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ARTIGO

Rafael Sampaio e Juliene Santana: "A proteção à vida na Legislação Nacional"

Rafael é especialista em Direito Penal, vice-presidente de Comunicação da Associação Jurídico Espírita em MS

13 SET 15 - 00h:00

Dentro de nosso ordenamento jurídico temos uma estrutura escalonada de hierarquia entre as normas, onde a Constituição se encontra no ápice dessa estrutura e, por isso, deve ser observada e respeitada pelas demais normas. Os Códigos e demais formas de legislações compõem as outras escalas inferiores dessa estrutura hierárquica legal. Essa explicação se faz necessária para conseguirmos posicionar o direito à vida com sua real e devida importância. 

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, explicita o Direito à Vida, quando afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”, desde nossa norma maior, o Direito à Vida se apresenta como sendo inviolável. 

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo governo Brasileiro aderiu em 1992, dispõe no artigo 4º sobre o Direito à Vida, que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Corroborando os entendimentos apresentados, o Código Civil em seu artigo 2º, protege o direito do nascituro desde a concepção, restando assim ao Direito Penal, necessariamente ao Código Penal, a punição daqueles que atentarem contra esse direito e Garantia Fundamental de todo cidadão.     

O Código Penal reservou um capítulo inteiro para proteger a vida, prevendo os crimes de Homicídio,  Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, Infanticídio, e as modalidades de Aborto, sendo este último o que gera maior discussão hoje em nossa sociedade.

Dentre as inúmeras justificativas já apresentadas para a prática de um aborto, em nosso entendimento, nenhuma delas tem o condão de anular a tipicidade criminal, ou seja, nenhuma é permitida pelo nosso ordenamento, com exceção para salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez é resultante de estupro, casos estes que possuem expressa previsão legal.

Os adeptos da interrupção da gravidez pelo aborto a justificam por ocasião da necessidade de atendimento às mulheres que praticam este ato de forma clandestina, vindo a sofrer todo tipo de abuso físico, de tal forma que muitas vem a falecer. É o que se chama de adequação para atendimento da saúde pública. Não obstante, em nosso entendimento, permitir o aborto para a diminuição de sua ocorrência é o mesmo que permitir o homicídio, para que o mesmo também sofra menor incidência.

A legalização do aborto, além de ser inconstitucional de forma taxativa e imutável, é, também, andar da contramão do progresso de uma sociedade civil. É permitir o crime, constitucionalmente declarado, para suprir uma deficiência do Estado que não atende de forma enfática e satisfativa as suas famílias, mulheres gestantes e crianças.

Talvez, discuta-se muito sobre esse momento da concepção da vida e de quando devemos protegê-la enquanto “intrauterina” como forma de desviar as atenções para a proteção da vida “extrauterina”, já que as desigualdades sociais, falta de médicos, saneamento básico e qualquer outro lugar comum, vem matando homeopaticamente nossa população, enquanto discutimos um Direito que, para estes subscritores, beira o óbvio, qual seja, o Direito de Nascer!

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