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Campo Grande - MS, terça, 20 de novembro de 2018

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Editorial desta terça-feira: "Benesses intocáveis"

12 SET 2017Por 03h:00

Enquanto a lentidão permanece, os cofres públicos estaduais deixam de arrecadar e os Batistas continuam a faturar milhões.

Incertezas pairam hoje sobre o controverso acordo de delação premiada firmado entre os executivos da JBS e a Procuradoria-Geral da República. As revelações comprometeram até o presidente Michel Temer em esquema de pagamento de propina.

No total, o dinheiro ilícito teria favorecido 1.829 políticos eleitos. Mas, agora, áudio que levou à prisão o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud nesse fim de semana fomenta questionamentos em relação ao instrumento usado nessa fase da Lava Jato.

Independentemente do desfecho e da fragilidade acerca dos depoimentos, as provas, inclusive com documentos, não podem ser simplesmente desconsideradas. Em Mato Grosso do Sul, as revelações feitas nesse escândalo ao menos serviram para comprovar que os frigoríficos da JBS estavam usufruindo de significativo incentivo fiscal sem cumprir os investimentos pactuados com o governo do Estado. 

Deputados estaduais que integram a CPI da JBS já cancelaram cinco visitas aos frigoríficos do Estado porque a empresa se antecipou na confirmação de ter descumprido os investimentos de ampliação e geração de empregos.

Pasmem, mas essa confissão ainda não foi suficiente para o governador Reinaldo Azambuja cancelar os descontos que o grupo usufrui no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O fato de a delação dos irmãos Batistas ser validada, cancelada ou estar fragilizada deixa de ter implicação direta nessa tomada de decisões, pois as confirmações já são mais do que suficientes.

Qual o temor, então? Por que a resistência em tirar o benefício daqueles que não merecem tê-lo? Enquanto a lentidão permanece, os cofres públicos deixam de arrecadar e os Batistas continuam a faturar milhões, sem precisar pagar a quantidade de tributos que sufoca a maioria dos contribuintes brasileiros. 

Há enorme contrassenso. O governador sempre criticou os privilégios do acordo de delação premiada, em que os donos da JBS receberam o perdão dos crimes cometidos, tendo de pagar multa inferior ao prejuízo causado.

Entretanto, mantém as benesses aos empresários, mesmo com justificativas plausíveis e suficientes para o cancelamento. Há, obviamente, a possibilidade de a empresa recorrer à Justiça, mas simplesmente não há razões para postergar ainda mais esse possível embate jurídico.

Pior, ainda será mantido o incentivo à Eldorado Brasil, em Três Lagoas, mesmo depois da venda à holandesa Paper Excellence.

A hipótese de suspender o benefício nem sequer foi cogitada, mesmo considerando que o acordo anterior havia sido feito com o Grupo J&F e, agora, a empresa passa para companhia estrangeira que ainda não garantiu manter os planos de expansão. 

Obviamente, surgirão vários questionamentos acerca do uso das delações que embasaram várias das investigações conduzidas ao longo da Lava Jato. Suspeitas que se tornaram ainda mais graves diante do possível envolvimento do ex-procurador Marcello Miller com orientação para elaboração do acordo, além da omissão de dados importantes para a investigação pelos delatores.

As prisões de Joesley e Saud corroboram que as regras da colaboração premiada existem e devem ser respeitadas. Mesmo preceito que deve ser seguido nos demais acordos. Por aqui, infelizmente, as benesses de descontos de impostos permanecem intocáveis. 

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