Quarta, 13 de Dezembro de 2017

opinião

J. Bandeira: "As mudanças na Previdência garantiriam o amanhã?"

Auditor fiscal aposentado e ex-auditor previdenciário

7 DEZ 2017Por 01h:00

Gregos e troianos, guelfos, gibelinos, padres e sacripantas sabem que a fastidiosa e enfadonha situação da previdência brasileira encontra-se em estado mórbido, de norte a sul, de leste a oeste.

Em nossa Campo Grande, o diligente secretário Pedro Pedrossian Neto faz uma previsão de um provável deficit da previdência que se aproxima dos R$ 130 milhões, até o fim do corrente ano. Já no âmbito estadual, a despeito dos ásperos protestos por parte dos servidores no plenário do Legislativo Estadual, mesmo assim, a reforma da previdência foi aprovada.

E hoje, em quanto monta o insustentável “deficit” da previdência do governo Temer? A Seguridade Social fechará 2017 com desfalque de R$ 181 bilhões. Inquestionavelmente, a batalha para pedir a aprovação da previdência, é IMPEDIR o agravamento do desequilíbrio depois de 2018. Como bem salienta o economista Marcos Mollica: “Sem a aprovação, será possível atravessar 2018, mas o País ficará vulnerável a choques externos a partir de 2019”.

Pela Lei Eloy Chaves, de 1923, foi criada a Caixa de Aposentadorias e Pensões (Caps), que sete anos mais tarde seria substituída pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (Iaps), com reformulações, originando o atual Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Além do Estado como financiador previdenciário, quais seriam as outras fontes de sustentação da combalida previdência? 1) Contribuição dos empregados; 2) Contribuição dos Empregadores; 3) Dos concursos de prognósticos da Loteca; 4) PIS-Pasep; 5) Contribuição Lucro Líquido das Empresas (CSLL); 6) Cofins; 7) Contribuição dos importadores.

Inegavelmente, a pressão sobre o governo na aprovação da reforma é brutal. O governo tem cedido, porém, chega-se a um ponto que não se pode desfigurar completamente a reforma, como por exemplo para requerer a aposentadoria, as mulheres deverão ter 62 anos, e os homens, 65 anos.

Quero deixar patente ao leitor(a) que não sou contra a reforma da previdência, todavia, percebo claramente que toda discussão se cinge em um ajuste fiscal calcado na supressão de algumas questões, como no abrandamento da regra de transição entre o velho e o novo sistema.

Sob o meu ponto de vista, uma verdadeira REFORMA da previdência se enquadraria nos seguintes: A previdência tem cumprido o seu papel social? Onde foram empregados os recursos arrecadados desde a instituição? Quais são as suas fontes de financiamento atuais? Qual tem sido o reflexo da falta de crescimento econômico nas receitas da previdência? Como o desemprego, a informalidade e o enxugamento do Estado influenciam na arrecadação da previdência?

Os valores arrecadados têm sido regularmente destinados aos devidos fins? Quais os critérios para isenções, renúncias fiscais, anistia e refinanciamento de débitos? Como está a estrutura dos órgãos fiscalizadores? Como está sendo feita a cobrança da Dívida Ativa?

Somente a JBS, de Joesley Batista, deve R$ 2,9 bilhões à Previdência, enquanto que as extintas Varig, Vasp e Transbrasil devem R$ 14,3 bilhões. Continuando os quesitos: A apropriação indébita e a sonegação têm sido combatidas como deveriam? As fraudes têm sido devidamente apuradas e os responsáveis punidos? Como está a gestão da previdência em nosso país? Quem cuida do patrimônio constituído com recursos da previdência?

Há algum retorno desses vultosos investimentos? Qual a correta política governamental para a previdência e quais as suas prioridades?

Por outro lado, ainda não observei, por parte dos gestores da Seguridade, as explicações sobre o pagamento de mais de R$ 32 bilhões para o trabalhador rural que se aposenta. Ora, devo perguntar: Citada cifra está contida no “deficit” global da previdência, estimada para o mês de dezembro deste ano em R$181 bilhões?

Então, caso positiva seja a indagação, digo-lhes que: As despesas com os beneficiados rurais devem ser excluídas, por se tratar de um gasto tipicamente assistencial, e não previdenciário. Também, o Bolsa Família, o ônus é do Tesouro, e não da Seguridade.

Substanciando as minhas assertivas, eu diria: a continuar o desmanche do projeto, que para mim é um grande ajuste fiscal, e não uma reforma, o “amanhã da previdência não estará garantido”.

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