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ARTIGO

Thiago Gomes da Silva: "A quem a cota zero não interessa"

Jornalista e advogado

12 NOV 19 - 02h:00

A nova lei de pesca amadora que entra em vigor em 2020, em Mato Grosso do Sul, bateu de frente com os interesses de um grupo – empresários, ambientalistas, pesquisadores e lideranças políticas – que há anos domina o comércio clandestino de pescado, manipula dados “científicos” e influencia decisões, como esta da cota zero.

Por que razão o pescador profissional se manifesta contrário a uma lei que não lhe afeta? Foi mantida a sua cota de 400 quilos/mês para a categoria, e a proibição de captura e transporte pelo pescador esportivo o beneficiará diretamente, pois terá consumidor (o turista) para o seu produto. O governo ainda se propõe a criar programas de apoio para agregar renda.
Na realidade, o pescador profissional está sendo explorado e usado por esse grupo como massa de manobra. Nas mãos do atravessador, escravizado, tornou-se dependente de pessoas inescrupulosas, que dominam o setor diante da conivência dos órgãos fiscalizadores e ausência de uma política de fomento que beneficie toda a cadeia produtiva.

O movimento ocorrido em Porto Murtinho, onde chamados pescadores fecharam o Rio Paraguai em protesto à cota zero, escancara os verdadeiros objetivos dessa reação orquestrada, que sensibilizou inclusive o Ministério Público. Murtinho é rota do contrabando de pescado, dominada por uma máfia integrada por brasileiros e paraguaios.

O poder dessa quadrilha, da qual faz parte gente de farda, assemelha-se aos traficantes de drogas e animais silvestres e contrabandistas de cigarro. Pessoas que no passado integraram uma equipe de investigação foram ameaçadas de morte, e o que se apurou foi arquivado.

O pescado, em grande escala, chega à fronteira com o Paraguai procedente da região norte de Corumbá, um dos destinos de pesca do Estado, e também do Rio Miranda. É transportado por estrada até Assunção, de onde retorna ao Brasil (Foz do Iguaçu), como produto paraguaio, para ser comercializado nas principais redes de São Paulo.

Essa constatação pode explicar o “vazio” contábil entre o volume pescado e o comercializado pelo pescador profissional, que é obrigado a emitir nota fiscal. Dados do Sistema de Controle de Pesca de Mato Grosso do Sul (SCPESCA) apontam que em 2016 a categoria capturou 191 toneladas de peixes, porém apenas 46 toneladas foram comercialmente declaradas.
Com a cota zero, o pescador profissional, devidamente organizado por meio de suas colônias, terá para quem vender diretamente o seu produto – o pescador esportivo – por um valor de mercado, e, aos poucos, vai se desvincular da sua dependência com o chamado “patrão” (atravessador), que lhe paga uma miséria pelo pescado. É um raciocínio obvio.

Essa mudança de paradigma, no entanto, fere os interesses de grupos que atuam ilegalmente na pesca, razão pela qual houve uma reação em cadeia contra a nova lei, que veio para reduzir os esforços de captura em nossos rios usando argumentos que subestimam a nossa inteligência, como: impactos social e econômico à pesca profissional e menos turistas aos destinos.

A proibição de captura e transporte de pescado hoje é uma tendência mundial; movimenta bilhões de reais, dentro e fora do Brasil. A Argentina é um exemplo, atraindo milhares de brasileiros – muitos dos quais deixaram de vir ao Pantanal por falta do peixe.

Portanto, não apoiar a cota zero é aceitar passivamente a exploração ilegal dos nossos recursos pesqueiros. É concordar com pesquisadores da Embrapa Pantanal, que agem ideologicamente para influenciar a opinião pública, dizendo que o extrativismo não é a causa da redução do estoque pesqueiro.

Argumento esse que o Ministério Público Federal se baseia para recomendar ao governo do Estado a suspensão da aplicação da nova legislação pesqueira. Segundo a Embrapa, “em termos qualitativos, observa-se que a maior proporção de espécies de peixes de grande e médio porte se mantém constante nas capturas anuais”.

Uma informação oficial que não tem base científica, em detrimento de uma proposta de ordenamento da pesca para salvaguardar a fauna pantaneira. Como o MPF se sustenta em tamanho desatino para questionar a cota zero?

Os dados estatísticos apresentados pela Embrapa Pantanal não avaliam os estoques pesqueiros, em declínio ano a ano. São análises pontuais, daquilo que é declarado por pescadores amadores e profissionais e fiscalizado pela Polícia Militar Ambiental. Não há estudos de campo nas nossas bacias. São estimativas de transporte de mercadoria – nada mais.

As medidas anunciadas pelo governo do Estado mostram o compromisso do poder público perante o meio ambiente, onde o interesse público sobrepõe o interesse comercial. Isso é constitucional. Por outro lado, as medidas apresentadas não alteram a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, como alega o MPF.

O decreto é uma ação cautelar, de garantir o equilíbrio entre as forças econômicas que exercem pressão sob os recursos pesqueiros e a necessidade de se proteger a natureza.

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