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OPINIÃO

Jonathan Lopes: "O Brasil e a insegurança jurídica"

Advogado, integrante da comissão de Probidade e Transparência Pública OAB-MS.
08/08/2019 01:00 -


Quem nunca ouviu dizer da tal “segurança jurídica”? Para os leigos pode ser uma palavra um pouco enigmática, no entanto é muito comum e aspira extrema importância. Contudo, atualmente esta palavra foi esquecida por quem não podia esquecê-la: o Poder Judiciário.

As decisões judiciais, desde a mais alta corte até a ínfima vara de primeira instância, estão de forma contundente desrespeitando por meio de seus julgados preceitos constitucionais, como também, leis subordinadas. Um exemplo notório é a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Execução Provisória de Pena, que inclusive foi noticiada nacionalmente, tendo em vista ter sido um suporte hábil para o encarceramento do ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta decisão, em que pese os votos de divergência, os ministros entenderam que mesmo com cláusula pétrea regulando o assunto na atual Constituição Federal, que por sua vezdescreve de forma visível que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; é possível que o acusado condenado em primeira instância e tendo sua sentença confirmada em sede recursal, na maioria das vezes pelo Tribunal de Justiça do Estado, pode cumprir sua pena provisoriamente, caso interponha o recurso especial ou extraordinário. A maioria dos juristas, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, reagiram de forma negativa à decisão da Suprema Corte, visto que abre um precedente perigoso, com efeito, fragilizando a Carta Cidadã.

Pois bem, podemos citar inúmeros ataques às leis e à constituição por parte do Poder Judiciário, todavia, nos cansaríamos de descrevê-las em consequência de suas habitualidades!

A segurança jurídica é de extrema importância em um Estado Democrático de Direito, pois é o basilar para que a sociedade e as instituições estejam sob a égide da eficácia de nossa legislação e o mais importante: a percepção real da harmonia dos julgados dos tribunais em relação às leis.

Com a insegurança jurídica reinando em nosso país, como que a economia seria fomentada se os empresários nacionais e internacionais se sentirem inseguros com nossos tribunais? Como que nossas instituições funcionarão de forma harmoniosa se as vicissitudes dos julgados e entendimentos de nossa Corte as prejudicam, posto que, são calcadas em questões políticas e ideológicas e não jurídicas? Isso é um grave problema!

Para que esse triste cenário mude é de suma importância uma atuação mais enérgica de nossos maiores tribunais, sendo eles: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Com a uniformização dos julgados e entendimento abrangendo o restante dos tribunais e varas do Brasil, poderemos ter uma diminuição da oscilação das decisões em processos que afetam tanto pessoas físicas e jurídicas, como instituições. Mas lembrando, essas uniformizações devem possuir como fulcro profunda análise jurídica e fática e não simplesmente fundamentada em questões políticas ou convicções pessoais.

Felpuda


Acontecimentos policiais de grande repercussão deverão refletir seriamente na jornada de uns e de outros. Os cortes nos “tentáculos do polvo” os deixaram sem respaldo para enfrentar a maratona que há tempos participam, e com sucesso. Ao mesmo tempo que ficaram sem o aconchego financeiro, afastaram-se do abraço, até então muito amigo, preocupados com o ditado popular que afirma:  “Diga-me com quem andas e eu te direi quem és”.