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Campo Grande - MS, quarta, 21 de novembro de 2018

OPINIÃO

José Carlos de Oliveira Robaldo: "Efeito pedagógico do mensalão (?!)"

Procurador de Justiça aposentado; Mestre em direito penal; Advogado e Professor Universitário

6 JUN 2017Por 01h:00

Sobretudo as pessoas otimistas que sonhavam que o Mensalão prendendo políticos e não políticos envolvidos em um projeto de poder e ainda seguido da operação Lava Jato e de tantas outras, que na realidade são desdobramentos daquela, fosse intimidar a prática da corrupção, no entanto, em face da sucessão de escândalos que já contaminaram o País, de norte a sul, devem ter perdido, senão tudo, grande parte dessa esperança.

Ouve-se muito que as penas a esses envolvidos em face da delação premiada são fracas, o que, ao contrário do efeito intimidativo da condenação, acabam estimulando a prática criminosa, dando-se a sensação de que o crime compensa.  Como exemplo temos as delações premiadas de Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, e a recente negociação com os irmãos Batista.

Sergio Machado, em troca da sua delação, que redundou no fornecimento do nome de 20 políticos de 6 partidos diferentes, envolvidos na prática de corrupção, foi condenado a 3 anos de prisão domiciliar, que estão sendo cumpridos em sua mansão em Fortaleza(CE), somados a R$ 75 milhões de indenização.

Aos irmãos Joesley e Wesley, donos do grupo empresarial J&F, que de fato incendiaram o país, responsáveis pela compra de aproximadamente dois mil políticos, não se impôs nenhuma espécie de prisão, uso de tornozeleira e nem a proibição de se ausentarem do País. Ao contrário, foram a autorizados a se mudarem para os EUA. A pergunta que se faz é se seria uma estratégia da PGR, visto que ainda não se sabe sobre a extensão dessa delação, pois continua em curso. Seja como for, a inquietação é enorme, o que tem dado margem a questionamento quanto a efetividade das delações. 

É oportuno lembrar, entretanto, que o acordo de leniência com o MPF feito em 30.5.17, pela J&F, que consiste no pagamento de R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos, considerando ai, Caixa Econômica Federal e BNDES, conquanto seja um desdobramento da ação incendiária do grupo, nada tem a ver com o acordo de delação premiada criminal.

O Instituto da delação premiada, dado a sua novidade na realidade brasileira, não tem sido muito bem compreendido. Todavia, é inegável a sua relevância, sobretudo nas organizações criminosas. Não fosse essa ferramenta, inúmeros desses crimes que se tem notícias, envolvendo não só a Petrobrás como várias outras empesas públicas e inclusive o coração político brasileiro, não seria possível.

Entretanto, não obstante a sua importância, não se nega que, se os acordos não forembem administrados, corre-se o risco de perder a sua eficácia e cair em descrédito. O apoio popular é imprescindível.

Com isso, impõe-se às autoridades responsáveis pelo fechamento desses acordos a cautela de impedir a sensação de que o crime compensa. Do contrário, o efeito pedagógico da punição evapora-se.

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