Campo Grande - MS, domingo, 19 de agosto de 2018

ARTIGO

José Carlos de Oliveira Robaldo: "Indícios como meio de prova"

Procurador de Justiça aposentado, advogado, mestre em Direito Penal e professor universitário

11 AGO 2017Por 02h:00

A recente condenação do ex-presidente Lula pelo juiz Sergio Moro no caso “Tríplex do Guarujá” foi objeto de severas críticas, sobretudo dos seus defensores, sob o argumento de que a decisão baseou-se apenas em indícios face à inexistência de escritura pública ou outro documento que comprovasse a aquisição do imóvel. Eis a polêmica. 

O nosso Código de Processo Penal, em seu Art. 239, considera indício “a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Apenas como exemplo, vejamos o que dizem alguns autores sobre a prova indiciária. Indício é “toda circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão sobre um outro fato” (Fernando Capez). Indício é “todo rastro, vestígio, sinal e, em geral, todo fato conhecido, devidamente provado e suscetível de conduzir ao conhecimento de fato desconhecido, a ele relacionado, por meio de operação de raciocínio” (Maria Tereza Rocha de Assis Moura, ministra do STJ). Indício é a “utilização de um raciocínio dedutivo, para, a partir da valoração da prova de um fato ou de uma circunstância, chegar-se à conclusão da existência de um outro ou de uma outra” (Eugênio Pacceli de Oliveira).

A partir desses ensinamentos, é possível concluir que a prova indiciária, ainda que indireta, poderá ser revestida da mesma força probante que qualquer outro meio de prova direta, a exemplo da testemunhal, documental, etc. 

Com efeito, conclui-se que indício é circunstância ou fato conhecidos que autorizam algum tipo de conclusão sobre um outro fato ou circunstância desconhecida, mas com as quais possuam algum tipo de relação.

A condenação do ex-presidente Lula não se baseou em prova direta (escritura, contrato de compra e venda), mas em outros elementos de convicção, tais como: prova testemunhal, escritos, presenças físicas do ex-presidente e de sua então esposa, etc. Ou seja, em prova indireta e que, portanto, foram suficientes para convencer o juiz sobre a realidade dos fatos imputados.

O papel da prova no processo, seja ele penal ou não, é o de convencer o juiz (julgador) sobre a veracidade deste ou daquele fato relevante à causa que está em julgamento. O que significa, em síntese, que a decisão final é a produção de um raciocínio lógico do juiz sentenciante, decorrente do seu livre convencimento motivado.

É oportuno destacar que não é qualquer prova indiciária (indireta) que leva a uma condenação. A propósito, a jurisprudência (decisões dos nossos tribunais) tem enfatizado que esta espécie de prova pode conduzir a uma condenação, porém, somente quando veemente, sólida e indubitável. 

Apenas para destacar o que está mais recente em nossas memórias, o caso envolvendo a morte de Eliza Samudio, conquanto não se tenha encontrado seu corpo, que seria a prova direta, o ex-goleiro Bruno foi condenado com base nas provas indiciárias (indiretas).

O recente desaparecimento do menino Kauan, na cidade de Campo Grande (MS), ao que tudo indica, em face da não localização do seu corpo, será mais um caso que vai a julgamento com base somente em indícios. 

Logo, afirmar que julgamento e condenação deste ou daquele apoiado em indícios são “julgamentos políticos” é um despropósito. 

Contra fatos não há argumento.

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