OPINIÃO

Luiz Augusto Filizzola D’Urso: "Lei criminaliza induzimento à autolesão pelas redes sociais"

Advogado e especialista em Direito Digital e Cibercrimes
28/01/2020 01:00 -


No apagar das luzes de 2019, exatamente no dia 27 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor a Lei 13.968/19, que criminaliza o induzimento à autolesão corporal.

Essa lei alterou o artigo 122 do Código Penal, estabelecendo punição de reclusão de 6 meses a 2 anos para aquele que induzir, instigar ou auxiliar outrem a praticar automutilação.

Nos casos em que a automutilação resultar em lesão corporal grave ou gravíssima, a pena se eleva, ficando aquele criminoso que induziu, instigou ou auxiliou a vítima sujeito a uma pena de 1 a 3 anos de reclusão.

Mais grave será a punição quando esse crime for praticado por motivo egoístico, torpe, fútil ou quando a vítima é menor (de idade) ou tem diminuída a sua capacidade de resistência, duplicando-se a pena em tais situações.

Antes dessa nova lei, a conduta não era crime, sendo atípica (não prevista no Código Penal), e aquele que a praticava, absurdamente, permanecia impune.

Situação preocupante que se agravou com a popularização da internet (redes sociais), que passou a ser utilizada para alcançar crianças e adolescentes que se autolesionavam por influência desses criminosos virtuais.

Esse problema é tão grave na internet que a nova lei trouxe um severo aumento de pena para tal persuasão virtual, criando o parágrafo 4º, do citado artigo 122, que estabeleceu o dobro de pena se a conduta for realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

Desse modo, nota-se um grande avanço penal, pois é trazida uma resposta criminal ao delinquente que se aproveita da internet para vitimar os mais vulneráveis a realizar à autolesão corporal.

Assim, essa iniciativa legislativa é meritória e necessária, pois visa, essencialmente, à proteção de crianças e adolescentes, que, inacreditavelmente, são levados ao suicídio ou à autolesão corporal por esses celerados criminosos.

 

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Felpuda


Princípio de "rebelião" política no interior de MS, fomentada por grupo interessado em tomar o poder, não prosperou. Quem deveria assumir o "comando da refrega", descobriu que, além da matemática ser ciência exata, há "prova dos nove". Explica-se: é segunda suplente, pois não conseguiu votos necessários nas últimas eleições, mas assumiu o cargo porque a titular licenciou-se, assim como o primeiro suplente. Caso contrarie a cúpula, seria aplicada a tal prova e, assim, "noves fora, nada".