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OPINIÃO

Renato Falchet Guaracho: "O mito do juiz de garantias e o ativismo judicial do STF"

Renato Falchet Guaracho: "O mito do juiz de garantias e o ativismo judicial do STF"
21/01/2020 01:00 -


O Congresso Nacional e o presidente da República promulgaram recentemente a Lei Anticrime, que inovou na legislação processual penal e estabeleceu a existência do juiz de garantias, que é um magistrado que atuará na fase pré-processual.
Para melhor explicar, a função do juiz de garantias será decidir sobre quebra de sigilo fiscal e bancário, prisões cautelares, busca e apreensão e demais decisões judiciais necessárias no procedimento de investigação, antes que exista uma ação penal.

Aliás, muito se fala que o juiz de garantias seria uma inovação brasileira, o que não é verdade, uma vez que muitos países desenvolvidos já tem uma figura parecida, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, França, Portugal e Itália, além de países menos desenvolvidos que também já incluíram o juiz de garantias, como a Argentina.

Assim, fica claro que essa figura não é uma inovação do sistema judicial brasileiro, tampouco existe para impedir a Operação Lava Jato, como muito se fala. Isso porque a figura do juiz de garantias já existia na proposta do novo Código de Processo Penal, que tramita no Congresso Nacional antes de a Lava Jato existir. Além disso, a Operação Mãos Limpas, que ocorreu na Itália e é a grande inspiração da Lava Jato, ocorreu com a existência de um juiz de garantias. Ou seja, essa figura nunca impediu o combate à corrupção.

No entanto, recente decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do juiz de garantias pelo prazo de seis meses, ou seja, essa figura só passará a vigorar a partir de junho de 2020. Além disso, o ministro Dias Toffoli também regulamentou a inaplicabilidade do juiz de garantias em processos que ocorram nas instâncias superiores, no tribunal do júri e em crimes de violência doméstica e familiar.

De início, importante ressaltar que a implementação do juiz de garantias não traz nenhuma demanda nova ao Poder Judiciário e também não seria necessária a contratação de novos juízes, mas apenas uma divisão das tarefas já exercidas por eles. Prova disso é a existência do Dipo, um departamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já trabalha como uma espécie de juiz de garantias e vigora na cidade de São Paulo há algumas décadas, inclusive foi ampliado por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.208/13, que prevê a criação do Dipo em todo o estado de São Paulo.

Quanto à suposta necessidade de novos juízes, a alegação não prospera. Atualmente, os magistrados já atuam na fase pré-processual e processual, o que mudaria seria apenas a divisão, o juiz que atuou na fase de garantias não atuaria na fase processual. Aliás, com a informatização dos processos, que hoje tramitam de forma eletrônica em todo o território nacional, nem sequer seria necessária a locomoção de juízes, os pedidos podem ser direcionados a eles sem que precisem sair da comarca que atuam.

Aliás, frisa-se que mesmo que a implementação do juiz de garantias fosse algo extremamente difícil, o que não é, fato é que a cada dia mais o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal acaba com a segurança jurídica no Brasil e traz diversos prejuízos, tanto no âmbito nacional quanto no internacional, inclusive prejudicando a economia.

Isso porque não cabe aos juízes julgarem ou regulamentarem leis. Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição Federal, e não a regulamentação de legislações que não têm nenhuma relação com a Constituição. Essa competência pertence ao Congresso Nacional, em razão da democracia, o poder emana do povo e, assim, apenas os representantes eleitos podem fazer e regulamentar leis.

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal flertam com um estado ditatorial, mas a ditadura, nesse caso, vem de um Poder Judiciário que tudo pode, que não tem freio, que decide a vida do País como bem entende, afastando o poder do povo e de seus escolhidos e avocando para si. Isso porque não é apenas sobre o juiz de garantias que o Supremo Tribunal Federal legisla, mas sobre todas as matérias que entendem necessária a intervenção judicial na esfera cível, criminal, tributária, previdenciária, trabalhista e quaisquer outros ramos.

Dessa forma, a população brasileira está se tornando, cada vez mais, refém do Poder Judiciário e, em especial, de onze ministros que decidem da forma que entendem melhor. Assim, o ativismo judicial torna vigente uma ditadura perpetrada pelo Poder Judiciário, que deve ser combatida, garantindo, assim, a democracia vigente no Brasil.

Felpuda


Figurinha começou a respirar aliviada, embora ainda esteja na corda bamba. Isso porque mudou de mãos o processo cuja sentença poderá mandá-la para casa definitivamente. Assim, pela “jurisprudência” com a qual o “analista” é conhecido, pode ser que o resultado seja bastante favorável, permitindo que a então desesperada pessoa continue com o assento em Brasília. Vamos ver!