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Felipe de Moraes Mendes: "Gratificação dos Servidores Públicos Federais da Área da Saúde"

Advogado

Redação

30/07/2018 - 02h00
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Hoje, trataremos de uma gratificação paga para alguns dos servidores públicos federais da área de saúde denominada Gacen. Tal gratificação é paga para aqueles que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias (dengue, zika etc.) em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

A Gacen é paga para os seguintes cargos: Agente Auxiliar de Saúde Pública; Agente de Saúde Pública; Guarda de Endemias; Agente de Saúde; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas; Auxiliar de Saneamento; Divulgador Sanitário; Educador em Saúde; Laboratorista (normal e 8 horas); Microscopista; Orientador em Saúde; Técnico de Laboratório; Visitador Sanitário; Inspetor de Saneamento; e Motorista ou Motorista oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte de equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias.

Quando os ocupantes dos cargos acima se aposentam, a Gacen é cortada praticamente pela metade, prejudicando o sustento dos servidores e suas famílias na época em que os servidores mais precisam, quando chega a terceira idade.

É possível o ingresso de uma ação judicial para aqueles servidores que já recebem em seu holerite a Gacen, ou ainda seus pensionistas, em face do órgão em que trabalhou. 

Nesta ação, é pleiteado o recebimento em igualdade da Gacen com os servidores da ativa para aqueles que se aposentaram pelas regras de paridade, mais especificamente para aqueles que se aposentaram antes da Emenda Constitucional 41/2003, pelo art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou ainda pelo art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Para ver a regra da aposentadoria, basta verificar a portaria de aposentadoria ou ainda na sua publicação no D.O.U.

Nesta ação, é possível requerer as parcelas de até cinco anos anteriores à data da distribuição e é ingressada junto ao Juizado Especial Federal das respectivas Comarcas e tem um andamento razoável. Os valores pagos nesta ação chegam aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em alguns casos.

Trata-se de uma ação muito bem fundamentada, com diversos julgados favoráveis em nível nacional
(TNU). Em Mato Grosso do Sul, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais entendeu por unanimidade pela procedência do pedido inicial formulado pelos servidores. Informa-se que não há nenhum tipo de audiência, é uma ação exclusivamente de matéria de direito, o que otimiza o tempo de duração do processo.

Editorial

Evento global e falhas de articulação

Eventos dessa magnitude exigem planejamento integrado, fluxo constante de informações e cooperação efetiva entre todas as esferas de poder

20/03/2026 07h15

Arquivo

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Nos próximos dias, Campo Grande estará no centro de uma discussão global de grande relevância ao sediar a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens (COP15), um dos mais abrangentes eventos internacionais já realizados em sua história recente.

Serão milhares de participantes vindos de diversas partes do mundo, ocupando hotéis da Capital e circulando por espaços como o Bosque Expo e o Bioparque Pantanal, em uma intensa agenda dedicada à preservação da fauna e da biodiversidade.

Se as grandes conferências climáticas – como a COP30 – concentram esforços nas mudanças do clima, a COP15 direciona o foco para a proteção das espécies, dos habitats naturais e do equilíbrio ecológico, temas igualmente urgentes e estratégicos para o futuro do planeta.

Trata-se de um encontro de alto nível, promovido sob a chancela da Organização das Nações Unidas, que coloca Mato Grosso do Sul e o Brasil em evidência no cenário ambiental internacional.

É uma oportunidade rara de projeção, intercâmbio de conhecimento, atração de investimentos e fortalecimento de políticas públicas voltadas à conservação.

Mais do que isso, abre espaço para que experiências locais e regionais sejam apresentadas ao mundo, consolidando a imagem do Estado como referência em biodiversidade.

No entanto, chama a atenção – e causa preocupação – a aparente falha na comunicação entre os entes federativos responsáveis por viabilizar o evento.

Conforme apuração do Correio do Estado, até ontem, o governo federal repassava poucas informações de bastidores a atores fundamentais para a organização, como órgãos municipais e estaduais que terão papel decisivo na recepção, no suporte logístico e na segurança dos participantes.

A ausência de alinhamento mais claro compromete não apenas a eficiência da operação, mas também a imagem da cidade anfitriã. Eventos dessa magnitude exigem planejamento integrado, fluxo contínuo de informações e cooperação efetiva entre todas as esferas de poder.

Não se trata apenas de cumprir protocolos formais, mas de garantir que visitantes internacionais encontrem uma cidade preparada, organizada e à altura da importância do encontro.

É imprescindível que esse diálogo seja rapidamente ajustado. A partir de hoje, com a chegada dos primeiros participantes amanhã, espera-se que as informações circulem com mais clareza e que as responsabilidades estejam devidamente pactuadas entre União, Estado e município.

Campo Grande tem plenas condições de sediar um evento desta dimensão com excelência, mas, para isso, é necessário que a coordenação institucional funcione de forma harmônica, eficiente e transparente.

Receber bem é mais do que uma questão de hospitalidade; é também um gesto político e estratégico. O mundo estará olhando, e a impressão deixada agora poderá ecoar por muitos anos.

ARTIGOS

Da potência do desamparo

O que não parece claro para a maioria de nós é que tanto o medo quanto a esperança sugam nossa potência de estar no mundo

19/03/2026 07h45

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Um dos motes mais famosos da política das últimas décadas envolveu duas palavras siamesas: medo e esperança. Acostumamo-nos a enxergar esses dois horizontes como diversos e contrários: o medo sendo tudo aquilo que a gente não quer que aconteça; a esperança, como aquele futuro que a gente quer que se realize.

E, como um pêndulo, percorrermos as trilhas do tempo fugindo de um em busca do outro, como o burro que, simultaneamente, sente a espora a lhe golpear o flanco e a cenoura a encher seus olhos.

O que não parece claro para a maioria de nós é que tanto o medo quanto a esperança sugam nossa potência de estar no mundo, antecipando o roteiro de nossa existência, determinando as falas e as ações que devemos desempenhar.

Se enfrentamos o medo, somos heroicos; se perdemos a esperança, fracos; se sucumbimos ao medo, trágicos; se alcançamos o que esperávamos, apesar das dificuldades, resilientes. Tudo pronto, tudo preparado, como uma festa de criança que ignora, sempre, a entropia.

Kierkegaard foi o primeiro a desafiar a lógica dos papéis sociais e apostar no “salto na fé”. Nietzsche vai chamar esse rompimento com os padrões de expectativas para a vida de “amor fati”; Heidegger vai ligar a ideia de uma vida autêntica a uma consciência para a morte.

Não estavam dizendo a mesma coisa, é lógico, mas estavam sendo movidos pela mesma percepção: o que nos move, o que nos torna autenticamente humanos é estarmos desprovidos dos scripts sobre como é viver. Estamos por conta, livres e soltos, sem lenço e sem documento, com uma mão na frente e outra atrás.

Largados no mundo. Desamparados. Não há medo, porque não há o que perder; não há esperança, porque não se sabe o que há para ganhar. Há somente o que somos e o mundo como caixa de ferramenta.

Em uma das séries de TV mais desconcertantes dos últimos tempos, “Pluribus”, uma escritora se vê, repentinamente, cercada por uma humanidade transformada em uma mente coletiva que tenta atender a todos os seus desejos.

Carol Sturka, a personagem, primeiro tenta negar o que está acontecendo; depois fica profundamente irritada com a passividade de todos, com aquele acolhimento absurdo; busca um jeito de desfazer aquela situação, o que afasta a humanidade dela. Fica, então, totalmente sozinha na sua cidade.

Depois de tentar se adaptar aos novos tempos, enfim, percebe-se desamparada. E aí começa a sua reconstrução.

O desamparo é a capacidade de se relacionar com o que não tem forma nem conteúdo previamente conhecido. Como não somos treinados para isso, sentimos o desespero quando o que nos acostumamos a ter e a ser falta-nos. Por isso dizemos: fiquei sem chão.

O desamparo, porém, é a única condição capaz de permitir criar a nossa posição contingente no mundo, isto é, a experiência, como aquilo que nos faz sair do nosso perímetro de conforto e segurança e nos lança para a aventura do viver, sem corrimões ou sinais indicadores.

É apavorante? É espetacular.

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