Artigos e Opinião

OPINIÃO

Gigliola Lilian Decarli:
"A reforma de que o Brasil precisa"

Auditora fiscal da Receita Estadual de MS

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Com a proximidade das eleições, temas polêmicos e necessários à solução dos principais problemas do País têm vindo à tona e, entre eles, o mais sensível talvez seja o da reforma tributária. Esta semana, foi protocolada a emenda de autoria do deputado Mendes Thame (PV/SP), na comissão que analisa a PEC da reforma tributária.

Em linhas gerais, a proposta sugere a unificação dos impostos incidentes sobre o consumo em um único imposto, denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência e fiscalização concorrente entre os três entes federados, com tributação no destino e incidência “por fora”, ou seja, deixa de estar embutido no preço da mercadoria ou serviço. Com a unificação dos impostos sobre o consumo e um único imposto, há a extinção de algumas contribuições, como PIS, Cofins, Pasep, do IPI e da Cide-Combustíveis.

A consequência é a necessidade de uma alíquota maior para fazer frente a todos os impostos extintos. A alíquota sugerida na proposta de texto constitucional é de 20%, em substituição a todas as demais alíquotas existentes (17% de ICMS, 5% de ISS, 3,65% de PIS/Cofins). O grande impacto, ao que se vê, será para os serviços, que passarão a ter uma tributação maior. A proposta é polêmica e criticada por não atingir a grande demanda relativa aos demais impostos e à readequação da tabela do Imposto de Renda.

Sensível à necessidade de reforma tributária ampla, que congregue uma simplificação de todo o Sistema Tributário Nacional, e não apenas dos impostos incidentes sobre o consumo, e harmonização das diversas normas atualmente existentes, a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) propõe a simplificação dos tributos pela especialização de bases, que significa dotar cada ente federado de competência para instituir tributos sobre o segmento sobre o qual ele será mais eficiente na execução de suas atividades. Deste modo, a União concentraria a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os municípios, os cobrados sobre o patrimônio; e os estados, sobre os instituídos sobre o consumo.

Entre as inovações propostas pela federação está a inclusão do ISS na base de cálculo do ICMS, mantendo a tributação sobre o consumo inteiramente na competência dos estados e DF, a criação de um órgão integrado por todos os entes, que tenha por finalidade uniformizar o entendimento acerca dos tributos e a personalização do ICMS, com a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda. A introdução do conceito de compliance no texto constitucional é outra inovação da versão 2018 da proposta da Febrafite, na busca por um novo paradigma de relacionamento Fisco-Contribuinte, nos moldes do Programa de Conformidade paulista “Nos Conformes”, que prevê tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em regularidade fiscal, privilegiando o bom pagador e combatendo a sonegação.

Apesar das inúmeras propostas existentes e o intenso debate nos foros técnicos, resta o o questionamento: qual a melhor reforma para o País? É imprescindível que o debate seja fomentado entre a sociedade civil.

Ainda há inúmeros pontos polêmicos que precisam de maior reflexão, como a extinção dos benefícios fiscais, que afetará sobremaneira as indústrias estabelecidas nos estados do Centro-Oeste, assim como a tributação na exportação de produtos primários e semielaborados, que poderá causar impacto aos produtores sul-mato-grossenses. É preciso que os interessados fomentem o debate, na busca pelo consenso que formatará a melhor reforma, aquela que será boa para toda a sociedade, colocando o País de volta nos trilhos do desenvolvimento. Se é boa para o Brasil, é boa para o Fisco.

Editorial

O combate ao crime precisa se organizar

Não é razoável que criminosos consigam estabelecer alianças, atravessar fronteiras e movimentar recursos com mais eficiência do que as instituições públicas

08/09/2026 07h10

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Nesta edição, o Correio do Estado volta a publicar informações sobre a guerra de facções entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). O conflito, que já provoca violência em outras unidades da Federação, chegou a Mato Grosso do Sul e mostra que o crime organizado não respeita fronteiras estaduais.

O agravamento dessa guerra também expõe fragilidades do nosso sistema de segurança pública, sobretudo pela falta de articulação entre os Estados brasileiros.

O crime se movimenta de um Estado para outro com facilidade, utiliza rotas interestaduais, movimenta dinheiro, drogas e armas e estabelece conexões que ultrapassam até as fronteiras nacionais. O poder público, porém, ainda encontra dificuldades para atuar com a mesma integração.

Segurança Pública é, sim, uma responsabilidade dos Estados. Mas isso não significa que cada unidade da Federação deva enfrentar sozinha organizações que atuam nacional e internacionalmente.

A União precisa exercer um papel maior na coordenação, integração de informações e definição de estratégias comuns.

É uma lógica semelhante à adotada na Saúde, em que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece uma estrutura nacional de cooperação.

Não se trata de retirar dos Estados suas atribuições, mas de organizar melhor aquilo que já existe. Se o crime é interestadual, o combate também precisa ser.

Se as facções atuam internacionalmente, as forças de segurança precisam ter instrumentos para acompanhar esse movimento. Não podemos aceitar que organizações criminosas sejam mais articuladas do que as instituições criadas para combatê-las.

O problema é que essa discussão frequentemente esbarra em ruídos políticos e partidários. O Congresso Nacional, por exemplo, há meses não consegue avançar na aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), elaborada por especialistas, para melhorar a estrutura de combate ao crime.

Enquanto os parlamentares deixam a discussão se arrastar, a criminalidade não interrompe suas atividades à espera de um acordo político.

O resultado dessa desorganização é conhecido. Facções ganham espaço, ampliam territórios, recrutam jovens, estabelecem novas rotas e disputam mercados ilegais com violência. Quanto mais tempo o Estado demora para coordenar suas forças, maior é a oportunidade oferecida a essas organizações.

É preciso abandonar a lógica de que segurança pública deve ser tratada apenas quando uma crise explode. O combate ao crime organizado exige planejamento permanente, compartilhamento de informações, inteligência e integração entre forças estaduais e federais. Também exige que divergências políticas não sejam colocadas acima do interesse da sociedade.

Precisamos nos organizar mais para enfrentar os bandidos. Não é razoável que criminosos consigam estabelecer alianças, atravessar fronteiras e movimentar recursos com mais eficiência do que as instituições públicas. Se a guerra de facções chegou a Mato Grosso do Sul, a resposta precisa ser proporcional ao tamanho da ameaça.

Contra um crime que atua em rede, o Estado também precisa atuar em rede.

ARTIGOS

O que o streaming ensina e erra ao contar histórias de violência contra a mulher

O streaming aprendeu a vender histórias de violência contra a mulher, mas ainda não aprendeu a contá-las com responsabilidade

05/09/2026 07h50

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“Elize: Sombras de uma Mulher” chegou ao topo do ranking de filmes mais assistidos da Netflix em diversos países quase ao mesmo tempo em que uma decisão judicial suspendeu um documentário sobre o ex-marido de Maria da Penha, por veicular acusações infundadas contra o caso que deu nome à principal lei de proteção às mulheres do Brasil.

São dois episódios aparentemente distantes, mas que revelam a mesma fratura. O streaming aprendeu a vender histórias de violência contra a mulher, mas ainda não aprendeu a contá-las com responsabilidade.

Venho defendendo há algum tempo que a comunicação não é um detalhe posterior ao crime, ela integra o fenômeno da violência.

É o que venho dizendo sobre o Método Papageno, uma adaptação, para o enfrentamento da violência de gênero, das diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) contra o chamado Efeito Werther, que explica como a cobertura sensacionalista de mortes pode gerar contágio social.

Se a narrativa errada pode adoecer, a narrativa certa pode proteger. E é exatamente essa régua que precisamos aplicar ao boom de true crime sobre feminicídio no streaming. A questão aqui não é proibir, mas sim saber onde termina o contexto legítimo e começa o espetáculo.

“Elize: Sombras de uma Mulher” é um caso particularmente delicado porque inverte o roteiro clássico. A protagonista é, ao mesmo tempo, sobrevivente de abuso na infância, de exploração sexual e de um relacionamento marcado por violência, e autora confessa do homicídio e esquartejamento do marido.

Mostrar essa trajetória tem um valor social. Ajuda o público a reconhecer que ciclos de violência raramente começam no dia do crime, e que vítimas também podem reagir de formas que a lei não absolve, mas que a sociedade precisa entender.

Esse é o lado em que o filme se aproxima do que o Método Papageno recomenda, uma contextualização estrutural, e não redução da violência a um “crime passional” isolado. O problema é que parte do público reagiu ao filme celebrando a protagonista, praticamente transformando-a em fenômeno de cultura pop.

Afinal, esta já é a terceira produção sobre o mesmo caso em cinco anos, depois da docussérie “Elize Matsunaga: Era uma Vez um Crime” (2021) e da série “Tremembé” (2025).

Quando um crime real vira franquia de entretenimento, a linha entre humanizar e romantizar se rompe. Humanizar é explicar por que uma pessoa chegou até ali, sem retirar sua responsabilidade.

Já romantizar é estetizar o crime até ele parecer sedutor, heroico ou justificável e é justamente esse tipo de narrativa que, segundo a lógica do Efeito Werther, pode servir de espelho para outros agressores, ou mesmo para vítimas em situações-limite, buscarem no crime uma saída.

O caso de Maria da Penha mostra a outra face do mesmo problema, ainda mais grave por vir de uma produção que se apresenta como documental, logo, com pretensão de verdade factual.

Ao dar voz à versão do ex-marido, condenado por tentar matá-la duas vezes, a obra não amplia o debate público. Ela tenta reescrever o consenso jurídico e histórico em torno de um caso que fundou uma política de Estado – política essa, inclusive, reconhecida como uma das melhores do mundo.

É o que se percebe como desalento institucional, o risco de que mulheres em situação de violência olhem para o caso mais emblemático do País, vejam sua credibilidade sendo questionada na tela, e concluam que denunciar não muda nada. Entre esses dois extremos, há exemplos de como fazer diferente.

“Justiça por elas” e “Mexeu com uma, Mexeu com todas”, este último com o relato direto de Maria da Penha, mostram que é possível narrar violência real sem espetacularizá-la. São produções que dão protagonismo à sobrevivente, expondo falhas institucionais e indicando caminhos de proteção, em vez de apenas revisitar o horror do crime.

Não defendo que o streaming deixe de contar essas histórias, afinal o interesse do público por elas é, também, um sintoma de que a sociedade quer entender a violência contra a mulher, não apenas consumi-la.

Defendo que produtoras, plataformas e veículos de imprensa assumam que contar esse tipo de história é exercer um dever de cuidado.

Evitar a centralidade do agressor, preservar a dignidade da vítima, contextualizar a violência como fenômeno estrutural e, sempre que possível, indicar onde uma mulher em risco pode buscar ajuda. Comunicar, aqui, também é prevenir.

O sucesso de audiência de “Elize: Sombras de uma Mulher” e a repercussão do caso Maria da Penha não são incidentes isolados. São um retrato de como o Brasil ainda está aprendendo a diferenciar entre expor violência e explorá-la. Essa é uma escolha editorial, não um acaso do algoritmo e é hora de tratá-la como tal.

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