sábado, 21 de julho de 2018

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta terça-feira: "O rigor da lei e suas variáveis"

3 JUL 2018Por 03h:00

Na teoria, todos são iguais perante à lei no Brasil. Na prática, sabe-se que a interpretação dessas leis são, quase sempre, de acordo com uma série de interesses. E essa discrepância entre teoria e realidade ficam evidentes em diversos segmentos. Entre eles, destaca-se o Meio Ambiente. Na luta entre a preservação ambiental e o agronegócio, o segundo, quando grande, dificilmente perde. É o que mostra reportagem do Correio do Estado desta terça-feira: enquanto o Estado soma todas as suas forças para multar pequenas e médias propriedades rurais por crime ambiental por desmatar alguns hectares, usa, com o mesmo vigor, a máquina pública, como a Procuradoria-Geral do Estado e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que, diante de tamanha devastação por ele aprovada, deveria repensar o seu nome. Como já mostrado em reportagens anteriores, o governo do Estado não apenas autorizou o desmatamento de 20 mil hectares no Pantanal, como colocou a PGE na luta judicial com o Ministério Público Estadual (MPE), que tentou frear essa atrocidade ambiental. Não conseguiu.

Chama a atenção que, paralelamente, são frequentes as ações e autuações da Polícia Militar Ambiental (PMA) contra desmatamentos. Só neste ano, a Operação Cervo do Pantanal aplicou o equivalente a R$ 1,2 milhão em multas por desmatamento de 1 mil hectares. Ao todo, 56 propriedades rurais foram autuadas. Uma média de R$ 100 mil por hectare desmatado, ou R$ 21,8 mil por produtor rural. É importante lembrar que essa operação é do MPE, com o apoio da PMA. Mesmo assim, como pode a interpretação e a execução da lei mudar tanto? Se o mesmo rigor da lei fosse aplicado em dois casos, o proprietário da fazenda Santa Mônica, Élvio Rodrigues, não só seria proibido de desmatar como receberia uma multa de, pelo menos, R$ 20 milhões (R$ 1 milhão por hectare) se descumprisse a lei. Mas não é assim que as coisas funcionam. Com o aval do Estado, ele poderá desmatar um dos principais biomas do mundo. 

Esta não é a primeira vez que o proprietário da fazenda se envolve em polêmicas. No ano passado, o nome de Élvio Rodrigues foi citado na delação da JBS, homologada pelo Supremo Tribunal Federal. O pecuarista, que reside em Maracaju, foi apontado, na época, como suspeito de ter emitido notas frias em um suposto esquema de pagamento de propina a Reinaldo Azambuja (PSDB). Neste período, o governador negou as denúncias e disse ser vítima de chefes de facção criminosa. 

Não se trata de justificar o desmatamento provocado por pequenos produtores. Todo crime ambiental precisa ser combatido, os responsáveis têm de ser punidos e o dano deve ser mitigado. Contraditoriamente, chama a atenção que o rigor do Estado reduz conforme aumenta a devastação. Os exemplos não param por aí. Recentemente, as imagens de um crime ambiental surpreenderam. Um fazendeiro desviou o curso do Rio da Prata, uma das riquezas da região de Bonito, para que passasse em frente à sua propriedade. A punição por desviar o curso de um rio? R$ 10 mil, somente. Justificativa para que a multa daquele que desviou o curso de um rio seja a mesma que a de um produtor rural que desmatou 10 hectares. Mas poucos casos saltam aos olhos como o desmatamento de uma área que equivale a 20 mil campos de futebol, aproximadamente, no Pantanal sul-mato-grossense.

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