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Campo Grande - MS, quinta, 15 de novembro de 2018

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Editorial desta quinta-feira: "Notoriedade indesejável"

27 JUL 2017Por 03h:00

São cada vez mais comuns casos de repercussão nacional citando o Estado em investigações de corrupção, narcotráfico e polêmicas do Judiciário.

Pelo bem ou pelo mal, não há mais risco de se confundir o nome de Mato Grosso do Sul. Infelizmente, o mérito não é em razão das belezas naturais, das festas tradicionais ou por causa das personalidades sul-mato-grossenses que fazem sucesso pelo País.

São cada vez mais comuns casos de repercussão nacional citando o Estado em investigações de corrupção, narcotráfico e decisões polêmicas do Judiciário, a última, envolvendo o filho de uma desembargadora do Tribunal de Justiça, beneficiado com habeas corpus, deferimento investigado pelo Conselho Nacional de Justiça.

O empresário Breno Solon Borges, filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas, foi preso com 129,9 quilos de maconha e municões, em abril. A defesa entrou com habeas corpus, pedindo a transformação da preventiva em internação compulsória em clínica médica, recurso deferido liminarmente. A alegação é que ele sofre do Transtorno de Boderline, tendo  comportamento instável e passível de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Antes mesmo de ser transferido para a instituição, novo pedido de prisão, desta vez, em razão de investigação da Polícia Federal, de envolvimento do rapaz em tentativa de fuga de detento, em Três Lagoas. Porém, outra decisão, desta vez no plantão do Judiciário, ratificou a transferência para clínica. O CNJ apura as circunstâncias e justificativas para este último habeas corpus.

O caso ganhou repercussão nacional e desencadeou intenso debate sobre as brechas legais e os beneficiários destas interpretações jurídicas.  A internação compulsória é prevista no Código de Processo Penal, sendo usada de forma recorrente em decisões dos tribunais do País. Mas até que ponto a existência do transtorno é verídica nesses processos?

As características da síndrome podem ser confundidas com personalidade extrema e, nem sempre, direcionadas ao ato criminoso. Na situação específica, há envolvimento no tráfico de drogas, não como usuário, mas, sim, como traficante, e a suspeita de participação no plano de fuga de presidiário.

As decisões que permitem a internação abrem precedente perigoso para que não se haja mais condenações a criminosos, que podem se valer de laudo médico duvidoso para escapar do Judiciário. Sem avaliação extremamente criteriosa e apartada de qualquer componente emocional, corre-se o risco de conceder um atenuante, a substituição do presídio em instituição de saúde  a quem não tem direito. É só lembrar do procurador aposentado Carlos Alberto Zeola, que matou o sobrinho em 2011.  

A defesa alegou doença psquiátrica e, assim, Zeola cumpriu parte da pena no regime semiaberto e  o restante, em tratamento. No ano passado, voltou ao noticiário policial, investigado por abuso sexual de adolescentes. 

Há, claro, um drama familiar no caso do filho da desembargadora e isso não compete a ninguém discutir; é de foro íntimo e diz respeito apenas à família. Porém, não se pode ignorar os componentes que colocaram o Judiciário em MS em questionamento.

A apuração do CNJ é necessária para se dirimir qualquer dúvida sobre os procedimentos tomados ou, sendo comprovada alguma conduta indevida, a punição aos responsáveis.

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