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Felipe de Moraes Mendes: "Gratificação dos Servidores Públicos Federais da Área da Saúde"

Advogado

Redação

30/07/2018 - 02h00
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Hoje, trataremos de uma gratificação paga para alguns dos servidores públicos federais da área de saúde denominada Gacen. Tal gratificação é paga para aqueles que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias (dengue, zika etc.) em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

A Gacen é paga para os seguintes cargos: Agente Auxiliar de Saúde Pública; Agente de Saúde Pública; Guarda de Endemias; Agente de Saúde; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas; Auxiliar de Saneamento; Divulgador Sanitário; Educador em Saúde; Laboratorista (normal e 8 horas); Microscopista; Orientador em Saúde; Técnico de Laboratório; Visitador Sanitário; Inspetor de Saneamento; e Motorista ou Motorista oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte de equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias.

Quando os ocupantes dos cargos acima se aposentam, a Gacen é cortada praticamente pela metade, prejudicando o sustento dos servidores e suas famílias na época em que os servidores mais precisam, quando chega a terceira idade.

É possível o ingresso de uma ação judicial para aqueles servidores que já recebem em seu holerite a Gacen, ou ainda seus pensionistas, em face do órgão em que trabalhou. 

Nesta ação, é pleiteado o recebimento em igualdade da Gacen com os servidores da ativa para aqueles que se aposentaram pelas regras de paridade, mais especificamente para aqueles que se aposentaram antes da Emenda Constitucional 41/2003, pelo art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou ainda pelo art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Para ver a regra da aposentadoria, basta verificar a portaria de aposentadoria ou ainda na sua publicação no D.O.U.

Nesta ação, é possível requerer as parcelas de até cinco anos anteriores à data da distribuição e é ingressada junto ao Juizado Especial Federal das respectivas Comarcas e tem um andamento razoável. Os valores pagos nesta ação chegam aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em alguns casos.

Trata-se de uma ação muito bem fundamentada, com diversos julgados favoráveis em nível nacional
(TNU). Em Mato Grosso do Sul, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais entendeu por unanimidade pela procedência do pedido inicial formulado pelos servidores. Informa-se que não há nenhum tipo de audiência, é uma ação exclusivamente de matéria de direito, o que otimiza o tempo de duração do processo.

EDITORIAL

PPP para renovar a Saúde no Estado

Toda mudança na Saúde precisa ser medida por aquilo que entrega na ponta. A expectativa é de que a parceria traga mais consultas, mais cirurgias, mais leitos e mais dignidade

05/12/2025 07h15

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A saúde pública brasileira carrega, há décadas, o estatuto de maior desafio da gestão pública. Não há área que concentre tamanha pressão, tamanha demanda e tamanha cobrança social. E não é de hoje. Muitos brasileiros, de diferentes gerações, cresceram ouvindo – e vivendo – a mesma constatação: a Saúde é o grande nó da administração pública.

A partir da Constituição de 1988, quando o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a garantir atendimento universal, integral e gratuito, esse desafio se tornou ainda mais complexo. Não por falha do princípio, mas pela imensa responsabilidade de sustentar um sistema tão abrangente em um país tão desigual.

As melhorias são inegáveis. O SUS, reconhecido internacionalmente, é motivo de orgulho para o País. Foi e continua sendo protagonista em políticas de vacinação, em atendimento de emergência e em ações de grande escala, como se viu na pandemia.

A universalidade, que tantos países admiraram e replicaram, é um trunfo inquestionável. Mas esse mesmo sistema convive com filas longas, dificuldades estruturais, falta de profissionais em determinadas áreas e gargalos históricos que parecem nunca se resolver completamente.

A contradição está no centro da experiência do usuário: ao mesmo tempo que o sistema salva vidas todos os dias, também deixa a desejar em muitos cantos do Brasil. Parte disso se explica pelo tamanho do SUS e pela velocidade com que a demanda cresce – sempre maior que a capacidade instalada.

É por isso que iniciativas de modernização e novos modelos de gestão precisam ser analisadas com seriedade. O Estado dá agora um passo que pode ser transformador com a parceria público-privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS).

A proposta vai além de uma simples reforma. Trata-se de repensar toda a operação, com estrutura renovada, equipamentos atualizados, gestão profissionalizada e maior integração entre serviços.

A capacidade ampliada é, talvez, o ponto mais crucial: o Estado há anos necessita de ganho de escala para reduzir filas, aliviar a pressão sobre unidades básicas e especializadas e, principalmente, assegurar que o paciente seja atendido no tempo necessário.

Ao apostar em uma PPP, o governo busca não apenas modernizar o prédio ou adquirir novas máquinas, mas reorganizar o fluxo do atendimento, melhorar processos e oferecer segurança operacional a longo prazo. Isso pode significar um atendimento mais ágil, mais eficiente e menos burocrático.

Pode, também, representar uma mudança cultural para uma máquina pública que historicamente opera sob limitações de orçamento, de pessoal e de gestão.

Resta, porém, o elemento central de qualquer política pública: o resultado concreto para o cidadão. Toda mudança na Saúde precisa ser medida por aquilo que entrega na ponta. A expectativa, legítima e necessária, é de que a parceria traga mais consultas, mais cirurgias, mais leitos, mais estrutura e mais dignidade.

Que a fila ande, que o atendimento humanize, que o sistema funcione. Torcemos para que este modelo, bem implementado e bem fiscalizado, produza exatamente isso: benefícios palpáveis, cotidianos, reais. Porque, ao fim, todo esforço só faz sentido se significar mais saúde e mais vida para a população sul-mato-grossense.

ARTIGOS

Como a negação política está custando milhões às empresas brasileiras

04/12/2025 09h15

Arquivo

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Enquanto líderes corporativos fingem que política não existe no ambiente de trabalho, suas equipes estão se fragmentando silenciosamente. A polarização política não é um fenômeno que para na porta da empresa, ela entra, se instala e, quando ignorada, corrói a produtividade de forma devastadora. Segundo dados da Society for Human Resource Management (SHRM), 71% dos trabalhadores americanos já tiveram conversas políticas com membros de sua equipe de trabalho.

No Brasil, o cenário é ainda mais alarmante: apenas em 2022, cerca de 1.618 empresas foram denunciadas ao Ministério Público do Trabalho por assédio eleitoral, obrigando funcionários a votar em candidatos específicos. A verdade inconveniente é que a maioria dos gestores está lidando com diversidade política da mesma forma que lidavam com diversidade racial nos anos 1980: fingindo que não existe e esperando que o problema se resolva sozinho. Spoiler: não vai se resolver.

O fato é que existe um custo real da negação corporativa. Não estamos falando de desconforto passageiro ou “climinha” entre colegas, mas sim de discriminação real, exclusão deliberada e retaliação profissional baseada em convicções pessoais. A incivilidade no local de trabalho cresceu 27% apenas entre o segundo e terceiro trimestres de 2024, segundo a SHRM, com diferenças políticas sendo o principal catalisador.

Porém, aqui está o que ninguém te conta: o problema não é a diversidade de opiniões, mas a ausência de inteligência emocional coletiva para transformar essa diversidade em vantagem competitiva. “Não falamos de política aqui” é a frase mais hipócrita do ambiente corporativo moderno, uma verdadeira falácia. Toda decisão empresarial é política: desde a escolha de fornecedores até políticas de diversidade, desde posicionamento sobre sustentabilidade até estratégias de expansão internacional.

A questão não é se sua empresa tem posicionamento político, ela tem. A questão é se você está sendo transparente sobre isso e criando espaços seguros para que diferentes perspectivas contribuam para decisões mais inteligentes. As empresas que abraçam a diversidade política de forma estruturada não apenas reduzem conflitos, elas criam o que chamo de “inteligência coletiva amplificada”. Quando pessoas com visões de mundo diferentes colaboram em ambiente psicologicamente seguro, o resultado são soluções que nenhum grupo homogêneo conseguiria conceber.

Agora, uma alternativa seria uma metodologia que chamo de “diversidade inteligente” – um sistema que transforma diferenças políticas em combustível para inovação. O framework pode operar em quatro eixos, sendo: transparência estruturada – em vez de fingir neutralidade, a empresa declara seus valores fundamentais e cria espaços explícitos para debate construtivo sobre como aplicá-los. Além disso, na gamificação comportamental, os sistemas que recompensam escuta ativa, com questionamento respeitoso, fazem uma síntese criativa de ideias divergentes. 

Um outro ponto importante é ter métricas de colaboração, com dashboards que medem não apenas resultados, mas qualidade das interações entre pessoas com perspectivas diferentes. Por último, é essencial investir em uma liderança modelar, que seja exemplo, com gestores treinados para facilitar, não suprimir, discussões produtivas sobre temas sensíveis.

Por fim, existe uma vantagem competitiva oculta que poucos líderes admitem: as empresas que dominam a arte da diversidade política terão supremacia sobre aquelas que continuam na negação. Quando você consegue fazer conservadores e progressistas colaborarem produtivamente, extrair o melhor do pensamento analítico e sistêmico, transformar tensão ideológica em energia criativa, você não está apenas gerenciando diversidade, está criando uma máquina de inovação com visão de 360 graus em um mundo onde a maioria das empresas ainda enxerga com um olho só.

A meu ver, o futuro pertence aos corajosos. A polarização política não vai diminuir, vai se intensificar. Empresas que continuam fingindo que podem se manter “neutras” estão se preparando para a irrelevância. O futuro pertence às organizações corajosas o suficiente para transformar a diversidade política em vantagem estratégica. Não se trata de promover uma ideologia específica, mas de criar ambientes onde diferentes ideologias podem contribuir para soluções mais robustas, mais criativas e mais resilientes.

A pergunta não é se você vai lidar com diversidade política na sua empresa, mas como você vai fazer isso de forma inteligente ou se vai continuar fingindo que o problema não existe enquanto sua competitividade se deteriora silenciosamente. O respeito no ambiente de trabalho não é concessão, é estratégia. Não é fraqueza, é inteligência competitiva. E, acima de tudo, é a base para qualquer empresa que queira prosperar em um mundo cada vez mais complexo, sem desperdiçar seu ativo mais valioso: a diversidade de pensamento de suas pessoas.

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