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OPINIÃO

Luciana Gouvêa: "Idosos: direitos e deveres"

Advogada

6 NOV 19 - 01h:00

Os direitos dos idosos, pessoas com 60 anos ou mais, estão definidos na Constituição Federal, nossa lei maior, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e em outras leis, inclusive no Código do Consumidor (Lei 8.078/90). O idoso pode e deve usufruir de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, especialmente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Vale ressaltar, para o caso de precisar do Poder Judiciário, que o idoso tem prioridade no andamento dos processos judiciais porque o artigo 71 do Estatuto do Idoso determina a prioridade na tramitação dos processos judiciais da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e ainda há a prioridade da prioridade, facultada para quem tiver 80 anos ou mais. Para obter esse benefício, basta o advogado que cuida do processo judicial do idoso requerer à autoridade judiciária competente – no caso, o juiz da causa.

Importante, por exemplo, o idoso reclamar à seguradora contratada os aumentos abusivos do seu plano de saúde, as negativas de atendimento ou tratamento e, se não der certo tratar assim diretamente, vale ingressar no Judiciário. Mesmo se o plano de saúde for contratado anteriormente ao mês de janeiro de 1999 pelo idoso, apesar de esses contratos antigos terem cláusulas que excluem coberturas de doenças, tratamentos e próteses, etc., reclamando essa injustiça na Justiça, na maioria dos casos o Poder Judiciário aplica o Código de Defesa do Consumidor e declara tais cláusulas abusivas e, portanto, nulas.

Ademais, é o próprio Estatuto do Idoso que orienta o seguinte: depois de a pessoa completar 60 anos, só pode haver o reajuste anual permitido pela Agência Nacional de Saúde (ANS); não pode ocorrer outro tipo de aumento no valor do plano. Outro tema relevante que pode acabar no Judiciário se não for bem resolvido em família é com relação às pensões. Os idosos que não têm condições de se sustentar têm direito a pensão alimentícia paga pelos filhos. Os artigos 11 e 12 do Estatuto do Idoso determinam que os alimentos devem ser prestados como determinado no Código Civil e que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos.

Importante também tratar das indenizações que podem ser requeridas. Tombos são comuns para os idosos, ainda mais nas cidades brasileiras onde os buracos e os desníveis predominam. Em relação a isso, tanto o idoso, quanto qualquer cidadão com menos idade pode reclamar indenização ao Estado ou à prefeitura nesses casos. Isso pode ser feito com o auxílio de advogados, da Defensoria Pública e também é possível o pedido nos Juizados Especiais da Fazenda.

Finalmente, quanto aos direitos e deveres dos idosos, para essa tarefa, há cartilhas tanto na internet quanto em lugares como a Ordem dos Advogados (OAB) da cidade, ou mesmo na defensoria pública nos Tribunais de Justiça, porque – vale lembrar – na contrapartida dos direitos está o cumprimento dos deveres. Portanto, trata-se de dever moral do idoso ou dos cuidadores do idoso incapacitado conhecerem seus direitos e, assim, poderem reclamar o cumprimento dos mesmos, favorecendo nossa sociedade a tornar-se melhor.

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