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Felipe de Moraes Mendes: "Gratificação dos Servidores Públicos Federais da Área da Saúde"

Advogado

Redação

30/07/2018 - 02h00
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Hoje, trataremos de uma gratificação paga para alguns dos servidores públicos federais da área de saúde denominada Gacen. Tal gratificação é paga para aqueles que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias (dengue, zika etc.) em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

A Gacen é paga para os seguintes cargos: Agente Auxiliar de Saúde Pública; Agente de Saúde Pública; Guarda de Endemias; Agente de Saúde; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas; Auxiliar de Saneamento; Divulgador Sanitário; Educador em Saúde; Laboratorista (normal e 8 horas); Microscopista; Orientador em Saúde; Técnico de Laboratório; Visitador Sanitário; Inspetor de Saneamento; e Motorista ou Motorista oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte de equipes e dos insumos necessários para o combate e controle de endemias.

Quando os ocupantes dos cargos acima se aposentam, a Gacen é cortada praticamente pela metade, prejudicando o sustento dos servidores e suas famílias na época em que os servidores mais precisam, quando chega a terceira idade.

É possível o ingresso de uma ação judicial para aqueles servidores que já recebem em seu holerite a Gacen, ou ainda seus pensionistas, em face do órgão em que trabalhou. 

Nesta ação, é pleiteado o recebimento em igualdade da Gacen com os servidores da ativa para aqueles que se aposentaram pelas regras de paridade, mais especificamente para aqueles que se aposentaram antes da Emenda Constitucional 41/2003, pelo art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou ainda pelo art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Para ver a regra da aposentadoria, basta verificar a portaria de aposentadoria ou ainda na sua publicação no D.O.U.

Nesta ação, é possível requerer as parcelas de até cinco anos anteriores à data da distribuição e é ingressada junto ao Juizado Especial Federal das respectivas Comarcas e tem um andamento razoável. Os valores pagos nesta ação chegam aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em alguns casos.

Trata-se de uma ação muito bem fundamentada, com diversos julgados favoráveis em nível nacional
(TNU). Em Mato Grosso do Sul, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais entendeu por unanimidade pela procedência do pedido inicial formulado pelos servidores. Informa-se que não há nenhum tipo de audiência, é uma ação exclusivamente de matéria de direito, o que otimiza o tempo de duração do processo.

Editorial

Ou impõe freio ou segue enxugando gelo

As bets têm potencial destrutivo igual ou superior ao dos cigarros e das bebidas juntos

05/05/2026 07h15

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Em 2023, os gastos mensais dos brasileiros com as chamadas bets eram da ordem de R$ 4 bilhões. Em dezembro do ano passado, conforme as mesmas estimativas, os gastos haviam saltado a R$ 25 bilhões.

E, por conta desta doentia explosão, o endividamento de milhões de brasileiros simplesmente chegou a patamares insuportáveis, em torno de 80%.

Uma pesquisa indicou que 57% dos endividados que apostaram em bets não eram inadimplentes antes de começarem a jogar, indicando uma relação direta entre o início das apostas e o surgimento das dívidas.

Mesmo assim, estas bets continuam patrocinando artistas, atletas, celebridades das redes sociais e as mais variadas modalidades esportivas.

No novo programa de renegociação de dívidas (Novo Desenrola Brasil), uma das determinações é que pessoas beneficiadas pelo programa fiquem durante um ano proibidas de fazerem apostas.

Quem aposta precisa informar seu CPF e, conforme as normas do Desenrola 2.0, os dados de todos os atendidos terão de ser repassados às empresas que administram a jogatina.

É possível que a medida até tenha alguma eficácia. Mas, como este mundo da jogatina é parcialmente clandestino, boa parte das empresas tende a ignorar a determinação oficial e continuar embolsando o dinheiro destas pessoas que literalmente estão viciadas.

O Novo Desenrola Brasil, apesar de o presidente Lula ter declarado uma série de vezes que, se dependesse dele, todas as bets seriam proibidas, não prevê nada neste sentido.

O temor é de que ocorra muita reação daqueles que são bancados com estes recursos vergonhosos. Algo parecido ocorreu em décadas passadas, quando se chegou à conclusão de que era necessário enfrentar o consumo desenfreado de cigarros.

A publicidade acabou sendo extinta por completo. Logo depois vieram as restrições à publicidade de bebidas alcoólicas. Estas regras, contudo, são restritas às bebidas com teor alcoólico acima de 13%, deixando de fora as cervejas.

Ou seja, as autoridades se dobraram ao enorme potencial de faturamento publicitário que o setor representava. 

As bets têm potencial destrutivo igual ou superior ao dos cigarros e das bebidas juntos. Prova disso é a rapidez com que se espalharam e colocaram de joelhos milhões e milhões de brasileiros.

Este Desenrola, o segundo em um curto espaço de tempo, significa o mesmo que enxugar gelo se as autoridades não tiverem coragem de colocar um freio na jogatina. E não é somente isso. Outro causador do endividamento, e que é tão poderoso quanto as bets, é o cartão de crédito.

Enquanto não houver limites para os juros abusivos do sistema financeiro, fatalmente o problema do endividamento vai aumentar.

Alguém pode entender que só faz apostas ou só faz compras no cartão de crédito quem quer e que são todos adultos. Mas, se fosse tão simples assim, não precisaria haver regras nem punições para nenhum setor da sociedade, já que, em tese, são todos adultos.

A oferta desenfreada de crédito e a sedução do dinheiro fácil obtido por meio de apostas simplesmente inebriam e literalmente enganam os mais vulneráveis.

Nenhuma propaganda de banco ou de bet diz que os juros anuais chegam a 400% ou que mais de 90% dos apostadores saem no prejuízo.

Então, escondem a verdade, automaticamente enganam os mais vulneráveis e, por isso, precisam ser criadas regras mais rígidas com urgência para impor limites a estes dois setores.

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Artigo

A guerra invisível por data centers

Em um ecossistema global, é interessante notar que a América Latina, que por muito tempo foi vista como mercado consumidor de tecnologia

04/05/2026 07h45

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Este artigo traz um tema de ouro, pois reúne geopolítica, tecnologia e investimento pesado. Isso porque, enquanto o mundo discute inteligência artificial (e todas as suas variáveis e aplicações), uma disputa silenciosa e extremamente estratégica acontece nos bastidores: a corrida por infraestrutura (mais especificamente, por data centers).

Em um ecossistema global, é interessante notar que a América Latina, que por muito tempo foi vista como mercado consumidor de tecnologia, começa a se consolidar como território-chave nessa nova geopolítica digital.

E isso não é por acaso. Países como Brasil, Chile e México passaram a atrair investimentos massivos por três fatores principais.

O primeiro é por demanda digital crescente: a região vive uma aceleração no consumo de serviços digitais – de streaming a fintechs, passando por e-commerce e IA.

O segundo é relativo à localização estratégica: proximidade de grandes mercados e necessidade de atender a regulações de soberania de dados.

E o terceiro é a energia (ainda) competitiva: especialmente em países com forte matriz renovável, como o Brasil, o que é crítico para operações intensivas em consumo energético.

Durante anos, a narrativa foi de que “dados são o novo petróleo”. Mas essa visão está incompleta. Na prática, o ativo mais estratégico hoje é a capacidade de armazenar, processar e, principalmente, proteger esses dados em larga escala.

É aí que entram os data centers. Com o avanço de IA, computação em nuvem e serviços digitais, a demanda por infraestrutura explodiu.

E aqui reforço que não basta mais ter data centers, é preciso tê-los próximos aos usuários, com baixa latência e dentro de regulações locais.

A região da América Latina tem se destacado tanto que players gigantes como Amazon Web Services, Microsoft e Google já estão expandindo agressivamente suas operações por aqui.

Além disso, há também a atuação exponencial de operadores locais, fundos de infraestrutura e até governos entrando nesse jogo e disputando terrenos estratégicos, acesso à energia, incentivos fiscais e conectividade.

Como em tudo na vida, nem todas as notícias são boas. Se, por um lado, a demanda cresce exponencialmente, por outro, surgem limitações reais, como, por exemplo, a quantidade de energia que os data centers consomem.

Nesse sentido, a América Latina é atrativa justamente por sua energia, mas pode não conseguir expandir na mesma velocidade da demanda.

Além disso, na região existem gargalos de impacto, como licenciamento ambiental, infraestrutura de transmissão e disponibilidade de terrenos adequados.

O que estamos vendo, portanto, não é apenas expansão de infraestrutura, é a construção de um novo mapa de poder. Isso porque quem controla data centers controla o fluxo de dados, a capacidade de processamento e, cada vez mais, a própria inovação.

Ou seja, vale concluir que a corrida agora não é apenas por IA, trata-se de uma mistura de tecnologia, política e economia.

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