O abandono completo das atividades executadas pela concessionária pode causar danos ainda mais graves.
O anúncio feito pela CCR MSVia de paralisação das obras de duplicação na BR-163, em Mato Grosso do Sul, provocou reações, mas a cautela mostra-se necessária. É visível que o governo federal não consegue cumprir suas atribuições de manutenção das estradas e várias estão em situação precária. Por isso mesmo, foi adotada a medida de recorrer à iniciativa privada, por meio das concessões. O “plano” de assegurar os investimentos acabou parcialmente frustrado porque, da mesma forma, as empresas particulares também foram castigadas pela crise. Assim, a CCR teve de rever suas metas e pedir revisão contratual à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
As nove empreiteiras contratadas para executar os trabalhos de duplicação já foram notificadas da suspensão dos contratos e começaram a desmontar os canteiros de obra. Há, obviamente, efeitos deletérios decorrentes da demissão de 2,1 mil trabalhadores e dos investimentos que Mato Grosso do Sul deixará de receber. Há de se ponderar, porém, que o abandono completo das atividades executadas pela concessionária pode causar danos ainda mais graves.
Quem trafega pela BR-163 nota a diferença em relação a outras vias e, como não existia previsão orçamentária para obras, teme-se que o fim da concessão relegue a principal rodovia de MS à condição de precariedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, que organizou protesto ontem, já se manifestaram contra a cobrança do pedágio sem que as obras de duplicação sejam executadas. Essa questão precisa ser debatida de forma mais ampla, sem atitudes radicais.
Até OAB, que não tem qualquer relação direta com o assunto, resolver interferir, não se sabe ao certo com qual intuito. A análise já está sendo feita pela ANTT e o governador Reinaldo Azambuja terá reunião hoje, em Brasília, para saber quais as definições acerca do contrato. Não há por que, neste momento, “atravessar” essa negociação que segue pelo caminho correto.
É preciso, com base em cálculos e pareceres técnicos, avaliar os valores a serem cobrados dos condutores pelos serviços de manutenção da pista, monitoramento e assistência aos condutores, que serão mantidos. A empresa estava contabilizando prejuízos, com diminuição no tráfego e alta dos juros que impactou nos valores obtidos para financiamento com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), motivos que justificaram o pedido de revisão. É preciso agir com razoabilidade para cobrar valores justos e assegurar que os condutores não acabem perdendo ainda mais. Certamente, nessa análise, qualquer indício de favorecimento terá de ser contestado, mas esse não é o quadro que vemos hoje.
As condições da BR-163 melhoraram consideravelmente depois das intervenções da concessionária. Infelizmente, a estrada continua sendo palco de imprudências que resultam em acidentes. Mas, nesse caso, é preciso apontar os reais responsáveis. As boas condições da pista têm impactos econômicos e de segurança que precisam ser mensurados. Reações precipitadas não trarão benefícios.