Artigos e Opinião

OPINIÃO

Karina Batista e Isabelle Santos: "A Política de Governança na administração pública"

Acadêmica e Professora do curso de Direito da UFMS, respectivamente - câmpus Três lagoas

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Cada vez mais, é possível observar elementos dos modelos de gestão do setor privado sendo abarcados pela Administração Pública devido aos bons resultados apresentados. Uma delas é a governança, termo que se refere ao modo de administrar os recursos disponíveis para alcançar os objetivos estabelecidos de forma eficaz. Para o setor público, o sistema de governança volta-se a cumprir o proposto para o efetivo desenvolvimento de políticas públicas.

De acordo com o artigo 2º, I, do Decreto Federal nº 9.203/2017, a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional é o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” (BRASIL, 2017).

Para obter tais intentos, existem quatro perspectivas bases que regulam o sistema de governança pública, sendo elas: Centro de Governo, Sociedade e Estado; Políticas Públicas, Entes Federativos e Esferas de Poder; Corporativa/Organizacional (aplicada a órgãos e entidades); e Intraorganizacional (aplicada a aquisições, TI, pessoas, por exemplo).

Assim, com o uso da governança pública, visa-se à melhoria na qualidade de serviços prestados à população, utilizando menor quantidade de recursos e atingindo um maior número de pessoas, tudo isso em conformidade com os princípios atinentes, como capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência (BRASIL, 2017), princípios esses que permitem que o usuário dos serviços oferecidos seja capaz de fiscalizar o bom cumprimento destes.

O exemplo nacional mais claro na atualidade corresponde ao Tribunal de Contas da União (TCU), que tem colocado em prática o referencial da governança pública dentro de sua atuação estatal, fiscalizando a performance da gestão pública, para que esta funcione de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 9.203/2017, a saber: “direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;” e outras prescritas pelo art. 4º do Decreto mencionado.
Portanto, o gestor público deve sempre buscar agir de acordo com o planejamento deferido pelo sistema de governança, para que atinja os resultados desejados de forma honesta e se faz essencial a participação popular, cobrando os gestores e fiscalizando seus feitos para que o sistema funcione de maneira correta, beneficiando assim tanto a Administração Pública quanto aqueles por quem são regidos.

EDITORIAL

Inteligência para proteger a sociedade

Quando os órgãos de controle e investigação dispõem de estrutura, conhecimento técnico e autonomia para cumprir suas funções, toda a sociedade ganha proteção

03/09/2026 07h20

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Faz bem o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ao ampliar a infraestrutura destinada ao combate à corrupção e ao crime organizado.

Em uma realidade na qual grupos criminosos estão cada vez mais estruturados e sofisticados, as instituições responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei também precisam estar preparadas para acompanhar essa evolução.

Investir em inteligência não é luxo nem gasto secundário. É necessidade. O crime organizado conta com planejamento, divisão de tarefas, recursos financeiros e ferramentas tecnológicas para dificultar a ação do poder público.

Para enfrentar esse cenário, o Estado precisa de instrumentos capazes de identificar movimentos, conexões e padrões que não seriam percebidos em uma investigação convencional.

O Ministério Público fiscaliza o cumprimento da lei e atua na defesa da sociedade. Para exercer esse papel com eficiência, precisa conhecer o terreno daqueles que pretendem agir à margem da legislação.

A inteligência permite acompanhar movimentos, antecipar riscos, reunir provas e oferecer melhores condições para desarticular organizações criminosas.

Esse tipo de investimento fortalece não apenas o MPMS, mas o próprio Estado Democrático de Direito. Instituições fortes são sinais de sociedades e democracias saudáveis.

Quando os órgãos de controle e investigação dispõem de estrutura, conhecimento técnico e autonomia para cumprir suas funções, toda a sociedade ganha proteção.

É importante, contudo, que o fortalecimento institucional venha acompanhado de controle, transparência e respeito aos limites legais. Instituições fortes não são aquelas que podem tudo, mas as que conseguem cumprir suas atribuições dentro das regras estabelecidas pela democracia.

Recursos públicos destinados à inteligência devem resultar em capacidade efetiva de investigação e prevenção, sempre dentro da lei.

O ideal, evidentemente, seria que as pessoas não cometessem crimes. Mas uma sociedade não pode depender apenas da consciência individual para garantir o cumprimento das regras.

O combate ao crime precisa ser permanente, inclusive como forma de dissuadir aqueles que possam considerar a prática ilegal uma alternativa.

A presença de instituições preparadas, capazes de investigar e responsabilizar quem viola a lei, aumenta o risco para quem pretende delinquir e contribui para a prevenção. Não se trata apenas de reagir ao crime depois que ele acontece, mas de criar condições para que seja mais difícil praticá-lo.

Por isso, investimentos em inteligência e estrutura de investigação devem ser vistos como instrumentos de proteção coletiva. Quanto mais sofisticados forem aqueles que desafiam a lei, mais preparados precisam estar os que têm a responsabilidade de fazê-la cumprir.

Fortalecer a inteligência do MPMS é, em última análise, fortalecer a capacidade do Estado de proteger a sociedade e preservar as regras que sustentam a democracia.

ARTIGOS

Capacidade institucional: como transformar potencial em resultados

Ampliar capacidade não significa apenas contratar mais pessoas, adquirir tecnologia, criar estruturas ou aumentar recursos, significa mobilizar melhor aquilo que a organização já tem

02/09/2026 07h35

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Nos últimos meses, aqui no Correio do Estado, tenho escrito sobre temas diferentes: confiança, liderança, segurança psicológica, saúde organizacional, pesquisa de clima, comunicação eficaz, gestão de pessoas e aprendizagem organizacional.

Mas, no centro de todos eles, está a mesma questão: capacidade institucional. Quero voltar a ela, num esforço de síntese.

Resultados importam. Mostram onde uma organização conseguiu chegar. Capacidade institucional revela até onde ela ainda pode ir.

Logo, entre aquilo que uma organização realiza e aquilo que ela é capaz de realizar pode existir uma distância enorme.

O que explica esse fosso? Por que algumas organizações conseguem mobilizar melhor o talento, o conhecimento, a criatividade e a energia das pessoas? E por que conseguem gerir melhor a incerteza e transformar tudo isso em resultado?

Parte importante da resposta está nas lideranças. No plural.

Não apenas naquela que ocupa o topo, mas nas muitas lideranças diretas que, diariamente, ampliam ou reduzem o espaço para que outras pessoas pensem, proponham, questionem e assumam responsabilidades.

É nesse nível que a cultura institucional deixa de ser discurso e adquire expressão prática. Confiança, integridade, inovação e valorização das pessoas podem ocupar documentos e discursos institucionais. Mas são as lideranças que mostram, no cotidiano, quanto esses valores realmente valem.

A forma como reagem a uma ideia diferente, a um erro ou a um problema ensina às pessoas se vale a pena falar, contribuir, questionar, experimentar e assumir responsabilidades ou se é mais seguro permanecer em silêncio.

Por isso escrevi que “o maior desafio da liderança é ampliar, continuamente, a capacidade da organização de continuar tendo sucesso”.

Ampliar capacidade não significa apenas contratar mais pessoas, adquirir tecnologia, criar estruturas ou aumentar recursos. Significa mobilizar melhor aquilo que a organização já tem.

Talvez um dos maiores desperdícios esteja aí: no conhecimento que não circula, na boa ideia sem espaço, no talento não desenvolvido, no risco percebido mas não comunicado e nas pessoas capazes de oferecer muito mais.

Confiança e segurança psicológica são condições para que as pessoas cooperem e comuniquem problemas antes que se transformem em crises. Saúde organizacional amplia esse olhar: é uma infraestrutura estratégica para que as pessoas possam oferecer o seu melhor.

A participação das pessoas nas decisões melhora sua qualidade e legitimidade, produz aprendizado e fortalece a motivação.

A efetividade de um sistema de integridade, por exemplo, depende de fazer com que essas condições existam na prática.

Isso amplia a capacidade da organização de compreender o ambiente, identificar riscos e fragilidades e escolher respostas mais adequadas. Sem um bom diagnóstico, corre-se o risco de investir recursos e esforços em respostas que não enfrentam as causas reais do problema.

Duas organizações podem ter profissionais igualmente qualificados, recursos semelhantes e acesso às mesmas tecnologias e, ainda assim, alcançar resultados muito diferentes. A diferença pode estar menos no que têm e mais no que conseguem mobilizar.

Lideranças podem ser decisivas para construir os resultados de um ciclo. Mas fortalecer capacidade institucional também exige reconhecer quando as competências que trouxeram a organização até aqui já não são suficientes para levá-la além.

Isso não significa desconsiderar o que foi construído nem mudar por mudar. Significa compreender que preservar resultados e ampliar capacidade são desafios diferentes. Em alguns momentos, desenvolver lideranças será suficiente.

Em outros, renovar competências e responsabilidades pode ser necessário para abrir espaço a novas capacidades.

Fortalecer capacidade institucional significa transformar mais do potencial existente em melhores decisões, aprendizagem, inovação, cooperação e entregas.

Talvez, então, a pergunta mais importante diante de bons resultados não seja apenas quanto conseguimos realizar até aqui.

É outra: quanto da capacidade que já existe dentro da nossa organização ainda não conseguimos colocar em movimento?

Porque organizações fortes não vivem apenas do sucesso alcançado. Reconhecem o que funciona, preservam o que merece ser preservado e têm a coragem de desenvolver, renovar e transformar o necessário para ampliar sua capacidade de fazer melhor.

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