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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Governo propõe criar Delegacia de Combate à Corrupção na Polícia Civil

Objetivo é garantir repasse do Fundo Naconal de Segurança Pública
20/11/2019 18:59 - GLAUCEA VACCARI


Governo de Mato Grosso do Sul quer instituir o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil. Projeto de Lei Complementar foi encaminhado nesta quarta-feira (20) a Assembleia Legislativa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu, em julho, critérios objetivos para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre eles, está a criação de unidades especializadas das Polícias Civis específicas para combate à corrupção.

Conforme o texto do projeto do Governo, com a criação da delegacia especializada o Executivo Estadual busca se adequar ao disposto na portaria do Ministério da Justiça e, desta forma, garantir participação no rateio de recursos.

Um dos objetivos de ter um Departamento da Polícia Civil especializado é permitir que os Estados também desenvolvam mecanismos para o enfrentamento, controle, prevenção e repressão da corrupção, que atualmente é de responsabilidade da Controladoria Geral da União e da Polícia Federal.

Projeto não detalha como funcionará o departamento, mas governo ressalta que a proposta considera as disponibilidades financeiras do Estado e as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Além da criação da delegacia especializada em corrupção, a proposta também dá nova redação a um parágrafo, para prever a possibilidade de policiais civis comporem comissões formadas no âmbito da Corregedoria-Geral, sem prejuízo de suas funções, pelo prazo máximo de 90 dias e garante às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público da instituição, cujas atribuições sejam compatíveis com o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o candidato possua, sendo-lhes reservadas, no mínimo, 5% das vagas oferecidas no certame.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Felpuda


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