Artigos e Opinião

OPINIÃO

Gigliola Lilian Decarli:
"A reforma de que o Brasil precisa"

Auditora fiscal da Receita Estadual de MS

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Com a proximidade das eleições, temas polêmicos e necessários à solução dos principais problemas do País têm vindo à tona e, entre eles, o mais sensível talvez seja o da reforma tributária. Esta semana, foi protocolada a emenda de autoria do deputado Mendes Thame (PV/SP), na comissão que analisa a PEC da reforma tributária.

Em linhas gerais, a proposta sugere a unificação dos impostos incidentes sobre o consumo em um único imposto, denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência e fiscalização concorrente entre os três entes federados, com tributação no destino e incidência “por fora”, ou seja, deixa de estar embutido no preço da mercadoria ou serviço. Com a unificação dos impostos sobre o consumo e um único imposto, há a extinção de algumas contribuições, como PIS, Cofins, Pasep, do IPI e da Cide-Combustíveis.

A consequência é a necessidade de uma alíquota maior para fazer frente a todos os impostos extintos. A alíquota sugerida na proposta de texto constitucional é de 20%, em substituição a todas as demais alíquotas existentes (17% de ICMS, 5% de ISS, 3,65% de PIS/Cofins). O grande impacto, ao que se vê, será para os serviços, que passarão a ter uma tributação maior. A proposta é polêmica e criticada por não atingir a grande demanda relativa aos demais impostos e à readequação da tabela do Imposto de Renda.

Sensível à necessidade de reforma tributária ampla, que congregue uma simplificação de todo o Sistema Tributário Nacional, e não apenas dos impostos incidentes sobre o consumo, e harmonização das diversas normas atualmente existentes, a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) propõe a simplificação dos tributos pela especialização de bases, que significa dotar cada ente federado de competência para instituir tributos sobre o segmento sobre o qual ele será mais eficiente na execução de suas atividades. Deste modo, a União concentraria a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os municípios, os cobrados sobre o patrimônio; e os estados, sobre os instituídos sobre o consumo.

Entre as inovações propostas pela federação está a inclusão do ISS na base de cálculo do ICMS, mantendo a tributação sobre o consumo inteiramente na competência dos estados e DF, a criação de um órgão integrado por todos os entes, que tenha por finalidade uniformizar o entendimento acerca dos tributos e a personalização do ICMS, com a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda. A introdução do conceito de compliance no texto constitucional é outra inovação da versão 2018 da proposta da Febrafite, na busca por um novo paradigma de relacionamento Fisco-Contribuinte, nos moldes do Programa de Conformidade paulista “Nos Conformes”, que prevê tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em regularidade fiscal, privilegiando o bom pagador e combatendo a sonegação.

Apesar das inúmeras propostas existentes e o intenso debate nos foros técnicos, resta o o questionamento: qual a melhor reforma para o País? É imprescindível que o debate seja fomentado entre a sociedade civil.

Ainda há inúmeros pontos polêmicos que precisam de maior reflexão, como a extinção dos benefícios fiscais, que afetará sobremaneira as indústrias estabelecidas nos estados do Centro-Oeste, assim como a tributação na exportação de produtos primários e semielaborados, que poderá causar impacto aos produtores sul-mato-grossenses. É preciso que os interessados fomentem o debate, na busca pelo consenso que formatará a melhor reforma, aquela que será boa para toda a sociedade, colocando o País de volta nos trilhos do desenvolvimento. Se é boa para o Brasil, é boa para o Fisco.

Editorial

Dignidade também vem do trabalho

A dignidade humana também se fortalece quando há oportunidade de aprender uma profissão, receber um salário e participar ativamente da economia

27/10/2026 07h10

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A iniciativa da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) de criar um plano para absorver beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho merece ser apoiada e, mais do que isso, encampada pelos governos. A proposta amplia o alcance das políticas de transferência de renda ao oferecer qualificação profissional e perspectivas de autonomia a quem depende da assistência pública para sobreviver.

Não há mais espaço para discutir se programas sociais de renda mínima são importantes. Eles são fundamentais para reduzir a pobreza e garantir condições mínimas de subsistência a milhões de brasileiros.

Em muitos casos, são essas políticas que impedem famílias de mergulhar na miséria. A questão, portanto, não é contestar os benefícios, mas discutir como eles podem abrir portas para novas oportunidades.

Combater a pobreza não significa apenas assegurar comida na mesa. Significa também criar condições para que as pessoas conquistem independência financeira e construam um futuro melhor para suas famílias.

Os programas sociais já contam com condicionantes importantes, como a frequência escolar das crianças e o acompanhamento da saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as etapas de vacinação. É preciso avançar, porém, na formação profissional e na inserção no mercado de trabalho.

É justamente nesse ponto que a proposta da Fiems ganha relevância. Ao oferecer qualificação e bolsa aos beneficiários, dentro de um modelo que permita trabalhar por até um ano sem perder o benefício, conforme as regras legais aplicáveis, a entidade procura construir uma ponte entre a assistência e o emprego.

Assim, o trabalhador pode buscar uma ocupação sem precisar abrir mão imediatamente da segurança proporcionada pela transferência de renda.

O trabalho é um dos instrumentos mais importantes de emancipação social. A dignidade humana começa pela garantia das condições básicas de sobrevivência, às quais os programas sociais dão contribuição indispensável.

Mas ela também se fortalece quando há oportunidade de aprender uma profissão, receber um salário e participar ativamente da economia. A assistência é essencial, mas a autonomia proporcionada pelo trabalho deve ser perseguida sempre.

Para que essa proposta funcione, é necessário articular o setor produtivo e o poder público. Cabe aos governos apoiar iniciativas dessa natureza, facilitar o acesso à qualificação e criar condições para a contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também é fundamental que os cursos atendam às necessidades reais das empresas, para que a formação resulte em emprego, renda e perspectivas concretas de crescimento profissional.

Mato Grosso do Sul tem uma economia em expansão e setores que demandam mão de obra qualificada. Aproximar essa demanda de pessoas que precisam de oportunidades pode beneficiar trabalhadores, empresas e o próprio Estado, com mais produção, renda e inclusão econômica.

Os programas sociais devem garantir proteção a quem precisa, mas também ajudar a abrir caminhos para a independência financeira. 

Editorial

Hora de pacificar e reformar!

O Brasil votou dividido, mas, de agora em diante, é hora de olhar para a frente e que Luiz Inácio Lula da Silva faça, a partir de 2027, um governo para todos

26/10/2026 07h20

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As urnas falaram, e o recado deste domingo é claro: o Brasil escolheu, por margem estreita, reconduzir Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República para um quarto mandato.

A diferença de pouco menos de quatro pontos porcentuais sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL), que havia vencido o primeiro turno, mostra um país dividido praticamente ao meio. E é justamente por isso que a responsabilidade do presidente eleito é ainda maior.

Encerrada a apuração, o primeiro dever de todos, vencedores e derrotados, é respeitar o resultado. Questionamentos devem seguir o caminho da lei, nunca o da rua ou o da intimidação.

O País não suporta mais um ciclo de radicalização que transforma adversários em inimigos e paralisa o debate público – clima que, infelizmente, marcou boa parte desta eleição.

Pacificar não significa renunciar às convicções. Significa reconhecer que metade dos eleitores votou de outra forma e também precisa ser ouvida.

Cabe ao presidente reeleito governar para todos, e cabe à oposição fiscalizar com firmeza, sem sabotar o País. Os eleitores que foram às urnas querem menos briga e mais resultado.

E o resultado, neste momento, tem nome: reformas. O Brasil não pode desperdiçar mais quatro anos adiando decisões que já deveriam ter sido tomadas. O equilíbrio das contas públicas é urgente.

A dívida cresce, os juros seguem elevados e pesam sobre o crédito, o investimento e o custo de vida. Quem paga a conta é o trabalhador, o empresário e o consumidor. Sem uma âncora fiscal crível, não há crescimento sustentável.

Uma reforma administrativa, fiscal e previdenciária precisa sair do papel, com um Estado mais enxuto, eficiente e voltado ao cidadão.

A implantação dessas reformas deve ocorrer com regras claras, transição previsível e segurança jurídica, sem surpresas para quem produz.

A segurança pública, preocupação central dos brasileiros, exige um pacto entre União, estados e municípios. E a educação básica segue como o caminho mais curto para reduzir desigualdades.

Nada disso será possível sem diálogo com um Congresso de maioria de direita, no qual o PL terá a maior bancada, e com os governadores eleitos.

O presidente terá de construir maiorias, negociar com transparência e colocar o interesse do País acima do partidário. 

Mato Grosso do Sul, que sustenta parte importante da economia nacional com o agronegócio e a indústria, espera ser tratado como parceiro, e não como coadjuvante.

A campanha acabou. O palanque precisa dar lugar ao trabalho. Que o Brasil siga no rumo da pacificação e que o novo mandato seja lembrado não pelas disputas que marcaram estas eleições, mas pelas reformas que o presidente precisa entregar.

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