Quinta, 22 de Fevereiro de 2018

ARTIGO

Marcel Brugnera Mesquita: "Gisa e Lama Asfáltica: a falta de políticas preventivas"

Procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção

12 AGO 2015Por 00h:00

Somente neste ano, trabalhos investigativos realizados por órgãos federais de combate à corrupção (MPF, CGU, Polícia e Receita Federal) trouxeram à tona dois casos emblemáticos de malversação de recursos públicos. A fraude ao Sistema Gisa impôs ao Município de Campo Grande a obrigação de restituir à União mais de R$ 14 milhões; pelos atos de improbidade que ensejaram esse prejuízo, respondem na Justiça Federal 26 pessoas. A Operação Lama Asfáltica, por sua vez, ainda em fase de investigação, apura, segundo o que é noticiado, o desvio de vultosos recursos públicos destinados a obras de infraestrutura; os trabalhos até agora realizados apontaram um dano aos cofres públicos de R$ 11 milhões e isso é apenas a ponta do iceberg.

O desvio de verbas públicas sempre gera revolta e indignação, porém, as suas causas são pouco debatidas pela sociedade e enfrentadas pelos administradores públicos. Entre essas causas, uma das principais diz respeito à ausência de medidas preventivas. Em nosso Estado, a preocupação dos gestores parece ficar apenas no discurso, pois não se verificam políticas efetivas que reduzam e previnam a corrupção. Nesse sentido, basta observar que o governo do Estado e a prefeitura da Capital não possuem um órgão de controle interno efetivamente constituído e pouco investem em seus portais da transparência.

A Constituição Federal e a legislação ordinária exigem, há muito tempo, que estados e municípios criem órgãos de controle interno voltados à defesa do patrimônio público, a ser realizada mediante auditorias, fiscalizações e outros procedimentos voltados à prevenção e ao combate à corrupção. Obviamente, a criação desses órgãos não acabará com as condutas danosas ao patrimônio público, mas certamente contribuirá para a sua redução. Acaso possuísse o governo do Estado um órgão de controle interno, provavelmente os desvios apontados na Lama Asfáltica já teriam sido identificados e, talvez, evitados. O mesmo se diga em relação ao Município de Campo Grande e às fraudes perpetradas ao Sistema Gisa.

Outra providência exigida pela Constituição, fundada no princípio da publicidade, é a transparência ampla e irrestrita das contas, dos contratos, dos documentos e dos demais atos da administração. Uma gestão que se diz “pública” precisa ser transparente, pois é esse o principal remédio contra a corrupção, porquanto empodera a sociedade com informações suficientes para a fiscalização permanente de seus governantes.

No intuito de implementar essas medidas de controle e transparência, a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado, entidade que reúne diversos órgãos públicos voltados à fiscalização (Ministérios Públicos, Polícia, TCU, RF, CGU, TCE e outros), há alguns anos cobra do Estado e dos municípios medidas que implementem o controle interno e os portais da transparência.

Infelizmente, os governadores e prefeitos pretéritos e atuais do Estado e da Capital não deram e não dão o devido tratamento ao tema. Aliás, o atual governo estadual, em que pese tenha assumido esse compromisso, até agora, passados 7 meses de mandato, não foi capaz de implementar o portal da transparência e de enviar à Assembleia um projeto de lei para criar a Controladoria-Geral do Estado.

Não se pode apostar todas as fichas em juízes e procuradores como Sérgio Moro, Joa­quim Barbosa e Rodrigo Janot. É preciso despertar para a necessidade de mudanças e aperfeiçoamento no combate a esta mazela nacional. O que a Rede de Controle cobra dos governantes é que a Constituição, promulgada há cerca de 17 anos, seja cumprida.

Portanto, se há algo de útil a ser extraído das fraudes ao Sistema Gisa e da Operação Lama Asfáltica é a necessidade de criação de controladorias e a implementação de portais da transparência. 

Afinal, a quem interessa a ausência de transparência e de fiscalização?

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