Artigos e Opinião

OPINIÃO

Gigliola Lilian Decarli:
"A reforma de que o Brasil precisa"

Auditora fiscal da Receita Estadual de MS

Continue lendo...

Com a proximidade das eleições, temas polêmicos e necessários à solução dos principais problemas do País têm vindo à tona e, entre eles, o mais sensível talvez seja o da reforma tributária. Esta semana, foi protocolada a emenda de autoria do deputado Mendes Thame (PV/SP), na comissão que analisa a PEC da reforma tributária.

Em linhas gerais, a proposta sugere a unificação dos impostos incidentes sobre o consumo em um único imposto, denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência e fiscalização concorrente entre os três entes federados, com tributação no destino e incidência “por fora”, ou seja, deixa de estar embutido no preço da mercadoria ou serviço. Com a unificação dos impostos sobre o consumo e um único imposto, há a extinção de algumas contribuições, como PIS, Cofins, Pasep, do IPI e da Cide-Combustíveis.

A consequência é a necessidade de uma alíquota maior para fazer frente a todos os impostos extintos. A alíquota sugerida na proposta de texto constitucional é de 20%, em substituição a todas as demais alíquotas existentes (17% de ICMS, 5% de ISS, 3,65% de PIS/Cofins). O grande impacto, ao que se vê, será para os serviços, que passarão a ter uma tributação maior. A proposta é polêmica e criticada por não atingir a grande demanda relativa aos demais impostos e à readequação da tabela do Imposto de Renda.

Sensível à necessidade de reforma tributária ampla, que congregue uma simplificação de todo o Sistema Tributário Nacional, e não apenas dos impostos incidentes sobre o consumo, e harmonização das diversas normas atualmente existentes, a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) propõe a simplificação dos tributos pela especialização de bases, que significa dotar cada ente federado de competência para instituir tributos sobre o segmento sobre o qual ele será mais eficiente na execução de suas atividades. Deste modo, a União concentraria a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os municípios, os cobrados sobre o patrimônio; e os estados, sobre os instituídos sobre o consumo.

Entre as inovações propostas pela federação está a inclusão do ISS na base de cálculo do ICMS, mantendo a tributação sobre o consumo inteiramente na competência dos estados e DF, a criação de um órgão integrado por todos os entes, que tenha por finalidade uniformizar o entendimento acerca dos tributos e a personalização do ICMS, com a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda. A introdução do conceito de compliance no texto constitucional é outra inovação da versão 2018 da proposta da Febrafite, na busca por um novo paradigma de relacionamento Fisco-Contribuinte, nos moldes do Programa de Conformidade paulista “Nos Conformes”, que prevê tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em regularidade fiscal, privilegiando o bom pagador e combatendo a sonegação.

Apesar das inúmeras propostas existentes e o intenso debate nos foros técnicos, resta o o questionamento: qual a melhor reforma para o País? É imprescindível que o debate seja fomentado entre a sociedade civil.

Ainda há inúmeros pontos polêmicos que precisam de maior reflexão, como a extinção dos benefícios fiscais, que afetará sobremaneira as indústrias estabelecidas nos estados do Centro-Oeste, assim como a tributação na exportação de produtos primários e semielaborados, que poderá causar impacto aos produtores sul-mato-grossenses. É preciso que os interessados fomentem o debate, na busca pelo consenso que formatará a melhor reforma, aquela que será boa para toda a sociedade, colocando o País de volta nos trilhos do desenvolvimento. Se é boa para o Brasil, é boa para o Fisco.

EDITORIAL

Rodar MS e a lógica da cooperação

Programa evidencia colaboração entre o Estado e a União e aposta em modelo eficiente, em que a manutenção rodoviária proativa se destaca

22/04/2026 07h15

Continue Lendo...

Em tempos de disputas políticas acirradas, é comum que se busque atribuir a paternidade exclusiva de programas governamentais. No entanto, a realidade da gestão pública mostra que grandes iniciativas dificilmente são fruto de um único ator.

Em muitos casos, o esforço para tirar projetos do papel é compartilhado entre diferentes esferas de poder e instituições.

O programa Rodar MS é um exemplo claro dessa dinâmica. Voltado à manutenção proativa de mais de 700 quilômetros de rodovias nas regiões Cone-Sul e Bolsão de Mato Grosso do Sul, o projeto evidencia como a cooperação pode resultar em políticas públicas mais eficientes. Trata-se da adoção do sistema Crema, modelo financiado com recursos do Banco Mundial e já testado em outras experiências de infraestrutura.

O diferencial do Crema está em sua lógica de funcionamento. Na prática, ele é uma espécie de parceria público-privada em escala reduzida. A empresa contratada não é remunerada apenas pela execução de obras pontuais, mas pelo desempenho contínuo ao longo do contrato, que é de longo prazo.

Quanto melhor o estado de conservação da rodovia – sem buracos, com sinalização adequada e segurança garantida –, maior tende a ser sua remuneração.

Esse modelo altera incentivos. Em vez de intervenções reativas, feitas apenas quando o problema já se agravou, o sistema estimula a manutenção preventiva. Para a empresa, é mais vantajoso evitar a deterioração do que remediá-la.

Para o poder público e, sobretudo, para o usuário, o ganho é evidente: estradas em melhores condições, com mais segurança e previsibilidade.

Outro ponto que merece atenção é o financiamento do programa. O empréstimo de R$ 1,2 bilhão foi contratado pelo governo de Mato Grosso do Sul, mas conta com o aval do governo federal, condição necessária em operações internacionais.

Isso ocorre porque, do ponto de vista jurídico, a soberania para esse tipo de compromisso é da União, já que estados não têm personalidade jurídica de direito internacional.

Longe de representar conflito, essa engrenagem institucional demonstra a importância da cooperação federativa. União e governo estadual cumprem papéis complementares para viabilizar investimentos relevantes, com impacto direto na infraestrutura e no desenvolvimento regional.

O Rodar MS, portanto, vai além da discussão sobre autoria. Ele evidencia que, quando há coordenação entre diferentes níveis de governo e adoção de modelos eficientes, os resultados tendem a ser mais consistentes.

Em um país de dimensões continentais, reconhecer e valorizar esse tipo de parceria é essencial para avançar.

Artigo

O eleitor mediano sumiu da corrida presidencial deste ano?

A corrida presidencial segue a todo vapor, trazendo uma pergunta que creio valer uma quantia milionária: o teorema do eleitor mediano da ciência econômica explica a conjuntura política do Brasil?

20/04/2026 07h30

Continue Lendo...

Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Pesquisadora do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.

A corrida presidencial segue a todo vapor, trazendo uma pergunta que creio valer uma quantia milionária: o teorema do eleitor mediano da ciência econômica explica a conjuntura política do Brasil?

O tal teorema, enunciado inicialmente pelo economista escocês Duncan Black, na década de 1940, prevê que candidatos com chance de vitória devem mirar em campanhas voltadas para o centro do espectro ideológico.

A lógica é a seguinte: em uma democracia com regra de maioria, aquele que se distancia do meio dá votos de bandeja para o seu rival ocupar o espaço.

O matemático Harold Hotelling, em 1929, ofereceu um raciocínio rigoroso e visualmente impactante sobre o assunto. Considere dois sorveteiros em uma faixa de praia.

Cada um deles, de maneira experimental, tenta várias opções para deixar o seu carrinho ou quiosque, mas a competição acirrada faz com que os dois percebam que o ponto mais lucrativo deve ser mesmo o centro da praia.

Ainda que na política a analogia seja válida, vale o alerta de que nem a praia e nem a política real têm consumidores distribuídos de maneira uniforme.

Tampouco podemos imaginar que os mais de 155 milhões de eleitores brasileiros tenham preferências organizadas como a famosa “curva do sino.”

Todos que acompanham as pesquisas de intenção de voto percebem retratos de um eleitorado polarizado em dois grandes picos comumente chamados de esquerda e direita, mesmo que as pessoas tenham dificuldade em compreender seus fundamentos.

Nesse cenário, as candidaturas do ex-governador de Goiás e o de Minas Gerais ao Executivo Federal parecem ser balões de ensaio para examinar se há mesmo fôlego para a moderação.

Ambos investem em temas que fisgam nossa atenção como a segurança pública, o combate à corrupção e a modernização do Estado. Além disso, defendem a anistia do ex-presidente Bolsonaro.

Estão de olho no mesmo eleitor de Flávio Bolsonaro e de outros descontentes com Lula da Silva e o mais recente ex-presidente. Difícil especular se eles conseguem mesmo mirar no eleitor mediano.

O grande erro de aplicar o teorema resulta da confusão entre os conceitos de mediana e média. A mediana é uma medida que divide o eleitorado exatamente ao meio, ou seja, uma metade prefere estar mais à esquerda, enquanto a outra, à direita.

Ela só se iguala com a média aritmética quando as preferências do espectro ideológico se distribuem de forma simétrica como a famosa “curva do sino.”

Porém, hoje, temos intenções de votos que sugerem uma distribuição com dois picos e, por isso, a mediana pode estar em uma região diferente do que se espera de um eleitorado de preferência moderada, nem progressista e nem conservador.

Isso quer dizer que o teorema caducou? Não, ele apenas precisa ser melhor interpretado. Para começar, o eleitor real não tem preferências unidimensionais.

Há todo o tipo de gente: conservadores nos costumes e liberais na economia; liberais em tudo; conservadores nos costumes e intervencionistas; e combinações que desafiam o entendimento sobre o eixo esquerda-direita.

Além disso, o espectro ideológico não é estático: aumento da violência, novos escândalos de corrupção, mudanças tecnológicas e transformações econômicas variadas transformam as crenças dos eleitores.

A metáfora da praia do matemático muda a forma da faixa de areia assim como os sorveteiros candidatos deslocam-se para ganharem mais clientes ou votos.

O baixo entusiasmo com o governo de plantão pode ser um indício da mudança. O eleitor de hoje provavelmente não parece mais seduzido pelos programas de assistência; eles já são tidos como obrigação do Executivo Federal. Sendo assim, apostar todas as fichas no debate nessa pauta pode ser tão arriscado quanto a estratégia do microempreendedor tentando vender sorvete numa praia em que pessoas desejam bebidas ricas em proteína.

Se a analogia estiver correta, vale especular se o eleitor mediano busca um Estado moderno que reduza custos de transação, resolva o sério problema de segurança e combata o câncer da corrupção.

Talvez o eleitor não queira que o Estado resolva tudo para ele e tampouco deseje que a solução de todos os seus problemas venha do Estado; só anseie que o Estado limpe o jardim para que ele possa plantar o que precisar ou desejar. Afinal, não é disso que se trata o desenvolvimento humano?

Certamente, nem tudo é economia, a despeito do slogan de James Carville na campanha de Bill Clinton em 1992 “It´s the economy, stupid.” Não há como negar que a política tem muito das paixões, identidades e investidas tribais, que desafiam a lógica do cálculo racional.

Sendo assim, vale seguir o aviso do Nobel de Economia Amartya Sen, em seu “Identidade e Violência”: perigoso é acreditar em uma única identidade tribal que precisa rivalizar e destruir outras para sobreviver. Steven Pinker chama atenção para nossos dois chips mais importantes: nascemos com o do instinto de sobrevivência e o da racionalidade, é uma conquista cultural e merece ser preservada. Sem eles fica difícil neutralizar a marcha da insensatez.

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).