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CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial deste sábado/domingo: "O exemplo que vem da lei"

9 NOV 19 - 03h:00

O que a sociedade brasileira não pode deixar de ter neste momento é seriedade no cumprimento das regras estabelecidas.

A punição é um elemento fundamental do direito. Na área penal, ela é elementar. Sem ela, não há razão de existir um sistema de normas organizado para regular o comportamento social e tornar o convívio entre as pessoas mais harmônico. Ao mesmo passo, em todo Estado Democrático de Direito é garantido ao acusado de qualquer crime o direito de se defender das acusações que lhes são imputadas e de ter um duplo grau de jurisdição para, em caso de condenação, rever a pena aplicada.

O Brasil, pelo menos no papel, tenta acompanhar a matriz dos sistemas jurídicos da maioria dos países democráticos do mundo. Na prática, porém, a lei não consegue ser aplicada com eficiência, e o sistema processual, que permite enxurradas de recursos e manobras protelatórias sem prazos estipulados (como os famosos pedidos de vista), acaba por proteger aqueles que têm uma situação financeira que possibilita pagar bons advogados e, assim, retardar ao máximo o trânsito em julgado de uma condenação.

O que uma lei precisa para “pegar” (termo do jargão popular) na sociedade é de sua aplicação com eficiência. Quando as leis não são cumpridas pelos tribunais, a tendência é que poucas pessoas as respeitem nas ruas. A cultura do exemplo é importantíssima para que uma lei seja mantida e os delitos não sejam cometidos.

Os crimes são uma conduta social reprovada pela maioria da sociedade, representada por seus legisladores. Aqueles cujo comportamento nocivo se enquadrar nas definições contidas na legislação serão passíveis de investigações, acusaçes e punições. Em países onde há rigor na aplicação das leis, há, como consequência, um volume menor de casos dos crimes previstos em legislação. Certamente, em países onde pessoas cumprem, de fato, a pena que lhes foi imputada, há menos roubos, furtos, desvios de dinheiro público (os crimes de colarinho branco) e até mesmo homicídios.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento sobre as condenações definitivas: elas só ocorrem quando todos os recursos possíveis são esgotados. O problema não é o entendimento da Corte, mas, sim, a falta de segurança jurídica na aplicação da lei.

O ato da senadora Simone Tebet de agilizar a tramitação da mudança na legislação que permite a prisão após condenação em segunda instância é um movimento mais coerente do que esperar que isso viesse dos ministros do STF. O legislador existe para isso: para captar as transformações da sociedade e traduzi-las na forma de leis que moldam o comportamento das pessoas. Aos operadores do Direito, como os ministros do STF, cabe aplicar a legislação.

O que a sociedade brasileira não pode deixar de ter neste momento é seriedade no cumprimento das regras estabelecidas. Sem aplicação devida, a lei dificilmente será respeitada pelos cidadãos.

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