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OPINIÃO

Luiz Augusto Filizzola D'Urso: "Projeto Anticrime altera punição para ofensas em redes sociais"

Advogado

9 DEZ 19 - 01h:00

Na semana passada, o chamado Pacote Anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro, foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado. Neste projeto, existe a previsão de alteração de questões com relação aos crimes contra honra praticados nas redes sociais (internet).

Nós temos no Código Penal a previsão dos crimes contra a honra, que são calúnia, difamação e injúria. A calúnia ocorre quando alguém imputa um crime a terceiro, mas, na verdade, este crime inexiste. A pena hoje é de 6 meses a 2 anos de detenção.

Já a difamação ocorre quando alguém ofende a reputação de terceiro; isso quer dizer: imputa-lhe fato ofensivo e este ataque chega ao conhecimento de terceiros. A pena nestes casos é de 3 meses a 1 ano de detenção.

No caso da injúria, não há imputação de um fato, mas, sim, um ataque direcionado à vítima, que tem sua dignidade ofendida. A pena é de 1 a 6 meses de detenção.

Atualmente, quando estes crimes são praticados pela internet, aplica-se um aumento de pena de 1/3, que está previsto no Código Penal, em seu artigo 141, inciso III. Isto ocorre pois o Código Penal, mesmo sendo de 1940, trouxe um aumento de pena para quando estes crimes contra a honra fossem praticados “por meio que facilite a divulgação”, ou seja, como pela internet, por exemplo.

Sobre o Projeto Anticrime, a alteração proposta é a inclusão de um novo parágrafo no artigo 141, com a seguinte redação: “Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (internet), aplica-se a pena no triplo”.

Assim, verifica-se que quando a difamação, injúria ou calúnia ocorrer pelas redes sociais, a pena será triplicada, trazendo uma resposta punitiva mais severa a estes criminosos.

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