRICO
A proposição chegou à Casa de Leis no dia 12 de maio. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumentou que a medida precisa ser tomada para o Estado se ajustar mais uma vez à reforma da previdência promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado.
“Cumpre esclarecer que se trata de medida impositiva da União, não restando alternativa ao Estado de Mato Grosso do Sul a não ser cumprir, sob pena de o respectivo RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] ser considerado em situação previdenciária irregular, podendo sofrer as seguintes consequências: suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”, escreveu.
*(Reportagem alterada às 14h30 para correção de informações)
