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Juiz e advogados trocam farpas sobre Lei de Abuso de Autoridade

Defesa diz que policial tem direito de ficar preso em delegacia; magistrado se considera ameaçado

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A possível aplicação da recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) acabou gerando troca de farpas entre juiz e advogados. O “entrevero” foi observado no processo que trata da transferência do policial civil Márcio Cavalcanti da Silva, suspeito de envolvimento com a milícia armada supostamente liderada pelos Name, para o Presídio Federal de Mossoró (RN). Ontem, o juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande e responsável pela remoção de Márcio – também de Jamil Name, Jamil Name Filho e Vladenilson Daniel Olmedo –, determinou a inclusão definitiva do grupo na unidade do Rio Grande do Norte, o que poderá se dar por 365 dias. 

Os advogados de Cavalcanti, Laércio Arruda Guilhem e Antônio Silvano Rodrigues Mota sustentam que o policial, pela condição profissional e como preso provisório (sem condenação), não pode ser colocado em presídio, mas, sim, em cela de delegacia, conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil e outras leis. Argumentam que a contrariedade a esse direito poderia incorrer em abuso de autoridade.

Do outro lado, o magistrado, alegando intenção de evitar situação de mais violência em Mato Grosso do Sul (o grupo é acusado de crimes de pistolagem), com risco de novos crimes graves/violentos, determinou a inclusão dos Name, Cavalcanti e Olmedo em celas de isolamento no Rio Grande do Norte. 

Na decisão, Mário Esbalqueiro entendeu que a defesa, ao sustentar a não transferência, o teria ameaçado de representação. “Finalmente, impõe-se aqui um parêntese para responder à atuação lamentável da defesa do policial e réu Márcio Cavalcanti da Silva, com verdadeira tentativa de intimidação deste juízo”, disse o magistrado. Afirmou, ainda, que “a defesa, aparentemente, imputa crime a este juiz, caso não atenda aos interesses da defesa, reportando-se à chamada Lei de Abuso de Autoridade, ou para muitos estudiosos do direito, a Lei da Impunidade”.

Para o juiz, a sua atuação  limita-se a neutralizar a atuação de grupo apontado, com base em provas razoáveis, como possível organização criminosa. 

“Este juízo admira e respeita a importância de nossos policiais, mas, em caso de fortes indícios de envolvimento com o crime, cabe ao Judiciário zelar pela fiel aplicação da lei”, ressaltou. 

Ainda para Mário Esbalqueiro, nenhuma das legislações invocadas pelos advogados se sobrepõe ao tratamento de organização criminosa (lei especial), sobre a qual o debate foi bastante alimentado pela necessidade de combate às milícias do Rio de Janeiro. “Portanto, pode, sim, ocorrer a motivada inclusão federal do preso policial, dentro de uma interpretação  sistemática da legislação, resguardando sua integridade física no presídio”.  No entender do magistrado, a conduta da defesa “demonstra a que veio a Lei de Abuso de Autoridade (ou da Impunidade). Serve para tentar intimidar profissionais que atuam na realização de justiça, neste caso concreto, o juiz”.  

Por fim, Mário Esbalqueiro frisa: “Advirto aos causídicos que este magistrado não se curva nem se curvará a ameaças e que sempre exercerei a função pela qual jurei respeitar as leis e a Constituição”.

DE DIREITO

Já o advogado Láercio Guilhem explicou que não fez nenhuma ameaça ao juiz do processo, mas tão somente requereu o que entendeu ser de direito ao cliente, no caso, a aplicação daquilo que está estabelecido em lei.

Em petição dentro do processo que trata da transferência dos presos a presídio federal, o advogado, ao citar leis que na sua interpretação respaldam o direito do preso, destacou que a garantia deve ser assegurada, “sob pena de incorrer em abuso de autoridade”.

Laércio Guilhem, na mesma petição, reforçou que o Ministério Público já havia emitido parecer favorável à transferência do agente para uma unidade policial, requerendo que fosse expedido ofício à delegacia com urgência para que informasse se no local havia cela disponível para recolhimento do custodiado. “Em sendo positiva a resposta, desde já o MP manifesta-se pelo deferimento do pedido de recolhimento do requerente na 3ª Delegacia de Polícia”, teria dito a Promotoria de Justiça. 

Para o advogado, o caminho agora é recurso às instâncias superiores, para que a lei seja cumprida.

Genitor segue preso

Criança que teve a perna quebrada pelo pai recebe alta da Santa Casa de Campo Grande

O genitor teve prisão preventiva decretada nesta quinta-feira (14); a mãe da criança teria sofrido agressões por parte do companheiro de quem está em processo de divórcio

14/03/2024 17h00

Os pais estão em processo de divórcio e as crianças estavam morando com o genitor há dez dias Gerson Oliveira/Correio do Estado

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A criança de 4 anos, que teve a perna quebrada após sofrer uma agressão por parte do pai, teve alta da Santa Casa nesta quinta-feira (14) onde ficou internado por dois dias.

Tanto a creche auxiliava a mãe a denunciar o companheiro por violência doméstica quanto o Conselho Tutelar informou o Ministério Público sobre a situação da família. 

Os pais estão em processo de divórcio e as crianças estavam morando com o genitor há dez dias.

Ainda hoje, o pai da criança de 29 anos, que trabalha como vigilante noturno, passou por audiência de custódia e teve a prisão preventiva decretada.

Ele foi preso em flagrante quando a equipe médica da Upa Vila Almeida suspeitou da versão apresentada e acionou o Conselho Tutelar e agentes da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). 

No local, a mãe se desentendeu com o companheiro e ele teria dito que "perdeu a cabeça" no momento em que o menino brigava com o irmão por conta de um celular.

Segundo a polícia, ainda na Upa o pai alegou que menino de 4 anos, estava em uma rede entre uma cama de casal e uma cama de criança com uma grade de proteção.

A versão que o pai contou inicialmente a polícia foi que "deu um tapa" na cabeça do filho que acabou se desequilibrando e caindo onde teria batido a perna na grade e proteção da cama de criança.

No entanto, um conhecido a família esteve na Upa assim como a diretora da creche e deram novos elementos a narrativa. A testemunha relatou que viu o momento em que o pai deu um soco na cabeça do menino e um chute na perna.

Em contato com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), informou ao Correio do Estado que as crianças nunca chegaram na creche com hematomas.

Entretanto, em março de 2023, a unidade escolar orientou a mãe a procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), para formalizar a ocorrência por ter sido vítima de violência doméstica.

Ao todo são sete atas registradas, todas referentes ao relacionamento dos casal e "questões comportamentais".

A reportagem entrou em contato com o Conselho Tutelar responsável pela região da Vila Almeida e levantou que há um ano, devido aos conflitos familiares, a situação foi comunicada ao Ministério Público, conforme relatou a conselheira Letícia Louveira. 

O caso

A criança deu entrada na Upa Vila Almeida na manhã de terça-feira (12), com a perna quebrada e o pai alegou que ele teria sofrido uma queda da rede. Quando a mãe chegou na unidade de saúde, os dois começaram a discutir no momento em que ele teria afirmado que "perdeu a cabeça".

Houve desconfiança por parte da equipe plantonista que acionou o Conselho Tutelar e policiais da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). O homem foi preso em flagrante para prestar esclarecimentos.

Na delegacia o pai disse que as crianças estão com ele há dez dias, sendo que durante a manhã começaram a brigar pelo celular. Segundo a ocorrência, o cômodo é composto por uma cama de casal, uma infantil e uma rede entre as duas.

Durante as explicações, o pai justificou como "correção" o empurrão que deu na cabeça do filho para que não tomasse o celular do irmão. O que na versão apresentada por ele culminou com a queda da criança da rede em cima da grade de proteção da cama infantil.

Um conhecido da família que presenciou as agressões desmentiu e contou que o homem agrediu o filho com um chute na perna e soco na cabeça. 

Mesmo com a criança reclamando de dor, o genitor acreditou que o filho estava "com birra". Durante o percurso para a creche, parte do caminho, ele diz ter levado o filho no colo e posteriormente ao colocá-lo no chão, os irmãos teriam brigado novamente. 

Em uma versão dúbia chegou até a admitir que tinha intenção de levar a criança imediatamente para receber atendimento médico, no entanto, a criança supostamente teve sono, por isso a investigação deve precisar por quanto tempo a vítima sofreu sem receber socorro.

O menino foi transferido para a Santa Casa de Campo Grande. A reportagem entrou em contato com o hospital, mas a família não autorizou informações sobre o estado clínico do paciente. 

O homem, que não teve o nome divulgado, vai responder pela prática dos crimes de maus-tratos e lesão corporal de natureza grave.

** Colaborou Suelen Morales

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Polícia

Pai preso em flagrante por confessar ter quebrado perna do filho passa por audiência de custódia

A criança de 4 anos, deu entrada na Upa Vila Almeida e a equipe desconfiou da versão do genitor que uma suposta "correção" que culminou com a queda

13/03/2024 18h50

Um conhecido da família relatou ter visto o pai chutando o filho e socando a cabeça dele Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O pai, de 29 anos, que quebrou o fêmur do filho de apenas 4 anos de idade, alegando que "perdeu a cabeça", passa por audiência de custódia, na manhã desta quinta-feira (14), em Campo Grande. Ele foi encaminhado para a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA).

Após a equipe da Upa Vila Almeida desconfiar da versão de queda acidental apresentada pelo genitor, o Conselho Tutelar e a polícia foram acionados. O homem chegou a contar que teria empurrado o filho para apartar a briga e a criança acabou caindo. 

A versão caiu por terra quando um conhecido da família contou ter visto o homem chutando e dando socos na cabeça da criança. 

 

 

O Caso

A criança deu entrada na Upa Vila Almeida na manhã de terça-feira (12), com a perna quebrada e o pai alegou que ele teria sofrido uma queda da rede. Quando a mãe chegou na unidade de saúde, os dois começaram a discutir no momento em que ele teria afirmado que "perdeu a cabeça".

Houve desconfiança por parte da equipe plantonista que acionou o Conselho Tutelar e policiais da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). O homem foi preso em flagrante para prestar esclarecimentos.

Na delegacia o pai disse que as crianças estão com ele há dez dias, sendo que durante a manhã começaram a brigar pelo celular. Segundo a ocorrência, o cômodo é composto por uma cama de casal, uma infantil e uma rede entre as duas.

Durante as explicações, o pai justificou como "correção" o empurrão que deu na cabeça do filho para que não tomasse o celular do irmão. O que na versão apresentada por ele culminou com a queda da criança da rede em cima da grade de proteção da cama infantil.

Um conhecido da família que presenciou as agressões desmentiu e contou que o homem agrediu o filho com um chute na perna e soco na cabeça. 

Mesmo com a criança reclamando de dor, o genitor acreditou que o filho estava "com birra". Durante o percurso para a creche, parte do caminho, ele diz ter levado o filho no colo e posteriormente ao colocá-lo no chão, os irmãos teriam brigado novamente. 

Em uma versão dúbia chegou até a admitir que tinha intenção de levar a criança imediatamente para receber atendimento médico, no entanto, a criança supostamente teve sono, por isso a investigação deve precisar por quanto tempo a vítima sofreu sem receber socorro.

O menino foi transferido para a Santa Casa de Campo Grande. A reportagem entrou em contato com o hospital, mas a família não autorizou informações sobre o estado clínico do paciente. 

O homem, que não teve o nome divulgado, vai responder pela prática dos crimes de maus-tratos e lesão corporal de natureza grave.

** Colaborou Suelen Morales

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