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Campo Grande - MS, domingo, 16 de dezembro de 2018

ARTIGO

Mansour Karmouche: "Crise no judiciário"

Presidente da OAB/MS

12 JUL 2018Por 02h:00

O judiciário deve ser instrumento de solução da crise brasileira e não parte significativa de seus problemas. Num momento como o atual, a Justiça deve exercer as funções de Poder Moderador para impedir que a impetuosidade do Executivo e do Legislativo possa agravar mais um quadro que combina, de maneira deletéria, recessão econômica, incerteza política e irresponsabilidade fiscal e administrativa.

No mundo ideal, o judiciário deveria ter credibilidade suficiente para garantir uma travessia equilibrada da crise sistêmica, reforçando seu papel de referência maior da estabilidade, mesmo porque não é possível esconder o fato de que temos uma presidência fragilizada e um legislativo submetido a um processo de desconfiança social difícil de ser revertido.

Paralelamente, o calendário eleitoral avança sem definições claras sobre quais serão as verdadeiras candidaturas postas, sem contar a ausência de debate qualificado sobre propostas para o Brasil, não havendo sinais definidores sobre o que podemos esperar do futuro.

No torvelinho desses acontecimentos, surgem episodicamente fatos como o que marcou o domingo (8), quando o desembargador plantonista do TRF-4, acatando um pedido de deputados e advogados do PT, determinou a imediata soltura do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, preso na carceragem da PF de Curitiba.

O acontecimento excepcional teve o condão de agravar a crise institucional, mostrando que o judiciário está com excesso de rachaduras e carente de lideranças que possam restabelecer o papel que lhe cabe. Sem segurança jurídica, o caos torna-se uma certeza.

Com isso, alguns jogaram a toga de lado, outros entraram no modo “desobediência civil” e houve, ainda, quem tenha mandato às favas o escrúpulo hermenêutico em nome de um ativismo militante que é mais apropriado aos fanáticos religiosos. Enfim, houve uma sucessão de erros em que não há culpados, mas todos se tornam vítimas.

O mais grave é que tudo, a partir de agora – considerando as movimentações verificadas na estrutura dos Poderes –, corresponde a uma natural “estratégia política”, levando de roldão todos os resquícios de integridade técnic-jurídica por parte dos principais dirigentes do País.

Nesse ambiente, inexistem hierarquia, bom senso ou instrumentos legais consistentes. Na verdade, “tecnicamente”, entramos na fase do vale-tudo porque vivemos um tempo em que a política (no pior dos sentidos) predomina na superestrutura das instituições, herança essa deixada por sucessivos governos no chamado processo de redemocratização do País.

Há uma notável confusão entre Estado Democrático de Direito e o “poder” individual de autoridades, sobretudo quando decidem o que lhes vêm à cabeça, sem se importar com as consequências de seus atos. 
Diante disso, no dia 14 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça baixou provimento (nº 71) normatizando a conduta de magistrados no âmbito das manifestações públicas (mídias e redes sociais), determinando a “vedação de atividades político-partidárias aos membros da magistratura”, ressaltando que tal conduta “não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político”.

A lição que fica no momento é que se deve rever o critério de decisões monocráticas no judiciário, dando prevalência à tomada de posição dos colegiados. Certamente, haverá exceções, mas o bom senso e o equilíbrio cabem em todo lugar. Espera-se que, nos próximos meses, com a subida de temperatura emocional das campanhas eleitorais, as instituições consigam fazer sua própria concertação para garantir paz e tranquilidade para a sociedade brasileira.

 

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