Como Casa da Federação, onde todos os Estados se encontram representados em igualdade de condições, o Senado Federal é o grande responsável pelo equilíbrio da nossa República Federativa.
Ao aprovar, no último dia 12 de julho, projeto que regulariza os incentivos fiscais concedidos por diversos Estados às empresas que se instalassem em seus territórios, o Senado provou estar atento a essa missão essencial, mesmo em meio à crise política atual.
Afinal, a crise econômica é igualmente grave, e exige respostas imediatas, pois afeta a vida de brasileiros e brasileiras de todos os quadrantes.
Os benefícios foram concedidos, ao longo dos anos, por Estados como Mato Grosso do Sul, com o objetivo de acelerar o seu processo de desenvolvimento. Ocorre que, muitas vezes, foram adotados em desacordo com a legislação – não porque não fossem necessários, mas porque a legislação era inadequada.
Em face da ameaça de que os incentivos fossem cassados por medida judicial, causando prejuízos incalculáveis para Estados, regiões e populações inteiras, fazia-se imperioso promover a sua convalidação legal. Mas, ao fazê-lo, o Senado fez mais do que isso: garantiu que esse tipo de situação não se repetirá no futuro.
A causa última da “irregularidade” desses incentivos se encontra na esdrúxula legislação sobre o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados, e é o órgão responsável por autorizar a concessão de incentivos.
Ora, essa autorização só podia ser dada se contasse com a unanimidade dos votos dos secretários. Esse tipo de “quórum” não cabe numa democracia, que se baseia no princípio do voto majoritário.
A exigência da unanimidade conduz, na verdade, ao exercício da ditadura de um só, pois esse um, com seu único voto, pode inviabilizar a vontade de todos os demais. Era o que ocorria no Confaz, o que levou diversos governos, instados a escolher entre a legalidade e o interesse do seu povo, a optarem por este último.
Ao determinar que, a partir de agora, o Confaz passará a decidir, não por unanimidade, mas pela maioria qualificada dos seus membros, o Senado não privilegia nem discrimina nenhum Estado.
Busca, sim, promover o equilíbrio e, a longo prazo, a igualdade entre todos os Estados. Porque, numa Federação, nenhum Estado é uma ilha, e o desenvolvimento de cada um é condição essencial para o desenvolvimento de todos.
