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OPINIÃO

J. Bandeira: "Polêmicas sobre a reforma da previdência"

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Aposentado e ex-Previdenciário

15 MAR 19 - 01h:00

Como prelúdio, reportar-me-ei à década de 50, quando a previdência se desdobrava em vários setores assistenciais. Nessa década, por concurso, eu era Contador do Iapc (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários), cuja administração central se localizava à Rua México, 128, Esplanada do Castelo, Rio de Janeiro (RJ). Então, nessa época, a previdência era totalmente descentralizada, e operava por setores, na vida nacional. Assim, tínhamos, além do Iapc, o Iaptec (Transporte e Cargas), IAPB (dos Bancários), Iapi (dos Industriários), IAPM (dos marítimos).

Pela Lei Eloy Chaves, de 1923, foi criada a Caixa de Aposentadorias e Pensões (Caps), que sete anos mais tarde seria substituída pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPS), com reformulações, originando o atual Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Antes de adentrarmos na análise do projeto da previdência, que já se encontra na Câmara dos Deputados, há que se ressaltar que o seu objetivo será minimizar o rombo do sistema, que chega aos 490 bilhões de reais.

Análise de cunho globalizante do projeto da previdência vê-se que, empregados da INICIATIVA PRIVADA, recolhem de 8% a 11%, dependendo do salário, para o INSS. A nova regra cria alíquotas que variam de 7,5% a 14% - conforme faixas salariais. Para o funcionalismo público, onde a alíquota era fixa em 11%, a variação pode alcançar desconto de até 22% nos salários mais altos.

Porém, os valores não são fixos, como na regra atual. A novidade é que qualquer variação salarial implicará acréscimo de desconto para a previdência. Nós, simplesmente, chamaríamos de alíquotas progressivas, como na Tabela do Imposto de Renda, ou seja, serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa. Vamos melhor exemplificar o dito. Por exemplo, atualmente um trabalhador do setor privado, que ganha R$1,8 mil, recolhe 9%, o mesmo percentual de quem ganha R$  2,8 mil, porque os salários estão na mesma faixa. Pela proposta governamental, a alíquota mais baixa vai para 7,5%,para quem ganha um salário mínimo (R$998). Os que recebem entre esse valor e R$ 2 mil recolherão alíquota efetiva (calculada sobre todo o salário), que vai variar entre 7,5% e 8,25%.

Para SERVIDORES, a alíquota varia de 7,5% a 22%. A mais alta vale para salários acima de R$39 mil. Devo dizer que é importante lembrar que não há transição para as novas alíquotas: a mudança passaria a valer 90 dias depois da promulgação do texto, segundo o diretor de Programa da Secretária Especial de Providência e Trabalho, Felipe Portela.

Substanciando as assertivas, diria que o ponto a render mais discussões e, que na Câmara, a bancada governamental enfrentará dificuldades para aprovar, será a DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO da matéria. Prevejo que, entre os deputados, há discordância com essa ideia de tirar a previdência da Constituição e passar o tema para ser tratado por lei ordinária. Inquestionavelmente, é uma questão complicada, eis que essa proposta por nenhum presidente da República foi encaminhada. Tanto FHC, Lula e Dilma não propuseram que houvesse desconstitucionalização.

O leitor (a) perguntar-me-á: Será que amanhã a previdência estará garantida com o projeto em pauta? Ou, se trata apenas de ajuste fiscal? Ora, só o fato de o projeto sinalizar uma arrecadação de R$1,16 trilhão, em 10 anos, o problema previdenciário estaria resolvido? A evidência, que não.

Sob o meu ponto de vista, ex-previdênciário, a verdadeira reforma da previdência só ocorrerá, se ela estiver engajada, nas observações que se seguem: A previdência tem cumprido seu papel social? Quais as fontes de financiamentos atuais? Como o desemprego, a informalidade e o enxugamento do Estado influenciam na arrecadação da previdência? Quais os critérios para isenções, renúncias fiscais, anistia e refinanciamento de débitos? Como está a estrutura dos órgãos fiscalizadores? Como está sendo feita a cobrança da Dívida Ativa? Somente a JBS devia no final de 2018 R$2,9 bilhões à previdência, enquanto as extintas Varig, Vasp e Transbrasil deviam R$14,3 bilhões. Enfim, a apropriação indébita e a sonegação têm sido combatidas como deveriam? As fraudes têm sido devidamente apuradas e os responsáveis punidos?

 

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