terça, 14 de agosto de 2018

ARTIGO

Flávio D’Urso: "Motorista não pode ser multado por se recusar a fazer o bafômetro"

Advogado criminalista

16 MAI 2018Por 02h:00

Esta foi a manifestação do Ministério Publico Federal (MPF) em Recurso Especial interposto pelo Detran-RJ em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro quando parado na fiscalização “blitz” da denominada Lei Seca, realizada no estado do Rio de Janeiro.

Tal posicionamento do MPF sustenta que a simples recusa à realização do teste do bafômetro não implica, por si só, no reconhecimento do estado de embriaguez, isso porque existe no Brasil a proibição da obrigação do indivíduo se autoincriminar, uma vez que cabe à autoridade fiscalizadora a prova da embriaguez para a aplicação das sanções previstas no art. 165 do CTB. A prova da embriaguez poderá ser realizada de várias maneiras, de acordo com o previsto no art. 277 do CTB, como por exemplo pelo exame pericial, pela prova testemunhal ou até pela descrição do estado físico e mental do motorista. 

Esta manifestação do MPF também teve por base o disposto na Resolução nº 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispunha que, quando da recusa à realização dos testes, dos exames e da perícia, a infração poderia ficar caracterizada, de acordo com esta resolução, mediante a obtenção de outras provas, acerca da presença de sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente. 

No caso em questão, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou as penalidades impostas ao motorista, anulando a aplicação da multa pela simples recusa em fazer o teste do bafômetro, isso porque, se assim não fosse, caracterizaria uma violação à vedação da autoincriminação, do direito ao silêncio, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência.

 Neste mesmo sentido, entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou o auto de infração e afirmou, em acórdão, que o simples fato de o condutor não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro não justifica a sua autuação com as mesmas penas previstas a quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool. 

Portanto, com esta decisão do TJ-RJ, agora também cristalizada na manifestação do MPF com o STJ, e também com a decisão do TJ-SP, fica evidente que, apesar da luta para se enfrentar o alcoolismo ao volante, não é possível nem aceitável, em um estado democrático de Direito, que garantias e princípios legais e constitucionais sejam flexibilizados ou desprezados, sob pena de se criar precedentes perigosos de violação às garantias do cidadão. 

O estado deve agir preventivamente para diminuir tantas mortes no trânsito, conscientizando a população para que jamais beba e dirija. Caso isso não resolva, que se puna o infrator, todavia sempre dentro da lei, pois não é permitido ao estado, por meio de seus agentes, cometer ilegalidades para obrigar o cidadão a cumprir a lei.

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