A vida como ela é depende de como as agências reguladoras são. Elas controlam as atividades, os serviços, o consumo de todos os brasileiros. Estão nas idas e vindas das nossas viagens; no acender e no apagar das luzes; nos nossos planos de saúde; nas águas dos rios, ou nas águas que bebemos; no remédio que tomamos; quando abastecemos nossos carros; quando enviamos ou recebemos um WhatsApp ou um telefonema. Estão nas nossas vidas, enfim.
Demos um importante passo no Senado, ao aprovar a Lei Geral das Agências Reguladoras. O texto estabelece regras claras de controle da atuação das agências, para que elas exerçam seu papel em prol do interesse público e da boa relação com a iniciativa privada.
O objetivo era garantir um ambiente regulatório eficiente, com agências autônomas – sem ingerência (pública ou privada) –, com um quadro de pessoal capacitado para cumprir a atribuição de fiscalizar concessionárias/permissionárias de serviço público. A medida pode auxiliar na melhoria do ambiente de negócios, pois uma melhor percepção sobre a estabilidade das regras de mercado e mais segurança jurídica podem gerar maior interesse de investimento no País.
E por que a mudança nas regras das agências era tão importante? Exemplos não faltam de como elas se desvirtuaram de seu objetivo principal, e se tornaram, em muitos casos, defensoras das empresas.
A autorização da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para que empresas aéreas cobrassem pelo transporte de bagagens é um deles. Ao contrário do prometido, o usuário viu o preço das passagens aumentar em 35% em 12 meses. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu que a coparticipação dos clientes nos gastos com planos de saúde poderia ser de até 40% para novos contratos. A ANEEL autorizou aumento das tarifas de energia elétrica acima da inflação.
As novas regras para os planos de saúde não prosperaram, depois do grito dos clientes. O Congresso pode ainda pôr fim à cobrança pelas bagagens, medida vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. No caso da ANEEL, tenho a sensação de que a agência representa os interesses privados, e não atua como uma agência pública.
Entretanto, por um equívoco, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dos itens mais importantes do Marco Regulatório, alegando que o Congresso o transformara em “rainha da Inglaterra”. Mais do que uma frase de efeito, a medida repercute negativamente e vai de encontro ao desejo da população que quer ver o fim dos interesses privados e da ingerência política nas Agências. Não era o Congresso querendo limitar os poderes do Presidente da República, até porque continuaria nas mãos dele a decisão sobre as regras para formular a lista tríplice dos indicados aos órgãos fiscalizadores.
O Congresso ouviu as ruas ao estabelecer critérios rígidos para escolha de dirigentes e proibir indicações polí ;ticas, de parentes, titulares de mandatos eletivos e sindicais, de quem não fosse ficha limpa, ou que tivesse participação em empresa do setor regulado. No entanto, o Presidente entendeu de outra forma e vetou parte da medida moralizadora. Vetou a lista tríplice e a quarentena de um ano para executivo do setor regulado. Em outro veto, prejudicou a transparência e a eficiência, pois tirou do texto a exigência de os dirigentes prestarem contas ao Senado sobre o desempenho das Agências.
