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Correio do Estado

Editorial desta segunda-feira:
Quem ganha e quem perde

17 AGO 15 - 00h:00

A adoção de medidas  de unificação tributárias para os estados deve ser analisada com cuidado e discutida amplamente para que não prejudique o crescimento do País

O desenvolvimento econômico de cada região do Brasil tem suas particularidades, em decorrência das características regionais. A adoção de medidas  de unificação tributárias para os estados deve ser analisada com cuidado e discutida amplamente para que não prejudique o crescimento do País. Até agora, o Congresso Nacional não chegou a denominador comum sobre a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um indicativo de que os debates entre os parlamentares não devem cessar, mesmo com os defensores de Dilma Rousseff tentando votar a medida, em tramitação no Senado, no afogadilho. 

O Projeto de Resolução do Senado ( PRS-001/2013) só não foi votado, como queriam os parlamentares da situação, porque a oposição fez pressão e conseguiu adiar. Isso porque, se aprovado no Senado, não passa pela Câmara Federal e nem por sanção presidencial. No projeto, está prevista a unificação das alíquotas de ICMS em 4%. Atualmente, os percentuais variam de 7% a 12%, o que possibilita a guerra fiscal. As perdas decorrentes da medida seriam compensadas por meio de fundos, previstos na Medida Provisória 683/15. Este é o principal argumento dos defensores do governo petista e, ao mesmo tempo, é a principal dúvida dos oposicionistas. Em entrevista ao Correio do Estado, no mês passado, a senadora Simone Tebet (PMDB/MS) acusou o senador petista Delcídio do Amaral, líder do governo, de  querer quebrar Mato Grosso do Sul ao contribuir com o lobby da aprovação do projeto. 

Simone não acredita no ressarcimento das perdas pela União, baseado na proposta de que um dos fundos seria alimentado por imposto sobre depósitos de brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. A senadora avalia que não se pode ter certeza de que a repatriação será feita, já que muitos teriam receio de ter problemas com o fisco. Do outro lado, em defesa à proposta, o ministro Joaquim Levy diz que esta medida se trata de uma “anistia muito específica” porque vai rastrear apenas os bens lícitos e cobrar a regularização por meio de multa e imposto.

Para Mato Grosso do Sul, o projeto pode ainda decretar o fim de investimentos de R$ 5 bilhões, previstos com a instalação de 12 empreendimentos, que estão sendo disputados com outros Estados. Em MS, a concessão de benefícios fiscais é uma das estratégias para atrair as indústrias, o que está ameaçado pelo PRS e, ainda, uma súmula vinculante, a ser publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora esta concessão seja considerada questionável pela falta de fiscalização extremamente rigorosa do cumprimento das  metas - como a contratação de funcionários previstos no projeto -, sempre foi tida como atrativo que pesou  para que os empresários escolhessem a região. 

Embora o PRS ainda não tenha sido aprovado,  o cenário instável já estaria prejudicando  Mato Grosso do Sul e já há dificuldade na captação de empresas.  Se entrar em vigor, com alíquota menor, o Estado perderá muitos recursos da principal receita tributária, o ICMS. Em momento econômico em que as perdas já são realidade, decorrentes da crise, qualquer passo tomado deve ser feito com cautela e observando quem realmente sai ganhando nessa conta. 

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