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Dúvidas sobre pensão alimentícia de filhos?

Advogada

21 SET 19 - 02h:00ISADORA MURANO

O assunto já é, há tempos, a realidade de grande parte da população, mas ainda gera muitas dúvidas para quem está enfrentando a situação.


O que devo saber sobre pensão alimentícia de filhos? Quem tem direito a pedir? Quem tem obrigação de pagar? O valor está determinado por lei? Gestantes também têm direito? E se o filho completar a maioridade? Esses são alguns dos questionamentos mais comuns entre os chamados alimentantes e alimentados.


Em regras gerais, deve-se destacar que a pensão alimentícia se trata de um valor que o pai ou a mãe, sejam eles biológicos ou afetivos, têm por obrigação pagar ao filho para que seja provido seu sustento, sempre zelando pelo bem-estar do mesmo. É uma verba que tem caráter alimentar, mas também engloba outras necessidades, como custos com moradia, vestuário, educação, saúde, lazer, transporte, entre outros.


O valor da prestação alimentícia não se encontra definido em lei, ou seja, será fixado de acordo com o caso concreto, levando em consideração o que chamamos de “Trinômio Possibilidade – Necessidade – Proporcionalidade”. Isto significa que o montante a ser pago será sempre baseado na possibilidade financeira de quem prestará a pensão, na necessidade de quem receberá a pensão e na proporcionalidade entre o que é necessário e possível, dentro da realidade de cada núcleo familiar. Ainda neste contexto, se faz importante registrar que o pagamento da verba alimentar é obrigatório, ou seja, mesmo que o devedor esteja desempregado, este deve prover de alguma maneira o recurso para tal.


Na hipótese de inadimplência dos alimentos, poderá o credor a partir de 30 (trinta) dias de atraso reivindicá-los judicialmente por meio de ação competente, seja requerendo a penhora de bens ou a prisão civil do devedor. O débito que autoriza o pedido de prisão é o que compreende até as últimas 3 (três) prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo. Ressalvando, que neste caso, a prisão apenas ocorrerá depois de oportunizado o devedor de quitar a dívida.


Já a pensão devida no caso de gestantes, que se denomina alimento gravídico, segue o mesmo fundamento; trata-se de uma quantia destinada a auxiliar no desenvolvimento da criança que está por nascer, envolvendo não só uma alimentação saudável da genitora, mas também as despesas com assistência médica, hospitalar e psicológica – se necessário. Nestas situações, a legislação determina que a pensão deve ser paga independentemente da realização imediata de exame de DNA, bastando apenas que o Juiz esteja convencido dos indícios da paternidade.


Outro ponto que gera equívoco é a respeito do momento da cessação do pagamento dos alimentos. Grande parte dos genitores acredita que se o filho atinge a maioridade não está mais obrigado ao pagamento, o que não é verdade. A interrupção do pagamento também dependerá de análise do caso concreto, haja vista que a mesma está adstrita à capacidade do alimentado em se sustentar sem auxílio dos pais e, ainda, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, este cancelamento depende de pedido judicial de exoneração e seu deferimento pelo Juiz.


O tema é amplo e complexo; envolve outras inúmeras questões, porém o objetivo primordial dos alimentos é sempre garantir o melhor interesse para a criança que deles necessita, dentro das possibilidades dos pais. O importante é se conhecer os direitos e deveres de cada um!

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